Revogada pela lei nº 3158/2012

 

LEI Nº 3145, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONSTANTE DA LEI Nº 3.135/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Nova Venécia para o exercício de 2012, constante da Lei nº 3.135, de 19 de dezembro de 2011, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para realização de concurso público na Câmara Municipal, conforme discriminação a seguir:

 

Órgão:

000 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA

Unidade:

001 - Câmara Municipal de Nova Venécia

Função:

01 - Legislativa

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

0036 - Manutenção e revitalização das atividades do Poder Legislativo

000001.0112200362.XXX

Aplicação de concurso público

333903900000

Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica

1101 - Recursos do tesouro

R$ 50.000,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, a saber:

 

Órgão:

000 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA

Unidade:

001 - Câmara Municipal de Nova Venécia

Função:

01 - Legislativa

Subfunção:

031 - Ação Legislativa

Programa:

0036 - Manutenção e revitalização das atividades do Poder Legislativo

000001.0103100362.001

Manutenção das atividades legislativas e administrativas

331909200000

Despesas de exercícios anteriores

1101 - Recursos do tesouro

R$ 50.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, aos 30 dias do mês de dezembro de 2011; 57º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.