O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a Prova de Conceito é a ferramenta indispensável em processos licitatórios com objetos complexos de inovações e tecnologia da informação, que necessitam de demonstração da viabilidade técnica e funcional da proposta apresentada pelo licitante, antes de sua efetiva contratação;
CONSIDERANDO o disposto no §3º do art. 17 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que possibilita a realização de Prova de Conceito;
CONSIDERANDO que o Termo de Referência – TR nº 06/2025 do Processo Administrativo nº 32.297/2025 estabelece a Prova de Conceito em seu item 11.1, letra “a”;
CONSIDERANDO que a Prova de Conceito permite que a Câmara Municipal de Nova Venécia avalie se os sistemas ofertados pela empresa proponente estão de acordo com os requisitos técnicos solicitados conforme o disciplinado no item 15 do Termo de Referência (TR) nº 06/2025 do Processo Administrativo nº 32.297/2025. Resolve:
Art. 1º Constituí a Comissão de Avaliação de Prova de Conceito para avaliar se os sistemas ofertados pela empresa proponente estão de acordo com os requisitos técnicos solicitados no Termo de Referência (TR) nº 06/2025 advindo do Processo Administrativo nº 32.297/2025, referente à contratação de empresa para fornecimento de Sistemas Informatizados de Gestão Pública Integrada, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e assistência técnica dos sistemas informatizados de Gestão Pública Integrada, visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades, serviços prestados e o alcance dos resultados planejados pela Câmara Municipal de Nova Venécia/ES.
Parágrafo único. A respectiva Comissão de Avaliação de Prova de Conceito avaliará todos os requisitos técnicos obrigatórios previstos no Item 15 do Termo de Referência (TR) nº 06/2025 e Anexo I (Especificações Técnicas do Sistema) elaborando o Relatório de Avaliação Técnica previsto na folha 326 do volume II do Processo Administrativo nº 32.297/2025.
Art. 2º A Comissão de Avaliação de Prova de Conceito advinda do Termo de Referência (TR) nº 06/2025 e do Processo Administrativo nº 32.297/2025 deverá em suas atribuições se atentar, além do previsto nesta Portaria, à Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e ao TR nº 06/2025.
Art. 3º
Para fins da efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria, ficam
nomeados para integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal, com a
seguinte constituição:
I – Gilson
João dos Santos, ocupante do cargo de efetivo de Técnico em Contabilidade,
Matrícula nº 053;
II –
Vanessa Tosi Puppim, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Escriturária II, designada na Função Gratificada de Diretora do
Departamento Legislativo, Matrícula nº 239;
III - José
Roberto Marré, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Auxiliar Administrativo, designado na Função Gratificada de Diretor
do Departamento de Recursos Humanos, Matrícula nº 243;
IV – Jarilson Karlos Freitas Fernandes de Jesus, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Procurador Geral, Matrícula nº 3.565;
V – Fabiano
José Gomes Cardoso, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assessor em
Tecnologia da Informação, Matrícula nº 3.204;
VI – Cintia
Zache Theodoro, ocupante do cargo de provimento
comissionado de Assessora de Comunicação, Matrícula nº 3.203;
VII – Maisa Paulo de Souza, ocupante do cargo de provimento comissionado
de Assistente de Relações Institucionais, Matrícula nº 3.569;
Art. 3º Para fins de efetivação do previsto no art. 1º e 2º desta Portaria,
ficam nomeados para integrarem a Comissão os servidores da Câmara Municipal,
com a seguinte constituição: (Redação dada pela Portaria nº 3.676/2025)
I – Gilson João dos Santos, ocupante do cargo
de efetivo de Técnico em Contabilidade, Matrícula nº 053; (Redação dada
pela Portaria nº 3.676/2025)
II - José Roberto Marré,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, designado
na Função Gratificada de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Matrícula
nº 243; (Redação dada pela Portaria nº 3.676/2025)
III – Jarilson
Karlos Freitas Fernandes de Jesus, ocupante do cargo de provimento comissionado
de Procurador Geral, Matrícula nº 3.565; (Redação dada pela Portaria nº 3.676/2025)
IV – Fabiano José Gomes Cardoso, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Assessor em Tecnologia da Informação,
Matrícula nº 3.204; (Redação dada pela Portaria nº 3.676/2025)
V – Edson Carvalho de Souza, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Escriturário I, designado na Função Gratificada
de Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado, Matrícula nº 422; (Redação dada
pela Portaria nº 3.676/2025)
VI – Esmeralda Machado Gomes, ocupante do
cargo de provimento comissionado de Chefe de Compras, Matrícula nº. 3439; (Redação dada
pela Portaria nº 3.676/2025)
VII – Marcia Gueze
Pereira, ocupante do cargo de provimento comissionado de Controladora Geral,
Matrícula nº. 3672 (Redação dada pela Portaria nº 3.676/2025)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 7 de abril de 2025; 71º de Emancipação Política; 18ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.