PROCESSO - 28696/2023
Projeto de Lei Ordinária - 46/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 19/05/2023
    • 1.2 - PARECER: CLJRF 19/05/2023
    • 1.3 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 46/2023 19/05/2023
    • 1.4 - AUTÓGRAFO 19/05/2023
    • 1.5 - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO 19/05/2023
    • 1.6 - OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI 19/05/2023

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  • Projeto de Lei Ordinária - 46/2023 19/05/2023
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 19/05/2023
      • 1.2 - PARECER: CLJRF 19/05/2023
      • 1.3 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 46/2023 19/05/2023
      • 1.4 - AUTÓGRAFO 19/05/2023
      • 1.5 - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO 19/05/2023
      • 1.6 - OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI 19/05/2023

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