RESOLUÇÃO Nº 291, DE 17 DE MAIO DE 1994

PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 289/94.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Artigo 18, Inciso IX da Lei Orgânica Municipal, e Art. 51 do Regimento Interno, aprova e a Mesa Diretora SANCIONA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo do Artigo 3º da Resolução 289/94, de 05 de abril de 1994, a contar do dia 20 (vinte) do mês de maio de 1994, para que a Comissão Especial de Inquérito apresente Relatório Final Conclusivo dos seus trabalhos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Venécia Estado do Espírito Santo, aos 17 dias do mês de maio de 1994.

AGUINALDO ANTONIO BRAVIM

PRESIDENTE

CELSO LUIZ CAMPOS

VICE-PRESIDENTE

JOSÉ AGUILAR

PRIMEIRO SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.