LEI Nº 3.819, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia-ES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O orçamento do Município de Nova Venécia-ES, referente ao exercício de 2025, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia-ES, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compatibilizado com o Plano Plurianual – PPA para o período 2022-2025, compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração pública municipal;

II - a estrutura e organização do orçamento;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária anual e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre a legislação tributária do município;

VII - as disposições relativas ao orçamento da previdência social;

VIII - as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

IX - disposições sobre transparência;

X - disposições finais.

§ 1º Integram esta lei:

I - Anexo I - Anexo de Metas Fiscais:

a) Demonstrativo I: Metas Anuais;

b) Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

d) Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;

e) Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Bens Ativos;

f) Demonstrativo VII: Estimativa da Compensação da Renúncia de Receita;

g) Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

II - Anexo II - Anexo de Riscos Fiscais;

III - Anexo III - Ações Prioritárias.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º A elaboração e a aprovação do projeto de lei orçamentária de 2025, bem como a execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2025 constantes do Anexo I – Anexo de Metas Fiscais da presente lei.

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações das ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valores ou com outras modificações a serem efetivadas na Lei Orçamentária Anual de 2025, decorrentes da reavaliação da conjuntura econômica e social, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.

§ 2º A regra contida no caput deste artigo não constitui limite para a programação das receitas e despesas.

Art. 3º As prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2025, atendidas as despesas com obrigações constitucionais ou legais do município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e de seguridade social, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas, terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, nos projetos e atividades que compõem o PPA 2022-2025, conforme disposto no Anexo III – Ações Prioritárias da presente lei.

§ 1º A omissão na aplicação dos recursos financeiros para o atendimento das ações prioritárias previstas no Anexo III desta lei, sujeitará o gestor competente a responder nos termos do art. 73 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive sujeitando-se às normas do Decreto Lei nº 201/1967 no caso do agente público específico.

§ 2º Aplica-se também o disposto no § 1º deste artigo para as ações ou projetos em que há reserva de recursos destinados ao atendimento das atividades administrativas ou de prestação de serviços públicos, como no caso previsto no art. 43, § 2º desta lei.

§ 3º Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo e nos casos de reserva de recursos para determinadas ações ou projetos, o Chefe do Poder Executivo poderá proceder ou solicitar ao Poder Legislativo Municipal a abertura de crédito suplementar ou adicional no orçamento, caso haja necessidade e na forma prevista na legislação.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º A lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025 compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social e conterá a despesa orçamentária, nos termos definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, e na Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e suas alterações, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

Art. 5º O Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, anexo ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025 discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por funções e programas, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, meta e valores totalizados por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º A classificação funcional programática seguirá o disposto na Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, e suas alterações.

§ 2º Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022-2025 e suas alterações.

§ 3º Na indicação do grupo de despesa a que se refere este artigo, será obedecida à seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:

I - 1 - Pessoal e encargos sociais;

II - 2 - Juros e encargos da dívida;

III - 3 - Outras despesas correntes;

IV - 4 - Investimentos;

V - 5 - Inversões financeiras;

VI - 6 - Amortização da dívida.

§ 4º A classificação da Reserva de Contingência quanto à natureza da despesa orçamentária, serão identificadas com o código "9.9.99.99.99", conforme estabelece o parágrafo único do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações.

Art. 6º Para efeito desta lei, entende-se por:

I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VI - órgão orçamentário: o maior nível de classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

VII - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem com o setor público;

VIII - subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior á função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental.

Art. 7º Em atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução

que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a empenhar, no elemento de despesa "339200000 – Despesas de Exercícios Anteriores", as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º A lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025 especificará as receitas e despesas orçamentárias por fontes de recursos, de modo a identificar as vinculações legais e ordinárias, em atendimento ao inciso I do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo obrigatória a adoção dos padrões definidos pela Instrução Normativa TC nº 68, de 8 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e suas alterações.

Art. 10 Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, fundos, instituídos e mantidos pela administração municipal.

Art. 11 A lei orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2025, discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

I - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor;

II - ao pagamento de precatórios judiciários, conforme Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e respectivas alterações.

Art. 12 O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, conforme determina o art. 112, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia-ES, de 25 de abril de 1990, atenderá às exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Constituição Federal de 1998, Instrução Normativa nº 68/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES e respectivas alterações.

§ 1º Integrarão a lei de orçamento:

I - Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Funções do Governo;

II - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

III - Resumo Geral da Receita;

IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica;

V - Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo;

VI - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programa por Categoria Econômica;

VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programa por Projeto/Atividade;

VIII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas conforme Vínculos com Recursos;

IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função;

X - Analítico da Receita por Fonte de Recurso;

XI - Receita Fiscal e da Seguridade Social;

XII - Analítico da Despesa Detalhado;

XIII - Despesa por Atividade/Projeto/Operação Especial;

XIV - Despesa segundo o Vínculo de Recursos;

XV - Comparativo por Fonte de Recurso;

XVI - Despesa Fiscal e da Seguridade Social;

XVII - Metas Bimestrais de Arrecadação;

XVIII - Metas Bimestrais da Despesa;

XIX - Metas Bimestrais da Receita;

XX - Metas Bimestrais da Despesa por Limitação de Empenho;

XXI - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e da Despesa;

XXII - Compatibilização do orçamento/Metas Fiscais;

XXIII - Demonstrativo da Despesa por Modalidade de Aplicação;

XXIV -Totais por Código de Aplicação;

XXV - Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde – 15%;

XXVI - Demonstrativo da Aplicação da Receita na Educação – 25%;

XXVII - Demonstrativo da Aplicação da Receita do Fundeb com Pessoal – 70%;

XXVIII - Demonstrativo da Aplicação no PASEP – 1%;

XXIX - Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Poder Executivo;

XXX - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

§ 2º Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades.

