LEI Nº 2911, DE 22 DE MAIO DE 2009

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.742, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 2.742, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

VALORES DAS DIÁRIAS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

LOCALIDADE	VALORES
	ALIMENTAÇÃO (em reais - R$)	POUSADA (em reais - R$)
Dentro do Estado - deslocamento do Município de Nova Venécia-ES para qualquer parte do território nacional, dentro do Estado.	97,00	221,00
Fora do Estado - deslocamento do Município de Nova Venécia-ES para qualquer parte do território nacional, fora do Estado.	166,60	277,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 22 de maio de 2009; 55º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

WILSON LUIZ VENTURIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.