A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais aprova e a MESA DIRETORA SANCIONA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica nomeado uma Comissão Especial de Inquérito, afim de apurar possíveis irregularidades Físicos e financeiras na aplicação de recursos no Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES, e a SEHAC, em outubro de 1989, conforme requerimento apresentado pelos Vereadores, de numeração 007/94, e acolhida pela maioria do Plenário.
Art. 2º Fica nomeado para preceder os trabalhos de apuração de que trata o artigo anterior, os Vereadores: HÉLIO PETTENE, Presidente; MARCOS DE LIMA JÁCOME, Relator; JAIRO PEREIRA DE PAULA, Membro; JOSÉ ELIAS GAVA, Membro; REGINALDO RIBEIRO HORATA, Membro; CLEBER JORGE DELBONI; Membro; CELSO LUIZ CAMPOS, Membro.
Art. 3º No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a Comissão Especial de Inquérito, a contar da data da publicação da presente Resolução, terá que apresentar relatório conclusivo dos trabalhos ao Plenário, através de seu Presidente.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.