§ 3º Integra o projeto de lei orçamentária, conforme art. 5º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de metas fiscais.

Art. 13 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Nova Venécia-ES o projeto de lei orçamentária anual para 2025 e os projetos de abertura de créditos adicionais, por meio tradicional ou eletrônico, com a sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação dos recursos.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 14 As diretrizes gerais para elaboração do orçamento anual do município têm por objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa de conformidade com o inciso I, alínea a, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 15 No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a valores correntes, estimados até o mês de dezembro de 2023, tendo por base as projeções de índices oficiais.

Art. 16 A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual para 2025 deverão ser realizadas de modo que seja evidenciada a transparência da gestão fiscal, atendendo ao princípio da publicidade, disposto no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará em meio eletrônico de acesso público:

I - a Lei Orçamentária Anual para 2025 e seus anexos;

II - a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, seus anexos e suas alterações;

III - o Plano Plurianual de 2022 a 2025, seus anexos e suas alterações.

Art. 17 O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, para desenvolver programas em todas as áreas de sua competência, nos termos do art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 84 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e respectivas alterações.

§ 1º Os recursos repassados pelo município mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, nos termos do caput deste artigo, deverão ter sua aplicação comprovada por meio de competente prestação de contas.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas de direito público ou privado.

§ 3º É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.

§ 4º Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviço de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou por entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

Art. 18 O Poder Executivo poderá firmar parcerias com as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

§ 1º As parcerias terão como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.

§ 2º A celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, ressalvadas as exceções previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 19 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, cabendo ao respectivo conselho de políticas públicas, ao gestor da parceria indicado pela secretaria provedora do recurso, aprovarem ou não, as contas da entidade beneficiada.

§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias, contrato de gestão e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, enquanto perdurar a sua vigência nos termos dos artigos 190 e 191, caput e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os artigos 9º ao 15 da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, a Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinente.

§ 2º As entidades públicas ou privadas que tiverem a intenção de receber recurso financeiro público nos termos do § 1º do caput deste artigo, deverão formular um termo de colaboração e apresentar contrapartida de sua responsabilidade, que poderá ser aprovado pelo órgão concedente.

§ 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, cabendo ao respectivo conselho, à secretaria ou órgão que originou o recurso, aprovarem, ou não, as contas da entidade beneficiada.

§ 4º Para consecução do proposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessadas na parceria, observando o que dispõem os arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 20 O Município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino não menos do que o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos determinados na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

Art. 21 O Município aplicará, nas ações e serviços de saúde, não menos do que o mínimo de 15% dos recursos determinados na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, nos termos do art. 198 da Constituição Federal.

Art. 22 Na programação da despesa serão vedados os procedimentos que iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual ou outra legislação que a cria.

Art. 23 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais serão executados de forma a propiciar o controle e qualidade de gastos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 24 A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2024, para compor a proposta orçamentária geral do município.

Art. 25 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes de recursos vinculadas e não vinculadas, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário, estabelecida nos anexos desta lei.

Art. 26 No prazo previsto no art. 26 desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e sonegação, bem como, as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 27 Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sob pena de infração administrativa contra as leis de finanças públicas, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.

§1º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas:

I - eliminação de vantagens concedidas aos servidores;

II - eliminação de despesas com horas extras;

III - redução de 10% (dez por cento) dos gastos com despesas de custeio e manutenção, exceto as despesas de pessoal e seus encargos;

IV - redução dos investimentos programados.

§ 2º Não serão passíveis de limitação de empenho as despesas concernentes a ações nas áreas de educação e saúde, desde que cumprido os índices mínimos de aplicação definidos na Constituição Federal, bem como não serão limitadas as despesas com assistência social, cujos recursos sejam repassados fundo a fundo.

Art. 28 Os fundos instituídos pelo município serão controlados de modo centralizado no orçamento da administração direta municipal, constituindo-se em unidades orçamentárias distintas que permitam a sua identificação mediante a execução de programas, projetos, atividades ou vínculo de recursos próprios.

Art. 29 Na fixação das despesas de capital, visando à criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as prioridades e metas estabelecidas nesta lei.

Art. 30 Fica vedada, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão no projeto de lei orçamentária de:

I - créditos orçamentários com finalidade imprecisa;

II - dotação ilimitada;

III - dotações destinadas a investimento com duração superior a um exercício, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 31 A classificação da receita e da despesa, a ser utilizada no exercício financeiro de 2025, seguirá o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, bem como, o disposto na Portaria STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, assim como, suas alterações.

Art. 32 Os créditos adicionais, especiais e extraordinários, cujo ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2025, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação orçamentária constante dos anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025.

Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de recursos, conforme padrões definidos pela Instrução Normativa TC nº 68, de 08 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e suas alterações.

Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, nas condições estabelecidas neste artigo:

I - na suplementação das respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no limite do saldo verificado em cada fonte de recurso, nos termos previstos no art. 43, § 1º, inciso. I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - na suplementação das respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação efetivo ou por tendência, nos termos, previstos no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - na suplementação das respectivas dotações com recursos de operação de crédito, nos termos do art. 43, § 1º, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - na redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, e que se realize em obediência à legislação específica, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III e art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V - na suplementação das dotações destinadas a atender despesas correspondentes a serviços da dívida, sentenças judiciais, PASEP e ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 34 A alocação de recursos na lei orçamentária anual e em créditos adicionais, e a respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e da avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme determina a alínea e do inciso I do art. 4º, e o § 3º do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 35 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo das autorizações constantes dos artigos 33 e 34.

