O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia-ES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), referente à Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Venécia-ES – CNPJ Nº 14.414.077/0001-12, na forma abaixo especificada:
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Órgão: |
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade: |
003 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: |
08 - Assistência Social |
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Subfunção: |
241 -
Assistência à Pessoa Idosa |
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Programa: |
0075 - Proteção Social Básica |
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Projeto: |
2.010 - Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV |
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Elemento de despesa: |
31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Valor: |
R$ 42.000,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Elemento de despesa: |
31901300000 - Obrigações patronais |
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Valor: |
R$ 6.500,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Elemento de despesa: |
31901600000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
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Valor: |
R$ 5.000,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Elemento de despesa: |
33900800000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
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Valor: |
R$ 500,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Órgão: |
070 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade: |
003 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: |
08 - Assistência Social |
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Subfunção: |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa: |
0076 - Proteção Social Especial |
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Projeto: |
2.002 - Manutenção serv. prot. social a adolescentes cump. med. socioeducativa de lib. assist. prest. serv.
com. |
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Elemento de despesa: |
31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Valor: |
R$ 10.000,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Elemento de despesa: |
31901300000 - Obrigações patronais |
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Valor: |
R$ 1.500,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Elemento de despesa: |
31901600000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
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Valor: |
R$ 500,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Elemento de despesa: |
33900800000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
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Valor: |
R$ 500,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Órgão: |
070 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade: |
003 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: |
08 - Assistência Social |
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Subfunção: |
245 - Serviços Socioassistênciais |
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Programa: |
0075 - Proteção Social Básica |
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Projeto: |
2.204 - Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS |
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Elemento de despesa: |
31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Valor: |
R$ 50.000,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Elemento de despesa: |
31901600000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
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Valor: |
R$ 2.000,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Elemento de despesa: |
33900800000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
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Valor: |
R$ 2.000,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Órgão: |
070 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade: |
003 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: |
08 - Assistência Social |
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Subfunção: |
245 - Serviços Socioassistenciais |
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Programa: |
0076 - Proteção Social Especial |
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Projeto: |
2.011 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS |
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Elemento de despesa: |
31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Valor: |
R$ 40.000,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Elemento de despesa: |
31901300000 - Obrigações patronais |
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Valor: |
R$ 6.500,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Elemento de despesa: |
31901600000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
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Valor: |
R$ 500,00 |
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Ficha: |
xxx |
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Elemento de despesa: |
33900800000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
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Valor: |
R$ 500,00 |
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Ficha: |
xxx |
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 1º se fará por meio de recursos do superávit financeiro do exercício de 2024 da fonte de recursos 266000000000 – Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).
Art. 3º Havendo necessidade, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional especial ora aberto, na forma prevista no art. 6º da Lei nº 3.837, de 30 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Venécia,
Estado do Espírito Santo, em 7 de
novembro de 2025; 71º de Emancipação Política; 18ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.