O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os valores do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, da Prefeitura de Nova Venécia-ES, referente ao exercício de 2021, da Lei nº 3.427, de 25 de outubro de 2017, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
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AÇÃO |
VALOR ORÇAMENTO 2021 |
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- |
UNIDADE
GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA |
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- |
Órgão: 010 - GABINETE DO PREFEITO |
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1.003 -
AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
10.000,00 |
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1.167 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
41.200,00 |
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2.011 -
CONTRIBUIÇÃO À
AMUNES E OUTRAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS |
0,00 |
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2.174 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
1.693.384,28 |
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2.175 - PUBLICAÇÕES/DIVULGAÇÃO DE
ATOS E REALIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO |
981.000,00 |
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2.706 -
AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) |
1.000,00 |
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2.721 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO - PRODNORTE |
52.272,10 |
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2.708 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL |
8.000,00 |
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2.232 - PARCERIAS COM AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) - SEGURANÇA |
20.000,00 |
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2.806.856,38 |
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- |
Órgão: 020 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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1.003 -
AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
5.000,00 |
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2.013 -
LEGALIZAÇÃO
FUNDIÁRIA |
0,00 |
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2.014 -
CUMPRIMENTO DE
PRECATÓRIOS |
10.000,00 |
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2.176 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
821.000,00 |
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2.706 -
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) |
1.000,00 |
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837.000,00 |
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- |
Órgão: 030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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1.005 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
500,00 |
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1.167 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
17.000,00 |
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1.168 -
AQUISIÇÃO DE
TERRENOS |
100,00 |
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1.208 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DO
ARQUIVO PÚBLICO |
12.000,00 |
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2.021 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA |
2.579.000,00 |
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2.025 -
APLICAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO |
300,00 |
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2.027 -
AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUES CONTINGENCIAIS |
0,00 |
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2.028 -
MANUTENÇÃO DOS
GASTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS |
2.600.000,00 |
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2.034 -
AQUISIÇÃO DE BENS
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
20.000,00 |
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2.236 - UNIFORME
PARA SEGURANÇA PÚBLICA |
21.000,00 |
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2.706 -
AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) |
20.000,00 |
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2.191 -
MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO
E REMODELAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO |
47.000,00 |
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5.316.900,00 |
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- |
Órgão: 040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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1.167 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
2.000,00 |
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2.033 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA |
