Revogada pela lei nº 369/1964

 

 

LEI Nº 349, DE 17 DE JUNHO DE 1963

 

REVOGA A LEI Nº 319 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962 A ALTERAR A COBRANÇA DO IMPOSTO DE MADEIRA SERRADA, EM BRUTO, APARELHADA OU BENEFICIADA.

 

O CIDADÃO JOSÉ SCARDINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a revogar a Lei Municipal nº 319 de 27 de dezembro de 1962, que altera a cobrança do Imposto de Madeiras Serradas, em bruto e apare e aparelhada ou beneficiada.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a proceder a cobrança do Imposto de madeiras serradas, em bruto, beneficiada, conforme pauta anexa.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a proceder a cobrança do Imposto, sobre as madeiras serradas, ou beneficiadas, 5% para os que não são legalizadas no Município.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a cobrança do Imposto, sobre as madeiras serradas e beneficiada, 1% (um por cento), para os que são legalizados no Município, conforme pauta municipal.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a não fazer a cobrança do imposto de Madeiras, pelo indústria e profissão, para os que são legalizados no Município.

 

Parágrafo Único. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 17 de junho de 1963.

 

JOSÉ SCARDINI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

 


(Redação dada Pela Lei nº 435/1966)

(Redação dada Pela Lei nº 402/1964)

PAUTA DE MADEIRA

MADEIRAS EM BRUTO

Cedro

m3

17.000,00

Cerejeira

m3

 17.000,00

Cobi ou vinhático

m3

 4.000,00

Gonçalo Alves

m3

 4.000,00

Ipê

m3

 4.000,00

Jacarandá 1ª, 2ª e 3ª

m3

 80.000,00

Jacarandá não classificado

 

30.000,00

Louro

m3

 20.000,00

Maçaranduba

m3

 8.000,00

Jequitibá

m3

 4.000,00

Madeira Branca

m3

 4.000,00

Madeira para dormentes

m3

 4.000,00

Pau Brasil

m3

 8.000,00

Peroba do Campo

m3

 20.000,00

Peroba Rosa

m3

 6.000,00

Sucupira ou Macarnaíba

m3

 6.000,00

Vinhático

m3

 4.000,00

Madeira de lei não especificada

m3

 4.000,00

Tagibubuia

m3

 20.000,00

 

 

MADEIRAS SERRADA

Bicuiba em pranchões

m3

28.000,00

Bicuiba - caibros e ripas

m3

28.000,00

Brauna

m3

28.000,00

Canela

m3

28.000,00

Cedro

m3

30.000,00

Cerejeira

m3

50.000,00

Cobi ou Vinhático

m3

28.000,00

Farinha seca

m3

28.000,00

Gonçalo Alves

m3

28.000,00

Ipê

m3

28.000,00

Jacarandá

m3

100.000,00

Jequitibá

m3

28.000,00

Louro

m3

28.000,00

Massaranduba

m3

50.000,00

Madeira Branca

m3

28.000,00

Pau Brasil

m3

28.000,00

Peroba Amarela

m3

60.000,00

Reroba Rosa e Osso

m3

40.000,00

Sucupira ou Macarnaíba

m3

28.000,00

Vinhático

m3

28.000,00

Madeira de lei não especificada

m3

50.000,00

 

 

MADEIRA EM ESQUADRIA

Peroba

m2

4.500,00

Canela

m2

3.500,00

Jequitibá

m2

2.800,00

Outras

m2

2.800,00

Tábuas de peroba

m2

3.500,00

Jequitibá e outras

500,00 

 

TACOS DE PEROBA AMARELA 7 x 21

De Primeira

m2

2.000,00

De Segunda

m2

1.500,00

De Terceira

m2

1.000,00

De Quarta

m2

800,00

 

 

TACOS DE JEQUITIBÁ 7x 21

De Primeira

m2

1.000,00

De Segunda

m2

700,00

 

 

TACOS DE OUTRAS MADEIRAS 7x 21

De Primeira

m2

1.000,00

De Segunda

m2

700,00

 

 

VIGAMENTO DE PEROBA

Vigamento curto para carpintaria

m3

60.000,00

Vigamento Standart

m3

60.000,00

Vigamento comprido

m3

60.000,00

Caibros e peruas

m3

45.000,00

Vigamento de outras madeiras

m3

30.000,00

(Redação dada Pela Lei nº 435/1966)

(Redação dada Pela Lei nº 402/1964)