REVOGADA PELA LEI Nº 804/1974

LEI Nº 475, DE 14 DE MARÇO DE 1967

ALTERA o Código Tributário DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO DO ART. 8º DO ATO COMPLEMENTAR 35, DE CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 28 E ATOS COMPLEMENTARES 27, 31, 34 E 35.

Texto compilado

O CIDADÃO WALTER DE PRÁ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 8º do Ato Complementar nº 35, de conformidade com as disposições da Lei 5.172 e Decreto Lei nº 28 assim como Atos Complementares 27, 31, 34 e 35, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam excluídos do Código Tributário Lei 466 de 23 de dezembro de 1966, os seguintes artigos: 164, 165 e parágrafos 1º e 2º, 166 e parágrafo único

, 167 e parágrafo único, 168, 284 e alíneas I, II e III, 286 e alíneas I, II e III.

Art. 2º O art. 149 da Lei Municipal 466 de 23 de dezembro de 1966 (Código Tributário) fica retificado para:

“Art. 149. O imposto territorial urbano será cobrado na base de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do terreno.”

Art. 3º O art. 159 da Lei Municipal 466 de 23 de dezembro de 1966 (Código Tributário) fica retificado para:

“Art. 159. O imposto será cobrado na base de 1% (hum por cento) sobre o valor venal da edificação as construções com exclusão do terreno, quando o proprietário nele residir e desde que não tenha outro no Município.

Parágrafo Único. O imposto predial que incide sobre os imóveis alugados para qualquer fim ou cedido gratuitamente pelo proprietário referido no parágrafo anterior será de 1,5% (hum e meio por cento).”

Art. 4º O art. 200 da Lei Municipal 466 de 23 de dezembro de 1966 (Código tributário) fica retificado para:

“Art. 200. A taxa de renovação de licença para localização será calculada na base de 500 (quinhentos cruzeiros) por metro quadrado sobre a área útil do estabelecimento.”

Art. 5º O art. 252 da Lei Municipal 466 de 23 de dezembro de 1966 (Código tributário) fica retificado para:

“Art. 252. A alíquota da taxa de serviços urbanos será de 10% (dez por cento) do salário mínimo regional.”

Art. 6º O art. 288 da Lei Municipal 466 de 23 de dezembro de 1966 (Código tributário) fica retificado para:

“Art. 288. Salário mínimo, para os efeitos deste Código, é o vigente no Município àquele em que se efetuar o lançamento ou aplicar a multa.”

Art. 7º As alíquotas correspondentes as Tabelas I, II, III e IV, serão as seguintes:

TABELA I

Tabelas para o Lançamento é Cobrança do Imposto sobre os Serviços de qualquer Natureza

Discriminação	Alíquota
I - Profissionais liberais
Médico	150% sobre o salário mínimo
Advogado	120% sobre o salário mínimo
Agrimensor	80% sobre o salário mínimo
Contador	100% sobre o salário mínimo
Dentista – Formado	100% sobre o salário mínimo
Prático (cidade)	60% sobre o salário mínimo
Prático (interior)	20% sobre o salário mínimo
Desenhista	80% sobre o salário mínimo
Engenheiro	150% sobre o salário mínimo
Alfaiate – cidade	40% sobre o salário mínimo
Interior	10% sobre o salário mínimo
Atelier – Costura	20% sobre o salário mínimo
Barbeiro – por cadeira (cidade)	10% sobre o salário mínimo
(interior)	Isento
Salão de beleza	25% sobre o salário mínimo
Sapateiro – Cidade	10% sobre o salário mínimo
Interior	Isento
II - Fornecimento de trabalho, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos	2% sobre a receita bruta
III - Atividades de construção ou reparação de bens imóveis de qualquer natureza, efetuada por pessoas físicas ou jurídicas que por meio de contrato de manutenção, empreitada ou administração	1,5% sobre a receita bruta
IV - As atividades do item anterior, quando acompanhadas do fornecimento de materiais	1% sobre 50% da receita bruta
V - Locação de bens móveis de qualquer natureza	5% sobre a receita bruta
VI - Locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou guarda de bens de qualquer natureza	8% sobre a receita bruta
VII - Exercícios de funções e práticas de diversões ou desportos públicos, por pessoas físicas ou jurídicas, localizadas ou não, como expectadoras, participantes ou prestadoras de serviços desta natureza.	10% sobre a receita bruta ou o preço do ingresso