2.385.100,00 |
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2.034 -
AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
20.000,00 |
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2.035 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA
DÍVIDA PÚBLICA |
820.000,00 |
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2.226 -
MANUTENÇÃO
ATIVIDADES DA CASA DO EMPREENDEDOR |
80.000,00 |
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2.239 - ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO SETOR TRIBUTÁRIO |
610.200,00 |
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2.706 -
AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) |
1.000,00 |
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2.037 -
CONTRIBUIÇÃO
PARA O PASEP |
1.500.200,00 |
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2.038 - RESERVA
DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
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5.518.500,00 |
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Órgão: 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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1.003 -
AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
10.000,00 |
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1.167 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
2.000,00 |
|
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2.150 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA |
412.100,00 |
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|
|
2.706 -
AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) |
1.000,00 |
|
|
|
|
425.100,00 |
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|
Órgão: 060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1.212 -
DESAPROPRIAÇÃO
E/OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA |
300,00 |
|
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2.092 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CONSELHOS MUNICIPAIS |
4.026.600,00 |
|
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2.093 -
AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E ACERVOS PEDAGÓGICOS |
21.300,00 |
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2.177 -
DEVOLUÇÃO DE
SALDO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS DE REPASSES |
400,00 |
|
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|
2.178 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
73.000,00 |
|
|
|
2.712 -
REALIZAÇÃO DE
EVENTOS E AÇÕES PARA O PROJETO CAMPO VIVO |
4.000,00 |
|
|
|
1.212 -
DESAPROPRIAÇÃO
E/OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA |
0,00 |
|
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|
2.006 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO
DE RECURSOS HUMANOS |
3.000,00 |
|
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|
1.169 -
AQUISIÇÃO DO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E |
300,00 |
|
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1.170 -
AMPLIAÇÃO DO
ATENDIMENTO A REDE FUNDAMENTAL (CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA) |
106.400,00 |
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|
1.213 -
AQUISIÇÃO DE
LABORATÓRIOS DIVERSOS |
300,00 |
|
|
|
2.034 -
AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
34.200,00 |
|
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|
2.099 -
MANUTENÇÃO DO
MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
16.181.000,00 |
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|
2.100 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
7.432.800,00 |
|
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|
2.106 - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DO
ENSINO FUNDAMENTAL |
6.200,00 |
|
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|
2.178 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
16.200,00 |
|
|
|
2.179 -
AQUISIÇÃO DE
ACERVO PARA AS BIBLIOTECAS |
200,00 |
|
|
|
2.180 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
DE UNIFORMES ESCOLARES, MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS |
400,00 |
|
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|
2.181 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
11.923.050,75 |
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|
1.172 -
AQUISIÇÃO DO
TERRENO P/ CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E QUADRAS PARA REDE M |
100,00 |
|
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1.173 -
AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO
A REDE INFANTIL (CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ES |
71.400,00 |
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|
|
2.034 -
AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
109.204,53 |
|
|
|
2.109 -
MANUTENÇÃO DO
MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
7.850.000,00 |
|
|
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2.110 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO
INFANTIL |
4.129.237,56 |
|
|
|
2.113 - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES |
400,00 |
|
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|
2.179 -
AQUISIÇÃO DE
ACERVO PARA AS BIBLIOTECAS |
200,00 |
|
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|
2.214 -
CONSTRUÇÃO DA
CRECHE DO BAIRRO AEROPORTO |
956.968,65 |
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|
2.240 - PARCERIAS COM AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) |
792.500,00 |
|
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|
2.241 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
DE UNIFORMES ESCOLARES |
200,00 |
|
|
|
2.182 - ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
UNIVERSIDADE ABERTO DO BRASIL (UAB) |
57.000,00 |
|
|
|
2.242 - PARCERIAS COM AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) |
275.000,00 |
|
|
|
2.242 - PARCERIAS COM AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) |
0,00 |
|
|
|
2.182 - ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO
A UAB - UNIVERSIDADE ABERTO DO BRASIL |
0,00 |
|
|
|
2.706 -
AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) |
100,00 |
|
|
|
2.098 -
AQUISIÇÃO DE
KIT PARA MERENDEIRAS E SERVENTES |
200,00 |
|
|
|
2.183 -
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS MOVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
300,00 |
|
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|
2.184 -
AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA PREPARO DA MERENDA ESCOLAR |
1.700.000,00 |
|
|
|
|
55.772.461,49 |
|
|
|||
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|
Órgão: 090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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|
1.003 -
AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
1.000,00 |
|
|
|
1.167 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
30.100,00 |
|
|
|
2.085 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA |
751.000,00 |
|
|
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2.177 -
DEVOLUÇÃO DE
SALDO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS DE REPASSES |
300,00 |
|
|
|
2.706 -
AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) |
3.000,00 |
|
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|
2.084 - REFORMA,
AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DO CENTRO CULTURAL CASARÃO E CASA DE PEDRA |
106.200,00 |
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|
1.175 - AMPLIAÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO, AQUISIÇÃO DE ACERVO, BENS MÓVEIS E
EQUIPAMENTO PARA |
75.000,00 |
|
|
|
1.201 -
REALIZAÇÃO DE EVENTOS
QUE PRESTIGIEM AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E TURÍSTICAS |
0,00 |
|
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|
1.206 - CRIAÇÃO DE TENDAS CULTURAIS NOS BAIRROS E
COMUNIDADES RURAIS VISANDO A CRIAÇÃO DE CINE CLUBE |
0,00 |
|
|
|
1.207 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
E MOBILIÁRIO GERAL PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE PRO |
0,00 |
|
|
|
1.709 - AÇÕES EMERGENCIAIS PARA O
SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC |
0,00 |
|
|
|
2.185 - APOIO E CAPACITAÇÃO DE
GRUPOS CULTURAIS, COMO FORMA DE VALORIZAR O ARTISTA LOCAL |
0,00 |
|
|
|
2.225 -
MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA LIRA MUNICIPAL MATEUS TOSCANO |
0,00 |
|
|
|
2.710 -
REALIZAÇÃO DE
EVENTOS QUE PRESTIGIEM AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E PRO |
123.000,00 |
|
|
|
2.711 - CRIAÇÃO DE CIRCUITOS CULTURAIS NOS
BAIRROS E COMUNIDADES RURAIS VISANDO FOMENTO |
0,00 |
|
|
|
2.713 -
MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA LIRA MUNICIPAL MATEUS TOSCANO E BANDA MARCIAL |
0,00 |
|
|
|
2.714 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
E MOBILIÁRIO GERAL PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE PRODUÇÃO |
0,00 |
|
|
|
2.715 - APOIO E CAPACITAÇÃO AOS
ARTISTAS/ATLETAS LOCAIS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO A NÍVEL ES |
500,00 |
|
|
|
2.716 - CRIAÇÃO DE CIRCUITOS CULTURAIS NOS MEIOS RURAIS
E URBANOS |
400,00 |
|
|
|
2.717 - MANUTENÇÃO. E
REAPARELHAMENTO DA LIRA MUNICIPAL MATEUS TOSCANO, BANDA MARCIAL E ORQUESTRA |
51.300,00 |
|
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|
2.718 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E
MOBILIÁRIOS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE PROD. ARTESANAL, TURÍSTICO
E CAMPO VIVO |
400,00 |
|
|
|
2.720 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC |
50.000,00 |
|
|
|
2.722 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMDETUR
NV |
10.000,00 |
