O Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 189 da Lei 2.021/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e,
Considerando que a Câmara Municipal recebeu o retorno do AR (aviso de recebimento de postagem) com Código de Postagem DY997077438BR, em que foi postada uma correspondência sem autorização, em nome desta instituição. Resolve:
Art. 1º Promover sindicância administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal para se chegar às informações ou esclarecimentos necessários para elucidação dos fatos e eventuais responsabilidades relacionadas à postagem de uma correspondência com AR, na data de 20 de março de 2018, com Código de Postagem DY997077438BR, em nome desta instituição, que, após verificar com os setores desta casa de Leis, não foi possível chegar ao responsável pela postagem.
Parágrafo Único. A sindicância de que trata o caput deste artigo consistirá de uma averiguação sumária e será voltada para esclarecimento do fato ocorrido.
Art. 2º Para a promoção de sindicância de que trata o art. 1º desta portaria, ficam designados os seguintes servidores:
I – Presidente – Lélia Tavares Pereira – Matricula nº 1806
II – Membro – Francisco de Assis Oliveira – Matricula nº 0143
III – Membro - Wallace Campos Duarte - Matricula nº 1.893
Art. 3º A sindicância de que trata esta portaria deverá ser concluída no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja motivo justo. (Prazo prorrogado por igual período pela Portaria n° 1969/2018)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 04 de junho de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.