Parágrafo único. O limite estabelecido no caput aplica-se na suplementação por anulação parcial de dotação, nas respectivas categorias econômicas, quando envolver recursos da mesma fonte de recursos, no mesmo órgão e mesma categoria de programação, nos termos previstos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 36. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de contingência, conforme estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais constante nesta lei municipal, como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 37 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

I - a transposição de dotações orçamentárias entre categorias de programação, no mesmo órgão;

II - a transferência de dotações entre categorias econômicas, quando envolver recurso da mesma fonte de recurso, no mesmo órgão e mesma categoria de programação;

III - o remanejamento de dotações orçamentárias, entre órgãos, em caso de reforma ou reestruturação administrativa aprovadas em lei.

IV - a inclusão, a exclusão ou a alteração de programa, indicador, unidade de medida e principais iniciativas, propostas pelo Poder Executivo Municipal, por meio de projeto de lei específico ou de seus créditos adicionais especiais.

Art. 38 O percentual de que trata o art. 36 desta lei poderá, na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025, ser adotados em valores monetários correntes.

Parágrafo único. A abertura dos créditos adicionais suplementares na forma das autorizações contidas nos artigos 33, 34, 35 e 36, desta lei, fica condicionada à observância das Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 39 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal.

Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros e outros encargos da dívida e com a amortização da dívida pública.

CAPÍTULO VI

DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 40 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e suas alterações, e na legislação municipal em vigor.

Art. 41 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal, poderão ser levadas a efeito no exercício financeiro de 2025, desde que observados os limites estabelecidos no art. 41 e as disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal de 1988, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos da administração municipal, somente poderão dar-se em face da ampliação dos serviços, obedecendo aos limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º A administração municipal poderá, no decorrer do exercício de 2025, rever sua estrutura administrativa e o Plano de Carreira dos Servidores e do Magistério, adequando-os as suas finalidades específicas, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, obedecendo aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 42 Em face do cumprimento da prioridade de número dezesseis, constante do Anexo III – Ações Prioritárias, desta lei, o Poder Executivo Municipal poderá implantar planos de cargos e carreiras específicos para o magistério, de forma equitativa e proporcional, nos termos dos artigos 39 e 206, incisos V e VIII, ambos da Constituição Federal.

Art. 43 A revisão geral da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos e demais agentes públicos deverá seguir os preceitos estabelecidos pela lei municipal pertinente e com fundamento no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, cujas dotações orçamentárias e financeiras estão previstas em categoria de programação correspondentes às de pessoal na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025.

§ 1º Com a aplicação da revisão geral anual de que trata o caput deste artigo, serão respeitados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, adequando-se aos mesmos em caso de exceder.

§ 2º Ficam reservados os recursos na lei orçamentária anual para fins de aplicação da revisão geral anual, observadas as leis aplicáveis à matéria, e de acordo com o caput deste artigo, utilizando a data base do mês de março de 2025, prevista na legislação municipal, e o índice oficial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do IBGE, apurado ao final do período de doze meses.

Art. 44 O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2025, deverá enquadrar-se nas determinações dos artigos 41, 42 e 43 desta lei, com relação às despesas com pessoal e encargos sociais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 45 O Poder Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2025, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento, em face de alterações na legislação tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a entrada em vigor da presente lei, em especial quanto:

I - às modificações na legislação tributária, decorrentes da revisão do sistema tributário;

II - à concessão e/ou redução de isenções fiscais;

III - à revisão de alíquotas dos tributos de sua competência;

IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal.

Art. 46 Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, quando necessário, as modificações da legislação tributária, incumbindo à administração o seguinte:

I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - a edição de uma planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III - a expansão do número de contribuintes;

IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.

§ 1º As taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, sempre que possível, deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 2º Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas, cuja regulamentação será efetuada por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 47 O município poderá encaminhar projetos de lei no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2025, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade.

Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária poderá considerar na previsão da receita o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributárias propostas, desde que as despesas sejam detalhadas em ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 48 As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.

Art. 49 O Poder Executivo Municipal poderá, mediante autorização legal, conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária visando estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, bem como, conceder anistia e remissão para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e objetos de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, e atender a pelo menos uma das seguintes condições impostas pelo art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias; ou,

II - estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Parágrafo único. Em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, deverá ser observado o contido no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 50 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao respectivo crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 51 Se o ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira decorrer da condição contida no art. 14, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Art. 52 Ainda sobre a legislação tributária, observar-se-á o teor da Lei Complementar Municipal nº 20, de 10 de novembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia-ES.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A TRANSPARÊNCIA

Art. 53 Em cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que introduziu alterações na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação), e Decreto Municipal nº 13.203 de 28 de agosto de 2017, os poderes Executivo e Legislativo farão publicar nos seus portais da transparência nos seus respectivos sítios eletrônicos, no que couber a cada poder, o seguinte:

I - em tempo real: a execução orçamentária da receita arrecadada e da despesa realizada, separada por fases em empenhada, liquidada e paga;

II - até o último dia útil do mês subsequente: os balancetes da receita e despesa, contendo também a execução das operações extraorçamentárias;

III - até trinta dias após a sua homologação: a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e o Plano Plurianual – PPA;

IV - até trinta dias após o prazo estipulado na legislação: balanço anual de cada ente que compõe o orçamento e no caso do Poder Executivo, este publicará ainda o balanço consolidado do município;

V - cinco dias após a sua sanção: as leis de abertura de crédito adicional suplementar, especial e extraordinário;

VI - no prazo máximo estipulado para a sua publicação: os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e os Relatórios de Gestão Fiscal – RGF, a que faz menção a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e alterações posteriores;

VII - relação das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com subvenções sociais, auxílios, contribuições ou qualquer outra forma de transferências, devidamente previstas em dotação orçamentária específica.