|
|
|
|
1.202.200,00 |
|
|
|||
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|
|
Órgão: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
|
|
|
1.167 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
160.100,00 |
|
|
|
2.034 -
AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
10.000,00 |
|
|
|
2.085 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA |
717.000,00 |
|
|
|
2.177 -
DEVOLUÇÃO DE
SALDO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS DE REPASSES |
3.000,00 |
|
|
|
2.712 -
REALIZAÇÃO DE
EVENTOS E AÇÕES PARA O PROJETO CAMPO VIVO |
4.000,00 |
|
|
|
1.085 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE PROJETOS COMUNITÁRIOS, EDUCACIONAIS E DE RENDIMENTOS NA COMUNIDADE |
300,00 |
|
|
|
2.090 -
MANUTENÇÃO DA
REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR |
50.000,00 |
|
|
|
2.187 - MANUTENÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
GETULIO MARTIN |
80.000,00 |
|
|
|
2.188 - MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO ZENOR PEDROSA ROCHA |
36.000,00 |
|
|
|
2.706 -
AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) |
100,00 |
|
|
|
1.086 - PROMOVER E APOIAR GINCANAS
E OUTROS EVENTOS VOLTADOS AO ESPORTE |
570.100,00 |
|
|
|
1.090 - CRIAÇÃO, APARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DA
ACADEMIA POPULAR |
123.600,00 |
|
|
|
1.177 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DA PISTA ATLETISMO E SKATE, CAMPOS
DE FUTEBOL E QUADRAS POLIESPORTIVAS |
1.512.184,23 |
|
|
|
2.220 -
CONSTRUÇÃO DA
VILA OLÍMPICA |
0,00 |
|
|
|
2.719 - MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA VILA OLÍMPICA |
40.200,00 |
|
|
|
|
3.306.584,23 |
|
|
|||
|
|
|
Órgão: 110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DOS TRANSPORTES |
|
|
|
|
1.131 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS |
1.343.000,00 |
|
|
|
2.034 -
AQUISIÇÃO DE BENS
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
1.000,00 |
|
|
|
2.166 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
OFICINA MECÂNICA E PÁTIO DE VEÍCULOS |
3.000,00 |
|
|
|
2.168 -
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES |
111.000,00 |
|
|
|
2.177 -
DEVOLUÇÃO DE SALDO
DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS DE REPASSES |
3.000,00 |
|
|
|
2.189 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DOS TRANSPORTES E CONSELHO MUN. |
9.722.370,00 |
|
|
|
1.133 -
MANUTENÇÃO DA FÁBRICA
PARA CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO |
6.200,00 |
|
|
|
1.134 -
AQUISIÇÃO DE
TERRENOS PARA PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO |
100,00 |
|
|
|
1.138 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO
DE PONTES E PASSARELAS SOBRE RIOS E CÓRREGOS |
500,00 |
|
|
|
1.139 -
CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RESERVATÓRIOS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO |
21.300,00 |
|
|
|
1.144 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
REDE DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
4.305.000,00 |
|
|
|
1.145 -
MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO |
0,00 |
|
|
|
2.169 -
MANUTENÇÃO DO
SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES E ESGOTO SANITÁRIO |
140.100,00 |
|
|
|
2.724 -
MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO |
1.763.730,00 |
|
|
|
2.725 -
MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA |
2.110.100,00 |
|
|
|
1.180 - PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO
DAS VIAS E ACESSOS VIÁRIOS DO MUNICÍPIO E CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS |
3.320.028,72 |
|
|
|
1.178 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E CONSTRUÇÃO, APARELHAMENTO E MANUTEÇÃO. |
20.000,00 |
|
|
|
1.179 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E
CANTEIROS |
44.600,00 |
|
|
|
1.142 - DRENAGEM E CANALIZAÇÃO DE
RIOS E CÓRREGOS |
400,00 |
|
|
|
1.143 - DRENAGEM PLUVIAL, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE REDE DE GALERIAS |
230.400,00 |
|
|
|
2.723 - AÇÕES PARA MANUTENÇÃO,
PROTEÇÃO, CONTENÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE |
278.226,00 |
|
|
|
2.190 -
MANUTENÇÃO ATERROS
SANITÁRIOS E TRANSFERÊNCIA PARA CONSORCIO PUBLICO DESTINADO MANEJO R |
0,00 |
|
|
|
1.141 - DESASSOREAMENTO E
CONTENÇÃO DE MARGENS DE RIOS E CÓRREGOS |
400,00 |
|
|
|
1.156 -
INSTALAÇÃO DE
MALHA URBANA DE FIBRA ÓPTICA E ACABAMENTO ESTRUTURADO |
300,00 |
|
|
|
2.019 -
PROVIMENTO DE
ACESSO GRATUITO A INTERNET |
436.100,00 |
|
|
|
2.191 -
MANUTENÇÃO,
AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO |
0,00 |
|
|
|
|
23.860.854,72 |
|
|
|||
|
|
- |
Órgão: 120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇO |
|
|
|
|
1.003 -
AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
1.000,00 |
|
|
|
1.167 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
21.000,00 |
|
|
|