TABELA II

Tabelas para o Lançamento e a Cobrança da taxa DE Aferição de Pesos e Medidas

Nº	Discriminação	Alíquota % sobre o salário mínimo
	I - Balanças Comuns
1	Até 20 quilos	1
2	Até 50 quilos	1,5
3	Até 100 quilos	2
4	Até 1000 quilos	3
5	Até 3000 quilos	5
	Mais de 3000 quilos	10
	II - Balanças Automáticas
6	Até 10 quilos	1
7	Até 50 quilos	2
8	Até mais de 50 quilos	3
	III - Pesos
9	Jogo de pesos por 8 unidades ou fração	0,5
	IV - Medidas Lineares
10	Metro, fita métrica e trena, cada um	0,5
	V - Medidas e Capacidade
11	Jogo de medidas, de 1 até 100 litros	10
12	Bomba de gasolina ou óleo	150
13	Carro tanque	10
14	Qualquer outra medida de capacidade	10
	VI - Outras Medidas
15	Medidores de consumo de energia elétrica, por medidor	0,5

TABELA III

Tabelas para o Lançamento e a Cobrança das Taxas de Licença

Itens	Especificações e Discriminações	Alíquota % sobre o salário mínimo
	I - Taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial
1	Prorrogação de horário:
	1 - até as 22 horas:
	- por dia	2
	- por mês	8
	- por ano	30
	2 - além das 22 horas:
	- por dia	4
	- por mês	16
	- por ano	60
2	Antecipação de horário:
	- por dia	10
	- por mês	20
	- por ano	60

