O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, II, da Lei Orgânica, e
CONSIDERANDO o que preceitua o art. 39, XXV, “b”, do Regimento Interno, in verbis:
Art. 39 Compete ao Presidente da Câmara:
XXV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explicita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; Resolve:
Art. 1º Esta portaria estabelece instruções normativas com a finalidade de superintendência e organização da elaboração da pauta das sessões ordinárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Além dos casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, na superintendência e organização das pautas das sessões deverão ser observadas as instruções previstas nesta portaria.
Art. 3º Para constar na pauta da sessão mais próxima, as proposições deverão
ser protocoladas na Câmara Municipal de Nova Venécia-ES
até as 10 horas do último dia útil da semana, devidamente assinadas pelos
autores, sem prejuízo do que dispõe o regimento interno. (Redação
dada pela Portaria nº 3.018/2023)
§ 1º A Presidência da Câmara solicitará ao setor ou órgão competente que faça a inclusão das proposições e documentos nas pautas das sessões, observado o disposto no caput deste artigo. (Dispositivo renumerado pela Portaria nº 2395/2021)
§ 2° Excetua-se do disposto no caput deste artigo os casos em que o Presidente da Câmara, mediante despacho no processo legislativo ou em proposição justificando o interesse público, em que há urgência comprovada sobre determinada matéria, determinar a inclusão de proposição, observado o que preceitua as normas superiores. (Dispositivo incluído pela Portaria nº 2395/2021)
Art. 4° As instruções previstas nesta portaria, com a finalidade de superintender organização de pauta de sessão no Poder Legislativo, é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 39, XXV, do Regimento Interno, valendo inclusive para os casos de proposições de iniciativas do Executivo Municipal e popular. (Redação dada pela Portaria nº 2395/2021)
Art. 5º Revoga-se a portaria nº 1.404 de 22 de fevereiro de 2013.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 22 de fevereiro de 2021; 67º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
VANDERLEI BASTOS GONÇALVES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.