O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Nova Venécia-ES para o exercício de 2012, constante da Lei nº 3.135, de 19 de dezembro de 2011, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para realização de concurso público na Câmara Municipal, conforme discriminação a seguir:
|
Órgão: |
000 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
VENÉCIA |
||
|
Unidade: |
001 - Câmara Municipal
de Nova Venécia |
||
|
Função: |
01 - Legislativa |
||
|
Subfunção: |
122 - Administração Geral |
||
|
Programa: |
0036 - Manutenção e revitalização
das atividades do Poder Legislativo |
||
|
000001.0112200362.xxx |
Aplicação de Concurso Público |
||
|
333903900000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica |
1101 - Recursos do Tesouro |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de
que trata o art. 1˚ desta lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei nº 4.320/1964, a saber:
|
Órgão: |
000 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
VENÉCIA |
||
|
Unidade: |
001 - Câmara Municipal de Nova
Venécia |
||
|
Função: |
01 - Legislativa |
||
|
Subfunção: |
031 - Ação Legislativa |
||
|
Programa: |
0036 - Manutenção e revitalização
das atividades do Poder Legislativo |
||
|
000001.0103100362.001 |
Manutenção das atividades
legislativas e administrativas |
||
|
331909200000 |
Despesas de exercícios anteriores |
1101 - Recursos do Tesouro |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º
Fica revogada a Lei
nº 3.145, de 30 de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.