O Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 189 da Lei 2.021/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e,
Considerando o Parecer Jurídico nº 18/2017; Resolve:
Art. 1º Promover sindicância administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal para se chegar às informações ou esclarecimentos necessários para elucidação do fato ocorrido de acordo com o protocolo nº 20017/2017 referente ao comunicado assinado pelo servidor Ronicley Rocha Coelho da Silva, onde comunica o desaparecimento do capacete e da chave de ignição da motocicleta de placa MRC 4628 de propriedade da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES.
Parágrafo Único. A sindicância de que trata o caput deste artigo consistirá de uma averiguação sumária e será voltada para esclarecimento do fato ocorrido.
Art. 2º Para a promoção de sindicância de que trata o art. 1º desta portaria, ficam designados os seguintes servidores:
I – Edson Carvalho de Souza – Matricula nº 0422
II – Romildo Antonio Ventorim – Matricula nº 0147
III - Roan Roger Gomes Marques - Matricula nº 1.742
Art. 3º A sindicância de que trata esta portaria deverá ser concluída no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja motivo justo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de março de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.