O
PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faz saber que a Câmara
Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento geral do Município de Nova Venécia para o
exercício de 2012, constante da Lei nº
3.135, de 19 de dezembro de 2011, um crédito
adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
realização de concurso público na Câmara Municipal, conforme discriminação a
seguir:
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Órgão: |
000 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA |
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Unidade: |
001 - Câmara Municipal de Nova Venécia |
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Função: |
01 - Legislativa |
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Subfunção: |
122 - Administração Geral |
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Programa: |
0036 - Manutenção e revitalização das
atividades do Poder Legislativo |
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000001.0112200362.XXX |
Aplicação de concurso público |
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333903900000 |
Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica |
1101 - Recursos do tesouro |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o
art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43, § 1º,
inciso III, da Lei nº 4.320/1964, a saber:
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Órgão: |
000 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA |
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Unidade: |
001 - Câmara Municipal de Nova Venécia |
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Função: |
01 - Legislativa |
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Subfunção: |
031 - Ação Legislativa |
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Programa: |
0036 - Manutenção e
revitalização das atividades do Poder Legislativo |
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000001.0103100362.001 |
Manutenção das atividades legislativas e
administrativas |
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331909200000 |
Despesas de exercícios anteriores |
1101 - Recursos do tesouro |
R$ 50.000,00 |
Art.
3º Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.