O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 3.138, de 12 de janeiro de 2024, constituiu e nomeou a Comissão de Planejamento no âmbito do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a Direção Geral, por meio do Memorando nº 150/2025-CMNV-ES/DIRG, informou que atualmente o sistema GovPlan, quando devidamente alimentado, já disponibiliza de forma automatizada o Plano de Contratação Anual, bem como atestou que juntamente com o Departamento de Administração e Finanças – DEAF já estão demandando todas as ações que dispõem de alimentação do sistema;
CONSIDERANDO também que no Memorando nº
150/2025-CMNV-ES/DIRG foram anexados os relatórios financeiros do exercício de
2025 e 2026, a ata de reunião da Comissão de Planejamento deliberando pela dissolução da referida
Comissão e os modelos de PCA;
CONSIDERANDO que o Memorando nº 529/2025- CMNV-ES/GAP solicitou a elaboração de portaria de revogação da Portaria nº 3.138, de 12 de janeiro de 2024, tendo em vista o fim das atividades da Comissão de Planejamento. Resolve:
Art.
1º Revogar a Portaria nº 3.138, de 12 de janeiro
de 2024, que constituiu e nomeou a Comissão de Planejamento no âmbito do
Poder Legislativo e deu outras providências, tendo em vista o fim das
atividades da Comissão de Planejamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de setembro de 2025.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 2 de setembro de 2025; 71º de Emancipação Política; 18ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.