2.073 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA |
408.000,00 |
|
|
|
2.177 -
DEVOLUÇÃO DE
SALDO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS DE REPASSES |
300,00 |
|
|
|
1.029 -
IMPLANTAÇÃO DE
PROJETO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DAS ÁREAS AGROINDUSTRIAL E |
300,00 |
|
|
|
2.706 -
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) |
1.500,00 |
|
|
|
1.031 -
IMPLANTAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA NAS ÁREAS DOS POLOS |
5.402,00 |
|
|
|
1.214 -
AQUISIÇÃO DE
ÁREA PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS LIGADAS AO POLO |
1.000,00 |
|
|
|
|
438.502,00 |
|
|
|||
|
|
- |
Órgão: 130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
|
|
1.033 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA |
36.000,00 |
|
|
|
2.034 -
AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
5.000,00 |
|
|
|
2.073 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA |
1.478.000,00 |
|
|
|
2.177 -
DEVOLUÇÃO DE
SALDO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS DE REPASSES |
300,00 |
|
|
|
2.706 -
AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) |
20.000,00 |
|
|
|
2.712 -
REALIZAÇÃO DE
EVENTOS E AÇÕES PARA O PROJETO CAMPO VIVO |
4.000,00 |
|
|
|
2.190 -
MANUTENÇÃO
ATERROS SANITÁRIOS E TRANSFERÊNCIA PARA CONSÓRCIO PÚBLICO DESTINADO AO MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS |
2.577.105,00 |
|
|
|
2.192 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO
VIVEIRO DE MUDAS |
25.000,00 |
|
|
|
1.049 -
ESTRUTURAÇÃO
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
4.000,00 |
|
|
|
1.204 - ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO
PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
47.000,00 |
|
|
|
1.209 -
AQUISIÇÃO DE ÁREA
DE TERRA PARA ATERRO SANITÁRIO |
1.000,00 |
|
|
|
2.237 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA |
100.000,00 |
|
|
|
|
4.297.405,00 |
|
|
|||
|
|
- |
Órgão: 140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|
|
|
|
1.003 -
AQUISIÇÃO DE BENS
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
5.000,00 |
|
|
|
1.033 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA |
65.200,00 |
|
|
|
2.074 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.933.000,00 |
|
|
|
2.177 -
DEVOLUÇÃO DE SALDO
DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS DE REPASSES |
300,00 |
|
|
|
2.233 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL |
0,00 |
|
|
|
2.706 -
AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) |
50.000,00 |
|
|
|
2.712 -
REALIZAÇÃO DE EVENTOS
E AÇÕES PARA O PROJETO CAMPO VIVO |
159.000,00 |
|
|
|
1.189 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS |
877.200,00 |
|
|
|
2.238 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) |
3.000,00 |
|
|
|
1.210 -
CONSTRUÇÃO DE
TERREIRO ASFÁLTICO |
0,00 |
|
|
|
1.211 - MEDIDORES DE DUPLA
TARIFAÇÃO |
0,00 |
|
|
|
2.194 - APOIO ASSOCIAÇÕES PRODUTORES RURAIS,
ATRAVÉS SEÇÃO USO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS AGRICULAS E CU |
9.000,00 |
|
|
|
2.195 -
AQUISIÇÃO ALEVINOS,
MUDAS, SEMENTES E OUTROS ITENS PARA SEREM DISTRIBUIDAS AOS PRODUTORES |
1.000,00 |
|
|
|
2.216 -
MANUTENÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA (FMA) |
3.000,00 |
|
|
|
2.218 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO
DE BARRAGENS |
1.463.725,05 |
|
|
|
2.219 - AQUISIÇÃO. DE EQUIPAMENTOS
E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, COM CESSÃO DE USO, E CURSO DE FORMAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO
E PRODUTORES |
0,00 |
|
|
|
1.187 - REFORMA
E MANUTENÇÃO PARQUE EXPOSIÇÃO |
81.000,00 |
|
|
|
1.132 - REFORMA
E MANUTENÇÃO DO HORTOMERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE |
844.200,00 |
|
|
|
2.075 -
MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ESTRADAS VICINAIS |
4.874.917,26 |
|
|
|
|
10.369.542,31 |
|
|
|||
|
|
- |
Órgão: 150 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
|
|
|
|
1.708 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS
POLIESPORTIVAS |
0,00 |
|
|
|
|
0,00 |
|
|
|||
|
|
- |
Órgão: 160 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
|
|
|
2.034 -
AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
1.000,00 |
|
|
|
2.193 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
166.000,00 |
|
|
|
2.706 -
AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) |
1.000,00 |
|
|
|
|
168.000,00 |
|
|
|
|
114.319.906,13 |
|
|
|
||
|
|
- |
Órgão: 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
|
1.160 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
14.329.451,76 |
|
|
|
1.167 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
159.000,00 |
|
|
|
1.190 -
DESAPROPRIAÇÃO
E/OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL |
200,00 |
|
|
|
2.177 -
DEVOLUÇÃO DE
