PORTARIA Nº 2.893, DE 23 DE MAIO DE 2023
AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES,
no âmbito de sua competência regimental,
CONSIDERANDO a expiração
do prazo regimental para a manifestação da Comissão Permanente de Legislação,
Justiça e Redação Final (CLJRF) no PROJETO DE LEI Nº 25/2023, que institui
gratificação às comissões que prestam serviços extraordinários com finalidade
de atender ao interesse público no âmbito do Poder Executivo do Município de
Nova Venécia -ES, de iniciativa do Prefeito André Wiler
Silva Fagundes, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente;
CONSIDERANDO o não
pronunciamento da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) no Projeto de
Lei nº 25/2023, no prazo regimental;
CONSIDERANDO a competência
do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em
especial as atribuições previstas na alínea
l, inciso XXV,
art. 39, combinado com o art. 77 do Regimento Interno; Resolve:
Art. 1º Avocar o
Projeto de Lei nº 25/2023, que institui gratificação às comissões que prestam
serviços extraordinários com finalidade de atender ao interesse público no
âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Venécia de iniciativa do
Prefeito André Wiler Silva Fagundes, da Comissão
Permanente de Legislação ,Justiça e Redação Final
(CLJRF)), para nomear relator ad hoc.
Art. 2º Nomear a
vereadora Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ como
relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se
sobre o aspecto do Projeto de Lei nº 25/2023.
Art. 3º Esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito
Santo, em 23 de maio 2023; 69º de Emancipação Política; 17ª Legislatura
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Nova Venécia.