Itens	Especificações e Discriminações	Alíquota % sobre o salário mínimo
	II - Taxa de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante
	a) Comércio eventual	Mês %	Ano %
3	Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para venda em balcões, barracas ou mesas	30	100
4	Aparelhos elétricos de uso doméstico	50	100
5	Armarinhos e miudezas	20	50
6	Artefatos de couro	30	80
7	Artigos carnavalescos (máscaras, confetes, serpentinas, lança-perfumes e congêneres	10	30
8	Artigo para fumantes	5	50
9	Artigos não especificados nesta tabela	30	200
10	Artigos de papelaria	20	60
11	Artigos de toucador	20	60
12	Aves	150	200
13	Baralhos e outros artigos de jogos considerados de azar	5	20
14	Brinquedos e artigos ornamentais para presentes	3	5
15	Fogos de artificio	6	10
16	Frutas e produtos alimentícios, aves, ovos, doces, frutas, queijos, peixe e carne etc	20	80
17	Frutas nacionais e estrangeiras	10	20
18	Jóias e relógios	50	100
19	Louças, ferragens e artefatos de plásticos e de borracha, vassouras, escovas, palha de aço e semelhantes	50	100
20	Peles, peliças, pluma ou confecções de luxo	50	100
21	Revistas, livros e jornais	30	50
22	Tecidos e roupas	30	50
	b) Comércio Ambulante:
23	Alimentação preparada e fornecida em marmitas, para mais de 3 pessoas, quando o fornecedor não pagar o imposto de indústrias e profissões	40	100
24	Armarinhos e miudezas	20	50
25	Artigos não especificados	30	60
26	Artigos de toucador	20	60
27	Bijouterias e pedras não preciosas	20	50
28	Brinquedos	3	5
29	Confecções de luxo, peles, peliças, plumas	5	100
30	Fazendas e roupas feitas	30	50
31	Gêneros e produtos alimentícios	20	80
32	Jóias e pedras preciosas	50	100
33	Louças, ferragens, artefatos plásticos e de borracha, vassoiras, escovas, palhas de aço e semelhantes.	50	100
34	Malhas, meias, gravatas e lenços	5	20
	III - Taxa de licença para obras particulares
	a) Construções:
35	Barracões nos quintais de casas de residências, metro quadrado de área útil de piso coberto:
	1 - nas áreas urbanas		4
	2 - nas áreas de expansão urbana e nos povoados		2
36	Dependências em prédios residenciais, por metro quadrado de área útil de piso coberto:
	1 - nas áreas urbanas		1
	2 - nas áreas de expansão urbana e nos povoados		0,5
37	Dependências de prédio utilizado por estabelecimento de qualquer natureza, por metro quadrado		1
38	Drenos, sarjetas, paredes e muros divisórios, por metro linear		1
39	Embarcações:
	1 - de grande calado		-
	2 - de pequeno calado		-
	3 - barcos, saveiros, lanchas, lotes, canoas		-
40	Estaleiros		-
41	Fornos de padaria		20
42	Fossas - cada uma		Isento
43	Galpões para qualquer fim, por metro quadrado área útil de piso coberto		1
44	Garagens e postos de lubrificação, por metro quadrado-área útil de piso coberto		5
45	Muros, com gradil ou não, por metro linear:
	1 - nas áreas urbanas		2
	2 - nas áreas de expansão urbana e nos povoados		1
46	Obras não especificadas nesta tabela, por metro quadrado de área útil de piso coberto		0,5
47	Obras pequenas, ou acréscimo, de área de difícil medição, não especificados nesta tabela		5
48	Prédios residenciais, de um ou mais pavimentos, por metro quadrado de área útil de piso coberto
	1 - nas áreas urbanas		0,5
	2 - nas áreas de expansão urbana e nos povoados		0,2
49	Prédios de um ou mais pavimentos, a serem usados em atividades industriais, comerciais ou profissionais, por metro quadrado de área útil de piso coberto		0,5
	b) Reconstruções:
50	As licenças para reconstruções, parciais pagarão a taxa de acordo com a sua natureza, pela metade do que estiver especificado nesta tabela, para as construções		0,25
	c) Consertos e reparos:
51	Diversos-chaminés, pilares, portões, fossas e outras instalações externas		1
52	Fechadas desde que não se trata de reconstrução, por pavimento		0,5
53	Muros, por metro linear		1
54	Pequenos serviços em prédios		2
55	Telhados, desde que não se trate de construção		2
	d) Obras Diversas:
56	Abertura de portões:
	1 - em prédios residenciais		2
	2 - em prédios ocupados com estabelecimentos de qualquer natureza		3
57	Andaimes - no alinhamento do logradouro inclusive tapume, para construção, reconstrução, pinturas ou reparos de prédios, por metros linear e por seis meses ou fração		2
58	Cortes em meio-fio para entrada de automóvel		1
59	Demolição - por metro quadrado de área da edificação a ser demolida		0,25
60	Lajeamento de pátios e quintais		1
61	Marquises de vidro, metal ou outro material, a serem colocados em prédio comercial ou industrial, cada uma		2
62	Mudança de bomba de gasolina, ou outro combustível liquido, de um para o outro local		10
63	Toldos ou cobertas movediças a serem colocados nas fechadas de prédios:
	1 - comerciais e industriais, cada um		1
	2 - em prédios residências, cada um		1
	IV – Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares
64	a) Arruamentos:
	1 - Com área de até 20.000 metros quadrados, descontados as destinadas a logradouros públicos		100
	2 - Com mais de 20.000 metros quadrados, por metro quadrado que exceder, além da taxa fixa de dez por cento (10%) do salário mínimo		0,2
65	b) Loteamentos:
	1 - Com área de até 10.000 metros quadrados, descontadas as destinadas a logradouros públicos e as que serão doadas ao município		250
	2 - De mais de 10.000 metros quadrados, por metro quadrado que exceder, além da taxa fixa de dez por cento (10%) do salário mínimo		0,3
	V – Taxa de Licença para o Tráfego de Veículos
66	a) Veiculo de tração a motor:
	Ambulâncias:
	1 - para transporte de doentes		5
	2 - funerais		5
67	Automóveis, com motor de até 100 HP:
