PROCESSO - 28332/2023
Projeto de Lei Ordinária - 30/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 17/03/2023
    • 1.2 - PARECER: CLJRF 17/03/2023
    • 1.3 - PARECER: CESA 17/03/2023
    • 1.4 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETO 17/03/2023
    • 1.5 - AUTÓGRAFO 17/03/2023
    • 1.6 - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO 17/03/2023
    • 1.7 - OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI 17/03/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Ordinária - 30/2023 17/03/2023
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 17/03/2023
      • 1.2 - PARECER: CLJRF 17/03/2023
      • 1.3 - PARECER: CESA 17/03/2023
      • 1.4 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETO 17/03/2023
      • 1.5 - AUTÓGRAFO 17/03/2023
      • 1.6 - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO 17/03/2023
      • 1.7 - OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI 17/03/2023

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