VIII - trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades; e

IX - outras informações que o gestor julgar necessário para o pleno cumprimento no disposto nas legislações citadas no caput deste artigo.

Art. 54 Na elaboração do orçamento da administração pública municipal, buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por meio de audiências públicas, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Art. 55 Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 56 Para fins de enquadramento na exceção prevista no art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de novas ações governamentais, cujo impacto orçamentário e financeiro não ultrapasse:

I - para obras e serviços de engenharia, o valor dispensável de licitação fixado no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - para as demais despesas, o valor dispensável de licitação fixado no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 57 As despesas de custeio de competência de outros entes da federação somente serão assumidas pela administração municipal quando estabelecidas através de convênios, acordos, ajustes ou congêneres, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 58 Será constituída a reserva de contingência exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025, equivalerá, no máximo, de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, com a finalidade de atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal a Reserva de Contingência, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para 2025.

§ 2º Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme demonstrativo de riscos fiscais e providências, não ocorram, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes ou que alterarem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 60 Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei e de expedir normas dispondo sobre:

I - elaboração dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual da administração e dos fundos;

II - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei;

III - execução orçamentária.

Art. 61 Poderá o município realizar a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, de 30% (trinta por cento) das receitas relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:

I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; e

III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da federação com destinação especificada em lei.

Art. 62 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 63 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ser sancionado até o dia 31 de dezembro de 2024, a programação constante do projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total até que o projeto seja sancionado.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, podendo ser executadas em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas a pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal.

Art. 64 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 14 de outubro de de 2024; 70º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.

ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.

ANEXO I - METAS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, estabelece, em seu art. 4º, §§1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO o Anexo de Metas Fiscais – AMF. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido anexo inclui os seguintes demonstrativos:

DEMONSTRATIVO I: METAS ANUAIS (LRF, ART. 4º, § 1º): estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesa, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

DEMONSTRATIVO II: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO I): compara as metas fixadas e resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

DEMONSTRATIVO III: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO II): estabelece as metas anuais, instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes.

DEMONSTRATIVO IV: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III): contém demonstrativos da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

DEMONSTRATIVO V: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III): estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

DEMONSTRATIVO VII: ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA DE ATIVOS (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V): a renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique na redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

DEMONSTRATIVO VIII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V): estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de análise técnica.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme a seguir:

Receita Total: registra os valores estimados de receita total, exceto a receita extraordinária.

Receitas Primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicação financeiras e as receitas de alienação de bens. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Despesa Total: registra os valores fixados de despesa total paga, exceto a despesa extraordinária.

Despesas Primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Resultado Primário: é o resultado da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias. Representa a economia fiscal que o governo se disporá a alcançar, o esforço do gestor com o objetivo de amortizar a dívida pública.

Resultado Nominal: representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante total apurado: das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida Consolidada Líquida – DCL: corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados.

Valores a Preços Correntes: identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes: identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

DEMONSTRATIVO I: METAS ANUAIS (LDO 2025)

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais

Os parâmetros macroeconômicos adotados para estabelecer as metas anuais na LDO 2025, utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, foram: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 3,51% em 2025, 3,50% em 2026 e 3,50% em 2027, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme expectativa do Banco Central do Brasil, em 2,00% para 2025, 2,00% para 2026 e 2,00% para 2027, o Crescimento do PIB Estadual estimado em 2,00% para 2025, 2,00% para 2026 e 2,00% para 2027, e a taxa de câmbio em R$ 5,00 para 2025, R$ 5,04 para 2026 e R$ 5,10 para 2027, conforme a seguir:

ÍNDICES	ANOS
ÍNDICES	2025	2026	2027
IPCA (%)*	3,51	3,50	3,50
Crescimento do PIB Nacional/BACEN (%)*	2,00	2,00	2,00
Crescimento do PIB Estadual (%)**	2,00	2,00	2,00
Câmbio (R$/U$$ - média)*	5,00	5,04	5,10

* Fonte: Banco Central do Brasil/expectativas de mercado/projeções do dia 08/03/2024.

** parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 1 (LRF, ART. 4º, § 1º), em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	2025					2026					2027
ESPECIFICAÇÃO	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB (a/PIB) X 100		% RCL (a/RCL) X 100	Valor Corrente (b)	Valor Constante	% PIB (b/PIB) X 100	% RCL (b/RCL) X 100		Valor Corrente (c)	Valor Constante	% PIB (c/PIB) X 100	% RCL (c/RCL) X 100
Receita Total (exceto fontes RPPS)	294.151.182,33	284.176.584,22	0,123		131,593	295.153.021,73	275.501.885,49	0,121	127,085		298.104.551,94	268.847.249,96	0,120	123,419
Receitas Primárias (exceto fontes RPPS) (I)	261.961.461,78	253.097.731,41	0,110		117,202	258.202.629,67	241.011.631,51	0,106	111,175		271.957.891,98	245.266.739,10	0,109	112,594
Receitas Primárias Correntes	222.796.243,00	215.243.206,45	0,093		99,672	222.133.965,67	207.344.400,59	0,091	95,645		232.889.227,48	210.032.446,49	0,094	96,419
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	21.778.208,25	21.039.714,28	0,009		9,743	20.047.124,77	18.712.397,52	0,008	8,632		25.047.124,88	22.588.889,03	0,010	10,370
Contribuições	5.296.707,51	5.117.097,39	0,002		2,370	5.588.026,42	5.215.978,50	0,002	2,406		6.895.367,87	6.218.625,91	0,003	2,855
Transferências Correntes	193.613.012,23	187.047.640,06	0,081		86,816	194.272.432,14	181.337.873,62	0,080	83,649		198.597.901,36	179.106.623,10	0,080	82,222
Demais Receitas Primárias Correntes	2.110.315,01	2.038.754,72	0,001		0,944	2.226.382,34	2.078.150,95	0,001	0,959		2.348.833,37	2.118.308,45	0,001	0,972
Receitas Primárias de Capital	39.183.218,78	37.854.524,95	0,016		17,529	36.068.664,00	33.667.230,92	0,015	15,530		39.068.664,50	35.234.292,61	0,016	16,175
Despesa Total (exceto fontes RPPS)	294.151.182,33	284.176.584,22	0,123		131,593	295.153.021,73	275.501.885,49	0,121	127,085		298.104.551,94	268.847.249,96	0,120	123,419
Despesas Primárias (exceto fontes RPPS) (II)	213.833.106,43	206.582.075,58	0,089		95,662	196.836.163,77	183.730.913,32	0,081	84,753		226.836.163,77	204.573.457,28	0,091	93,913
Despesas Primárias Correntes	147.647.880,50	142.641.175,25	0,062		66,053	135.911.799,96	126.862.862,29	0,056	58,520		155.911.799,96	140.609.924,88	0,063	64,550
Pessoal e Encargos Sociais	80.884.839,62	78.142.053,54	0,034		36,185	74.455.549,96	69.498.337,77	0,031	32,059		84.455.549,96	76.166.707,97	0,034	34,966
Outras Despesas Correntes	66.763.040,88	64.499.121,71	0,028		29,868	61.456.250,00	57.364.524,51	0,025	26,461		71.456.250,00	64.443.216,92	0,029	29,584
Despesas Primárias de Capital	66.185.225,93	63.940.900,33	0,028		29,609	60.924.363,81	56.868.051,03	0,025	26,232		70.924.363,81	63.963.532,40	0,029	29,364
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias	0,00	0,00	0,000		0,000	0,00	0,00	0,000	0,000		0,00	0,00	0,000	0,000
Receita Total (com fontes RPPS)	0,00	0,00	0,000		0,000	0,00	0,00	0,000	0,000		0,00	0,00	0,000	0,000
Receitas Primárias (COM FONTES (RPPS) (III)	0,00	0,00	0,000		0,000	0,00	0,00	0,000	0,000		0,00	0,00	0,000	0,000
Despesa Total (COM FONTES (RPPS)	0,00	0,00	0,000		0,000	0,00	0,00	0,000	0,000		0,00	0,00	0,000	0,000
Despesa Primárias (COM FONTES (RPPS) (IV)	0,00	0,00	0,000		0,000	0,00	0,00	0,000	0,000		0,00	0,00	0,000	0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (V) = (I-II)	48.148.355,35	46.515.655,83	0,020		21,540	61.366.465,90	57.280.718,19	0,025	26,423		45.121.728,21	40.693.281,82	0,018	18,681
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha (VI) = (V) + (III-IV)	48.148.355,35	46.515.655,83	0,020		21,540	61.366.465,90	57.280.718,19	0,025	26,423		45.121.728,21	40.693.281,82	0,018	18,681
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)	0,00	0,00	0,000		0,000	0,00	0,00	0,000	0,000		0,00	0,00	0,000	0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)	0,00	0,00	0,000		0,000	0,00	0,00	0,000	0,000		0,00	0,00	0,000	0,000
Dívida Pública Consolidada (DC)	11.018.500,00	10.644.865,23	0,005		4,929	11.459.240,00	10.696.289,70	0,005	4,934		11.650.270,01	10.506.860,88	0,005	4,823
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	(39.731.150,00)	(38.383.875,95)	- 0,017		- 17,774	(41.320.396,00)	(38.569.305,31)	- 0,017	- 17,791		(41.320.396,00)	(37.265.029,20)	- 0,017	- 17,107
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha	6.859.538,50	6.626.933,15	0,003		3.069	11.354.659,31	10.598.671,94	0,005	4,889		11.354.659,31	10.240.262,72	0,005	4,701
Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento: Emissão: 24/07/2024, às 16:53:53
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS					2025			2026				2027
PIB real (crescimento % anual)					2,00			2,00				2,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)					9,00			8,50				8,50
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)					5,00			5,04				5,10
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação					3,51			3,50				3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00					238.950.871.000,00			243.729.888.000,00				248.604.486.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL					223.530.349,19			232.248.032,81				241.527.954,12
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2025				2026						2027
Valor Corrente/1,0351				Valor Corrente/1,0713						Valor Corrente/1,1088

DEMONSTRATIVO III: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LDO 2025)

A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 teve como base a receita arrecadada de 2023.

ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART. 4º, § 2º, II), em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2022		2023	%	2024	%		2025		%		2026	%	2027	%
Receita Total (exceto fontes RPPS)	178.689.700,00		312.562.565,00	74,92	263.355.100,00	-7,79		294.151.182,33		11,69		295.153.021,73	0,34	298.104.551,94	1,00
Receitas Primárias (exceto fontes RPPS) (I)	150.435.629,59		241.732.476,93	60,69	259.030.940,67	4,31		261.981.461,78		1,14		258.202.629,67	1,44	271.957.891,98	5,33
Despesa Total (exceto fontes RPPS)	178.689.700,00		312.562.565,00	74,92	263.355.100,00	-7,79		294.151.182,33		11,69		295.153.021,73	0,34	298.104.551,94	1,00
Despesas Primárias (exceto fontes RPPS) (II)	160.822.550,00		248.001.748,00	54,21	260.255.100,00	12,76		213.833.106,43		-17,84		196.836.163,77	-7,95	226.836.163,77	15,24
Receita Total (com fontes RPPS)	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00		0,00		0,00		0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas Primárias (com fontes RPPS) (III)	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00		0,00		0,00		0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas Total (com fontes RPPS)	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00		0,00		0,00		0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas Primárias (com fontes RPPS) (IV)	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00		0,00		0,00		0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Primário (sem RPPS) acima da linha (V) = (I-II)	(10.386.920,41)		(6.269.271,07)	-39,64	(1.224.159,33)	-106,98		48.148.355,35	4.033,18			61.366.465,90	27,45	45.121.728,21	-26,47
Resultado Primário (com RPPS) acima da linha (VI) = (V) + (III-IV)	(10.386.920,41)		(6.269.271,07)	-39,64	(1.224.159,33)	-106,98		48.148.355,35	4.033,18			61.366.465,90	27,45	45.121.728,21	-26,47
Dívida Pública Consolidada (DC)	4.079.060,00		10.314.830.00	152,87	10.687.190,00	0,00		11.018.500,00	3,10			11.459.240,00	4,00	11.650.270,01	1,67
Dívida Consolidada Liquida (DCL)	14.295.920,00		(37.193.820,00)	-360,17	(38.536.520,00)	0,00		(39.731.150,00)	3,10			(41.320.396,00)	4,00	(41.320.396,00)	0,00
	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	2022		2023	%	2024	%		2025	%			2026	%	2027	%
Receita Total (exceto fontes RPPS)	193.301.299,72		323.189.692,21	52,77	263.355.100,00	-10,82		284.176.584,22	7,91			275.501.885,49	-3,05	268.847.249,96	-2,42
Receitas Primárias (exceto fontes RPPS) (I)	162.736.871,37		249.951.381,15	57,79	259.030.940,67	0,88		253.097.731,41	- 2,29			241.011.631,51	-4,78	245.266.739,10	1,77
Despesas Total (exceto fontes RPPS)	193.301.299,72		323.189.692,21	52,77	263.355.100,00	-10,82		284.176.584,22	7,91			275.501.885,49	-3,05	268.847.249,96	-2,42
Despesas Primárias (exceto fontes RPPS) (II)	173.973.138,57		256.433.807,43	37,17	260.255.100,00	9,06		206.582.075,58	-20,62			183.730.913,32	-11,06	204.573.457,28	11,34
Receita Total (com fontes RPPS)	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00		0,00	0,00			0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas Primárias (com fontes RPPS) (III)	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00		0,00	0,00			0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas Total (com fontes RPPS)	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00		0,00	0,00			0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas Primárias (com fontes RPPS) (IV)	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00		0,00	0,00			0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Primário (sem RPPS) Acima da Linha (V) = (I - II)	(11.236.267,20)		(6.482.426,29)	-261,42	(1.224.159,33)	-106,75		46.515.655,83	3.899,80			57.280.718,19	23,14	40.693.281,82	-28,96
Resultado Primário (com RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III-IV)	(11.236.267,20)		(6.482.426,29)	-261,42	(1.224.159,33)	-106,75		46.515.655,83	3.899,80			57.280.718,19	23,14	40.693.281,82	-28,96
Dívida Pública Consolidada (DC)	4.412.608,00		10.665.534,22	-100,00	10.687.190,00	0,00		10.644.865,23	-0,40			10.696.289,70	0,48	10.506.860,88	-1,77
Dívida Consolidada Liquida (DCL)	15.464.908,82		(38.458.409,88)	-100,00	(38.536.520,00)	0,00		(38.383.875,95)	-0,40			(38.569.305,31)	0,48	(37.265.029,20)	-3,38
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2022		2023		2024*			2025*				2026			2027
5,79		4,62		3,40			3,51				3,50			3,50

*Infração Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.

Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento. Emissão: 24/07/2024, às 16:55:25

DADOS IMPORTANTES:

IPCA 2022 = 5,79

IPCA 2023 = 4,62

IPCA 2024 = 3,40

IPCA 2025 = 3,51

IPCA 2026 = 3,50

IPCA 2027 = 3,50

DEMONSTRATIVO IV: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LDO 2025)

ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, ART. 4º, § 2º, III) (em R$ 1,00)
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2023	%	2022	%	2021	%
Patrimônio/capital	0,00	0,000	0,00	0,000	0,00	0,000
Reservas	0,00	0,000	0,00	0,000	0,00	0,000
Resultado acumulado	366.639.395,80	100,000	323.602.664,33	100,000	292.565.380,91	100,000
TOTAL	366.639.395,80	100%	323.602.664,33	100%	292.565.380,91	100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2023	%	2022	%	2021	%
Patrimônio	0,00%	0,000%	0,00	0,000%	0,00	0,000%
Reservas	0,00%	0,000%	0,00	0,000%	0,00	0,000%
Lucros ou prejuízos acumulados	0,00%	0,000%	0,00	0,000%	0,00	0,000%
TOTAL	0,00%	100%	0,00	100%	0,00	100%

Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento. Emissão: 24/07/2024, às.

DEMONSTRATIVO V: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (LDO 2025)

ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 5 (LRF, ART. 4º, § 2º, III), em R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS	2023 (a)	2022 (b)	2021 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	63.875,95	33.921,66	21.425,29
Alienação de bens móveis	13.600,00	0,00	0,00
Alienação de bens imóveis	11.728,86	0,00	13.013,95
Alienação de bens intangíveis	0,00	0,00	0,00
Rendimentos de aplicações financeiras	38.547,09	33.921,66	8.411,34
DESPESAS EXECUTADAS	2023 (d)	2022 (e)	2021 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Investimentos	0,00	0,00	0,00
Inversões financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da dívida	0,00	0,00	0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regime próprio de previdência dos servidores	0,00	0,00	0,00
SALDO FINANCEIRO	2023 (g) = ((Ia-IId) + IIIh)	2022 (h) = ((Ib-IIe) + IIIi)	2021 (i) = (Ic-IIf)
VALOR (III)	119.222,90	55.346,95	21.425,29

Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento. Emissão: 24/07/2024, às.