	1 - modelo de fabricação do ano em que for feito o registro		8
	2 - modelo de fabricação do ano anterior aquele em que for feito o registro		6
	3 - modelo de fabricação do ano imediatamente antes ao de nº 2		4
	4 - modelo de fabricação dos anos anteriores ao de nº 3		2
68	Automóveis com motor de mais de 100 HP:
	1 - modelo de fabricação do ano em que for feito o registro		10
	2 - modelo de fabricação do ano anterior aquele em que for feito o registro		8
	3 - modelo de fabricação do ano imediatamente anterior ao de nº 2		6
	4 - modelo de fabricação dos anos anteriores ao nº 3		4
69	Auto-lotação:
	1 - até 12 passageiros		6
	2 - de mais de 12 passageiros		8
70	Auto-ônibus:
	1 - até 20 passageiros		10
	2 - de mais de 20 até 30 passageiros		15
	3 - de mais de 30 passageiros		20
71	Auto-oficina:
	1 - automóvel ou camioneta-oficina		10
	2 - caminhão-oficina		20
72	Automotores em geral, elevadores, guindastes, empilhadeiras, rebocadores, ascensores, estaqueadores, britadores e similares		20
73	Caminhões ou camionetas, de carga:
	1 - com capacidade até 1 tonelada		5
	2 - com capacidade de mais de 1 até 2 toneladas		6
	3 - Idem, idem, de mais de 2 até 3 toneladas		8
	4 - Idem, idem, de mais de 3 até 6 toneladas		10
	5 - Idem, idem, de mais de 6 até 9 toneladas		15
	6 - Idem, idem, de mais de 5 até 12 toneladas		20
	7 - Idem, idem, de mais de 12 toneladas		25
74	Motocicletas: com ou sem “side-car”		1
75	Reboques e tratores:
	1 - Reboque ou "trailler"		1
	2 - Trator de rodas de borracha		5
	3 - Trator com rodas ou esteiras de ferro		20
	b) Veículo de tração animal:
76	De carga, desprovido de molas:
	1 - de rodas com aros de ferro onde madeira		1
	2 - de rodas com aros de borracha maciça		2
	3 - de rodas com aros de borracha pneumático		2
77	De carga, desprovido de molas:
	1 - de rodas com aros de ferro ou de madeira		1
	2 - de rodas com aros de borracha maciça		2
	3 - de rodas com aros de borracha pneumático		2
78	De passageiros:
	1 - de 2 rodas com pneumáticos		1
	2 - idem, idem, com aros de borracha maciça		1
	3 - de 4 rodas com aros de pneumático		2
	4 - de 4 rodas com aros de borracha maciça		2
	VI – taxa de Licença para Publicidade
79	Alto-falantes, rádios, vitrola e congêneres, por aparelho e por ano, quando permitido no interior de estabelecimentos comercial, industrial ou profissional.		50
80	Anúncio:
	1 - sob forma de cartaz, cada um		1
	2 - em mesas, cadeiras ou bancos, toldos, bambinelas, capotas, costuras e semelhantes		1
	3 - no interior de veículos, por veículo e por ano		1
	4 - no exterior de veículos, por veículo e por ano		2
	5 - em veículos destinados especialmente a propaganda, por veículo e por dia		2
	6 - conduzido por uma ou mais pessoas, cada um por pessoa e por dia		2,5
	7 - distribuído em mão ou a domicilio, por milheiro ou fração		0,5
	8 - colocado no interior de estabelecimentos, quando estranho a atividade deste, por anúncio e por ano		1
	9 - em pano de boca de teatro ou casa de diversões, por anúncio e por mês		0,5
	10 - projeto na tela de cinema, por filme ou chapa, por dia		1
	11 - pintado na via pública, quando permitido, por metro quadrado e por dia		1
	12 - em faixas, quando permitido, por dia		0,2
81	Emblema, escudo ou figura decorativa, por unidade e por ano		1
82	Letreiro - placa ou dístico metálico ou não, com indicação de profissão, arte, oficio, comércio ou indústria, nome ou endereço, quando colocado na parte externa de qualquer prédio, por letreiro, placa ou dístico, por ano		2
83	Mostruário - colocado na parte externa dos estabelecimentos comerciais, ou em galerias, estações, abrigos, etc., por mostruário e por ano		20
84	Painel:
	1 - painel, cartaz ou anúncio colocado em circos, casas de diversões, por unidade e por mês		1
	2 - idem, idem, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, na parte externa dos edifícios, por metro quadrado ou fração, por ano		2
	3 - painel, cartaz ou anúncio, colocado em casas de diversões, por unidade, e por ano		3
85	Propaganda:
	1 - oral, feita por propagandista, por dia		0,5
	2 - idem, idem, por mês		10
	3 - idem, idem, por ano		50
	4 - por meio de música, por dia		0,5
	5 - por meio de animais (circo, etc.) por dia		5
	6 - por meio de alto-falante, por dia		10
86	Vitrine:
	1 - em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, sem projeção, ocupando parcialmente o vão das portas por vitrine e por ano		20
	2 - idem, idem, com saliência máxima de 25 centímetros para o logradouro público, por vitrine e por ano		25
	3 - idem, idem, ocupando totalmente o vão das portas, por vitrine e por ano		30
	4 - para exposição de artigos estranhos ao negócio do estabelecimento ou alugada a terceiros, por vitrine e por ano		30
	VII – Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias Públicas e Logradouro Públicos
87	Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos ou como depósito de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, ou locais designados pela Prefeitura, por prazo e critério desta:
	1 - por dia e por metro quadrado		1
	2 - por mês e por metro quadrado		25
	3 - por ano e por metro quadrado		50
88	Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e por metro quadrado		1
89	Espaço ocupado por ciscos e parques de diversões, por ser uma ou fração e por metro quadrado		0,4
	VIII – Taxa de Licença paa abate de gado fora do Matadouro Municipal
90	Por cabeça de gado bovino ou vacum		1
91	Por cabeça de animais de outras espécies		0,5
	NOTA: Correrá por conta do interessado, além da taxa, o transporte do servidor municipal incumbido de fazer a inspeção do animal.

