PORTARIA Nº 1668, DE 08 DE ABRIL DE 2016

Corrige os valores do anexo I da Lei nº 2.742, de 22 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores da Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Corrige os valores do anexo I da Lei nº 2.742, de 22 de fevereiro de 2006, alterada pela lei 2.911 de 22 maio de 2009, proveniente da inflação acumulada no período, na forma prevista no artigo 9º da Lei nº 2.742, passando a vigorar na seguinte forma:

Anexo I

VALORES DAS DIÁRIAS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

LOCALIDADE	ALIMENTAÇÃO	POUSADA
	em reais (R$)	em reais (R$)
Dentro do Estado - deslocamento do Município de Nova Venécia- ES qualquer parte do território nacional, dentro do Estado.	151,48	345,12
Fora do Estado - deslocamento do Município de Nova Venécia- ES qualquer parte do território nacional , fora do Estado.	260,17	432,57

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês de abril de 2016.

RONALDO MENDES BARREIROS

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.