SALDO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS DE REPASSES |
650,00 |
|
|
|
1.191 -
MANUTENÇÃO DA
FARMÁCIA CIDADÃ, CONFORME CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO |
600,00 |
|
|
|
2.125 -
AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO
E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS, EXCEPCIONAIS E ESPECÍFICOS DE
PROGRAMAS |
529.165,00 |
|
|
|
2.129 –
CONSTRUÇÃO,
APARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE (COM RECURSOS DO
GOVERNO FEDERAL) |
800,00 |
|
|
|
1.707 - ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORT. INTERN |
400.000,00 |
|
|
|
2.126 - INTENSIFICAÇÃO E
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
12.100,00 |
|
|
|
2.127 - INTENSIFICAÇÃO E
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
121.200,00 |
|
|
|
2.128 - INTENS. E MANUTENÇÃO DAS
AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS IMUNOPREVENÍVES |
621.950,00 |
|
|
|
1.192 - INTENSIFICAÇÃO E
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
25.250,00 |
|
|
|
1.106 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
CONSÓRCIO DE SAÚDE (CIM NORTES)/REDE CUIDAR |
3.404.414,58 |
|
|
|
1.195 -
CONSTRUÇÃO,
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
MUNICIPAL (UPA) |
600,00 |
|
|
|
2.134 -
MANUTENÇÃO DO CENTRO
DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS I) |
705.350,00 |
|
|
|
2.196 - REFORMA,
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
(CEO I) |
307.950,00 |
|
|
|
1.196 - IMPLANTAÇÃO. MANUTENÇÃO ATENÇÃO
INT. SAÚDE MULHER E DA CRIANÇA ENFASE IMPLANTAÇÃO REDE DE ATENÇAO PRE-NATAL,
PARTO, PUERPER |
44.400,00 |
|
|
|
2.130 -
MANUTENÇÃO DO
SERVIÇO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA |
321.800,00 |
|
|
|
2.136 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
CONVÊNIOS/CONTRATOS COM HOSPITAIS E OUTROS PRESTADORES |
5.941.206,84 |
|
|
|
2.137 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
636.516,12 |
|
|
|
2.197 - REFORMA
E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL XAPH ABRAHÃO |
265.790,00 |
|
|
|
2.707 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER II) |
1.680.000,00 |
|
|
|
1.193 -
MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE APOIO, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICO |
237.350,00 |
|
|
|
2.198 -
MANUTENÇÃO DO
TRANSPORTE SANITÁRIO |
860.139,39 |
|
|
|
1.104 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE DA SEDE E INTERIOR |
400,00 |
|
|
|
2.222 -
AMPLIAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA EM SAÚDE DO BAIRRO BOMFIM |
0,00 |
|
|
|
2.121 - EXPANSÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO,
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (USF E
NASF) |
3.718.740,00 |
|
|
|
2.122 -
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) |
2.848.520,00 |
|
|
|
2.123 -
MANUTENÇÃO DOS
PROGRAMAS DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE |
40.550,00 |
|
|
|
1.197 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
ACADEMIAS DE SAÚDE COM AÇÃO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE |
1.200,00 |
|
|
|
1.215 -
AMPLIAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA EM SAÚDE DO BAIRRO ALTOÉ |
0,00 |
|
|
|
2.142 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES PARA FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
600,00 |
|
|
|
2.235 - PARCERIAS COM AS
ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL (OSC) |
120.000,00 |
|
|
|
|
37.335.893,69 |
|
|
|
|
37.335.893,69 |
|
|
|||
|
|
- |
Órgão: 070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
|
|
|
|
1.003 -
AQUISIÇÃO DE BENS
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM GERAL |
11.800,00 |
|
|
|
1.198 - REFORMA
E AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA |
4.000,00 |
|
|
|
2.039 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA |
3.658.185,18 |
|
|
|
2.177 -
DEVOLUÇÃO DE SALDO
DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS DE REPASSES |
5.000,00 |
|
|
|
2.178 -
AQUISIÇÃO E/OU
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
244.785,00 |
|
|
|
2.199 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DOS CONSELHOS MUN. VINCULADOS A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
36.315,00 |
|
|
|
2.200 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL, APARELHAMENTO E
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
219.500,00 |
|
|
|
2.048 -
MANUTENÇÃO DAS
AÇÕES SÓCIO EDUCATIVO DO ABRIGO CASA LAR |
7.500,00 |
|
|
|
2.050 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE PROGRAMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS |
8.000,00 |
|
|
|
2.051 -
MANUTENÇÃO DAS
AÇÕES SÓCIO EDUCATIVO DO CREAS |
13.000,00 |
|
|
|
2.201 - MANUTENÇÃO CENTRO
ATENDIMENTO ADOLESCENTE (CAA), ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO MEIO ABERTO LIB.