DEMONSTRATIVO VII: ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LDO 2025)

ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 7 (LRF, ART. 4º, § 2º, V), em R$ 1,00
TRIBUTO	MODALIDADE	SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA			COMPENSAÇÃO
			RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
			2025	2026	2027
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- Principal	Anistia	Secretaria de Finanças/Departamento de Tributação	220.000,00	250.000,00	280.000,00	Expectativa de maior arrecadação devido à redução dos impostos das multas, juros e correção monetária
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- Principal	Isenção	Secretaria de Finanças/Departamento de Tributação	120.000,00	150.000,00	180.000,00	Expectativa de maior arrecadação devido à redução dos impostos das multas, juros e correção monetária
Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis	Anistia	Secretaria de Finanças/Departamento de Tributação	20.000,00	30.000,00	40.000,00	Expectativa de maior arrecadação devido à redução dos impostos das multas, juros e correção monetária
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - Principal	Anistia	Secretaria de Finanças/Departamento de Tributação	30,000,00	40.000,00	50.000,00	Expectativa de maior arrecadação devido à redução dos impostos das multas, juros e correção monetária
Taxa	Anistia	Secretaria de Finanças/Departamento de Tributação	250.000,00	270.000,00	300.000,00	Expectativa de maior arrecadação devido à redução dos impostos das multas, juros e correção monetária
TOTAL			640.000,00	740.000,00	850.000,00	-

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 24/07/2024, às 17:50:54.

DEMONSTRATIVO VIII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V)

ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 8 (LRF, ART. 4º, § 2º, V), em R$ 1,00
EVENTOS	VALOR PREVISTO PARA 2025
Aumento permanente da receita	287.165.100,20
(-) Transferências constitucionais	217.426.020,04
(-) Transferências ao FUNDEB	23.810.000,20
Saldo final do aumento permanente de receita (I)	45.929.079,96
Redução permanente de despesa (II)	0,00
Margem bruta (III) = (I) + (II)	45.929.079,96
Saldo utilizado margem bruta (IV)	0,00
Novas DOCC (despesa obrigatória de caráter continuado)	0,00
Novas DOCC geradas por PPP (parceria público-privada	0,00
Margem líquida de expansão de DOCC (V) = (III-IV)	45.929.079,96

Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento. Emissão: 24/07/2024, às.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.

ANEXO II - ANEXO DE RISCOS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, § 3º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO o Anexo de Riscos Fiscais – ARF.

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os Passivos Contingentes correspondem aos riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros – que podem ou não ocorrer – para gerar compromissos de pagamento.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários e Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

Na categoria dos riscos orçamentários que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, são pelo lado da receita, decorrentes da frustração de parte da arrecadação, motivado principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, como por exemplo, o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e a taxa de câmbio.

Assim como a receita, pelo lado da despesa as realizações podem apresentar diferenças decorrentes de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, podendo afetar principalmente as despesas com dívida pública, dado a variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade de o Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados não deverá afetar as contas, já que as despesas decorrentes deles estão enquadradas na receita prevista.

Os Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas resultam um aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a partir de dois tipos de eventos. O primeiro decorre de fatos como a variação da taxa de juros e de câmbio, e o outro são os passivos contingentes que representam dívidas que dependem de fatores imprevisíveis tais como resultados de julgamentos de processos judiciais.

PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Demandas Judiciais	1.700.000,00	Abertura de crédito adicional a partir da redução de dotação de despesa	1.700.000,00
Desastres Naturais	30.000,00	Abertura crédito adicional a partir da redução de dotação de despesa	30.000,00
Outros Passivos Contingentes	100.000,00	Abertura de crédito adicional a partir da redução de dotação de despesa	100.000,00
SUBTOTAL	1.830.000,00	SUBTOTAL	1.830.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustação de Arrecadação	3.000.000,00	Abertura de crédito adicional a partir da redução de dotação de despesa	3.000.000,00
Epidemias	30.000,00	Abertura de crédito adicional a partir da redução de dotação de despesa	30.000,00
Outros Riscos Fiscais	100.000,00	Abertura de crédito adicional a partir da redução de dotação de despesa	100.000,00
Subtotal	3.130.000,00	Subtotal	3.130.000,00
TOTAL	4.960.000,00	TOTAL	4.960.000,00

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 24/07/2024, às 16:52:14.

ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS

NÚMERO	AÇÃO	OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS ABRANGIDOS
1	Execução das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação – PME, de acordo com os prazos determinados no referido documento	4 e 16
2	Execução das metas estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PMMU, de acordo com os prazos determinados no referido documento	9, 11 e 16
3	Serviços contínuos de melhoria de estradas vicinais e carreadores	2, 9, 12 e 16
4	Reforma, ampliação e construção de edificações e quadras escolares	4, 9, 11 e 16
5	Macrodrenagem do Córrego da Serra	3, 6, 9, 11, 14 e 16
6	Reforma e construção de pontes e passarelas	9, 11 e 16
7	Revitalização do Centro Cultural Casarão	9, 11 e 16
8	Implementação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIZ	8 e 16
9	Fomento ao esporte de alto rendimento, em etapas estaduais, através de subsídios	3 e 16
10	Expansão da regularização fundiária	1, 3, 9, 10, 11 e 16
11	Reforma e construção de unidades habitacionais	1, 3, 9, 10, 11 e 16
12	Efetivação de parcerias para implantação de serviços de terapia renal	3, 10, 16 e 17
13	Serviços de manutenção em torres de distribuição de internet	9, 10, 11, 16 e 17
14	Reforma e construção de quadras poliesportivas e campos de futebol	3, 9, 10, 11 e 16
15	Revitalização e construção de praças	3, 9, 10, 11 e 16
16	Aplicação do piso nacional do magistério no âmbito da administração municipal.	4, 8 e 16
17	Melhoria na infraestrutura dos polos industriais	8, 9, 11 e 16
18	Disponibilização de recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Segurança de Nova Venécia-ES – CONSENOVE	3, 8, 16 e 17
19	Revitalização da Biblioteca Pública Municipal	4, 9, 10 e 16
20	Manutenção da educação especial	4, 10 e 16
21	Preservação dos mananciais hídricos e matas ciliares das margens do Rio Cricaré e do Córrego da Serra	3, 6, 9, 11, 13, 14, 15, 16 e 17
22	Elaboração de projetos para captação de recursos e parcerias para construção de ciclovia e iluminação pública até à Gameleira	3, 7, 8, 9, 11, 16 e 17
23	Criação do Parque Municipal da Área de Preservação Ambiental “Pedra do Elefante”	3, 8, 11, 13, 14, 15, 16 e 17
24	Construção de um espaço para memorial de contracultura, através de captação de recursos	9, 10, 16 e 17
25	Aplicação do piso nacional estabelecido para os Agentes de Combate às Endemias e de Agentes Comunitários de Saúde, de que tratam o art. 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal.	3, 8, 10 e 16
26	Implantação e Manutenção do espaço de atendimento denominado ou equivalente à “Casa da Mulher”, na área de saúde pública, voltado para de atendimento, cuidados, internação, promoção e proteção da saúde da mulher, especialmente da gestante.	3, 8, 10 e 16

Receitas Primárias (I) =		Receita Total
		Receita Patrimonial (-)
		Alienação de Bens (-)
		Operações de Crédito Amortização de Empréstimos
Despesas Primárias (II) =		Despesa Total
		Juros e Encargos da Dívida (-)
		Amortização da Dívida e Aquisição de Títulos de Capital Já Integralizado (-)
Resultado Primário (III) =		Receitas Primárias (I)
		Despesas Primárias (II) (-)
Resultado Nominal =		Saldo da Dívida Fiscal de Determinado Ano
		Saldo da Dívida Fiscal do Ano Anterior (-)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) =			Dívida Pública Consolidada
			Ativo Disponível (-)
			Haveres Financeiros (-)
			Restos a Pagar Processados (+)
Dívida Fiscal Líquida =			Dívida Consolidada Líquida
			Receitas de Privatizações (+)
			Passivos Reconhecidos (-)
Valores a Preços Correntes =			Reajuste pelo IPCA
Índice para Deflação de Preços Correntes
	Ano Base 2024 = 1,00000
	Ano 2025 = 1 + IPCA 2025/100
	Ano 2026 = ((1 + (IPCA 2025/100)) * ((1 + (IPCA 2026/100))
	Ano 2027 = ((1 + (IPCA 2025/100)) * ((1 + (IPCA 2026/100)) * ((1 + (IPCA 2027/100))
Valores a Preços Constantes
	Ano 2024 Valor Corrente
	Ano 2025 Valor Corrente/Índice para inflação
	Ano 2026 Valor Corrente/Índice para inflação
	Ano 2027 Valor Corrente/Índice para inflação

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2023	58.200.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023	230.200.000.000,00

ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 2 (LRF, ART. 4º, § 2º, I), em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2023 (a)	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2023 (b)	% PIB	% RCL	Variação
							Valor	%
							(c) = (b-a)	(c/a)x100
Receita Total (exceto fontes RPPS)	312.562.565,00	0,537	145,577	285.599.835,23	0,124	133,019	(26.962.729,77)	-8,626
Receitas Primárias (exceto fontes RPPS) (I)	241.732.476,93	0,415	112,588.	248.337.303,93	0,108	115,664	6.604.827,00	2,732
Despesa Total (exceto fontes RPPS)	312.562.565,00	0,537	145,577	285.599.835,23	0,124	133,019	(26.962.729,77)	-8,626
Despesas Primárias (exceto fontes RPPS) (II)	248.001.748,00	0,426	115,508	230.795.925,79	0,100	107,494	(17.205.822,21)	-6,938
Receita Total (com fontes RPPS)	0,00	0,000	0,000	0,00	0,000	0,000	0,00	0,000
Receitas Primárias (com fontes RPPS) (III)	0,00	0,000	0,000	0,00	0,000	0,000	0,00	0,000
Despesa Total (com fontes RPPS)	0,00	0,000	0,000	0,00	0,000	0,000	0,00	0,000
Despesas Primárias (com fontes RPPS) (IV)	0,00	0,000	0,000	0,00	0,000	0,000	0,00	0,000
Resultado Primário (sem RPPS) acima da linha (V) = (I-II)	(6.269.271,07)	-0,011	-2,920	17.541.378,14	0,008	8,170	23.810.649,21	-379,799
Resultado Primário (com RPPS) acima da linha (VI) = (V) + (III-IV)	(6.269.271,07)	-0,011	-2,920	17.541.378,14	0,008	8,170	23.810.649,21	-379,799
Dívida Pública Consolidada (DC)	10.314.830,00	0,018	4,804	0,00	0,000	0,000	(10.314.830,00)	-100,000
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	(37.193.820,00)	-0,064	-17,323	0,00	0,000	0,000	37.193.820,00	-100,00