TABELA IV

Tabelas para o lançamento e as cobranças das taxas de expediente e serviços diversos

Itens	Especificação	Alíquota % sobre o salário mínimo
	Taxa de expediente
1	Alvarás:
	a) de licença concedida ou transferida	5
	b) de qualquer outra natureza	4
2	Atestados:
	a) por lauda até 33 linhas	2
	b) sobre o que exceder, por lauda ou fração	0,01
3	Aprovação de arruamento ou loteamento:
	- Cada decreto contendo aprovação parcial ou geral de arruamento ou loteamento de terreno	10
4	Baixa de qualquer natureza, em lançamentos ou registros	5
5	Certidões:
	a) por lauda até 33 linhas	2
	b) sobre o que exceder, por lauda ou fração	0,01
	c) busca por ano, além das taxas das alíneas “A” e “B”	3
	d) de quitação	1
6	Concessões - ato de Prefeito concedendo:
	a) favores em virtude de lei municipal, sobre o valor da concessão	50
	b) privilégio individual ou a empresa concedido pelo município, sobre o valor efetivo ou arbitrado	10
	c) permissão para exploração, a título precário, de serviço ou atividade	50
7	Contratos com o município, sobre o valor do contrato	5
8	Guias apresentadas às repartições municipais, para qualquer fim, excluídas as emitidas pelos servidores municipais e relativas aos serviços de administração	1
9	Petições requerimentos, recursos ou memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais:
	a) por lauda até 33 linhas	1
	b) cada documento anexado, por folha	0,5
	c) sobre o que exceder, por lauda ou fração	0,05
10	Prorrogação do prazo de contrato com o município, sobre o valor da prorrogação	5
11	Termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livros municipais, por página de livro ou fração	5
12	Títulos:
	- de perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro, mausoléu ou usuário	100
	Transferências:
	a) de contrato de qualquer natureza, além do termo respectivo	5
	b) de local, de firma ou ramo de negócio	5
	c) de veículo, por unidade	5
	d) de privilégio de qualquer natureza, sobre o valor efetivo ou arbitrado.	10
	Taxas de Serviços Diversos	% sobre o salário mínimo
	I - Taxa de numeração de prédios
	Por emplacamento	0,5
	NOTA: Além da taxa será cobrado o preço de custo da placa fornecida (como receita patrimonial).
	II – Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e Mercadorias
	Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública - por unidade	10
	Armazenagem por dia ou fração, no depósito municipal
	1 - de veículo por unidade	10
	2 - de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça	10
	3 - de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça	0,5
	4 - de mercadorias ou objetos de qualquer espécie, por quilo	0,5
	NOTA: Além das taxas acima se cobrarão com a alimentação e o tratamento dos animais, bem como as de transporte até o depósito	20
	III - Taxa de alinhamento e nivelamento cobrado no serviço de calçamento
	IV - Taxa de Cemitério
	Inumação em sepultura rasa:
	1 - de adulto, por cinco anos	2
	2 - de infante, por três anos	2
	Inumação em carneira:
	1 - de adulto, por cinco anos	5
	2 - de infante, por três anos	5
	Prorrogação de prazo:
	1 - de sepultura rasa, por cinco anos	10
	2 - de carneiro, por cinco anos	20
	Perpetuidade:
	1 - de sepultura rasa, por metro quadrado	10
	2 - de carneiro, por metro quadrado	20
	3 - jazigo (carneiro duplo, germinado) por m2	50
	4 - nicho	20
	Exumações:
	1 - antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição	50
	2 - após vencido o prazo regulamentar de decomposição	25
	Diversos:
	1 - Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu, perpétuo, para nova inumação	50
	2 - Entrada de ossada no Cemitério	10
	3 - Retirada de ossada do Cemitério	10
	4 - Remoção de ossada no interior do Cemitério	1
	5 - Permissão para construção de carneiro, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento	10
	6 - Emplacamento	10
	7 - Ocupação de ossuário, por cinco anos	50
	NOTA:
	1 - Nos cemitérios das vilas e povoados, as taxas serão cobradas pela metade;
	2 - Além das taxas do nº 11, será cobrada à parte o custo da construção do carneiro, jazigo ou nicho, de acordo com o orçamento organizado pela repartição competente da Prefeitura;
	3 - As taxas estabelecidas cobrirão apenas os serviços e escavação e enchimento de sepulturas, carneiros e jazigos; os de demolição de baldrames, lápides ou mausoléus e reconstrução serão orçados e cobrados à parte.

Parágrafo Único. Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de março de 1967.

WALTER DE PRÁ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.