ASSIS. PREST. SERV. COM |
83.500,00 |
|
|
|
1.022 -
CONSTRUÇÃO,
APARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO |
219.000,00 |
|
|
|
2.064 - REP. DE REC. DOS FUNDOS
NAC. E EST. DE ASSIST. SOCIAL - IDOSO |
117.520,00 |
|
|
|
2.235 - PARCERIAS COM AS
ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL (OSC) |
330.000,00 |
|
|
|
2.065 - REP. DE REC. DOS FUNDOS
NAC. E EST. DE ASSIST. SOCIAL - DEFICIENTE |
90.880,00 |
|
|
|
2.235 - PARCERIAS COM AS
ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL (OSC) |
260.000,00 |
|
|
|
2.050 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE PROGRAMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS |
6.000,00 |
|
|
|
2.069 - REFORMA,
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ABRIGO DA CASA LAR |
219.500,00 |
|
|
|
2.207 -
CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO
E APARELHAMENTO DE ABRIGOS PARA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES COM OS |
9.000,00 |
|
|
|
2.235 - PARCERIAS COM AS
ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL (OSC) |
250.000,00 |
|
|
|
1.021 -
AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL, APARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DA CASA DO CIDADÃO |
10.000,00 |
|
|
|
2.055 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) |
731.500,00 |
|
|
|
2.202 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA |
10.000,00 |
|
|
|
2.204 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS |
287.000,00 |
|
|
|
2.205 -
MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF |
151.000,00 |
|
|
|
2.206 -
CONSTRUÇÃO,
APARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA
SOCIAL |
196.000,00 |
|
|
|
2.208 -
CONSTRUÇÃO,
MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DE ABRIGOS PARA PROTEÇÃO A MULHER COM OS DIREITO |
5.000,00 |
|
|
|
2.232 - PARCERIAS COM AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) - SEGURANÇA |
0,00 |
|
|
|
2.235 - PARCERIAS COM AS
ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL (OSC) |
84.000,00 |
|
|
|
2.709 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
DO PROJETO COMPRA DE ALIMENTOS - CDA |
271.000,00 |
|
|
|
1.161 -
AQUISIÇÃO DE
TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES RURAL |
1.000,00 |
|
|
|
1.162 -
AQUISIÇÃO DE
TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES URBANO |
5.000,00 |
|
|
|
1.165 -
LEGALIZAÇÃO DE
IMÓVEIS/TERRENOS DOS BENEFÍCIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS |
2.000,00 |
|
|
|
1.199 - CONSTRUÇÃO E MELHORIA CASAS
POPULARES NO PERÍMETRO URBANO E RURAL |
71.000,00 |
|
|
|
2.209 -
AQUISIÇÃO
CESTAS BÁSICAS E MATATERIAL PARA REFORMA CASAS URBANAS E RURAL PARA ATENDER
FAM USUA |
6.000,00 |
|
|
|
|
7.623.985,18 |
|
|
|
|
7.623.985,18 |
|
|
|||
|
|
- |
Órgão:
000 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA |
|
|
|
|
2.001 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS |
5.254.030,00 |
|
|
|
2.003 -
PAGAMENTO DE
SENTENÇAS JUDICIAIS |
33.738,00 |
|
|
|
1.001 -
AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS |
51.784,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
2.004 -
PUBLICIDADE
DIVULGAÇÃO |
147.386,00 |
|
|
|
2.006 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO
DE RECURSOS HUMANOS |
34.136,00 |
|
|
|
2.008 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA |
252.143,00 |
|
|
|
2.009 - REAPARELHAMENTO,
AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDE DA CÂMARA |
43.857,00 |
|
|
|
2.025 -
APLICAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO |
44.392,00 |
|
|
|
2.007 -
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS |
920.749,00 |
|
|
|
|
6.782.215,00 |
|
|
|
|
6.782.215,00 |
|
|
|
|
166.062.000,00 |
Art. 2º Permanecerão em vigor e inalterados os valores não alterados por esta lei para todos os efeitos de direito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 2020; 66º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.