O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.221 de 28 de junho de 2013, que estabelece diretrizes orçamentárias com vistas à elaboração do orçamento anual do Município de Nova Venécia-ES para o exercício de 2014.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DESCRIÇÃO |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
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1 - Receita Orçamentária |
65.144 |
70.860 |
89.461 |
92.920 |
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1.1 - Receita Fiscal Total |
64.286 |
70.084 |
83.229 |
92.495 |
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2 - Despesa Orçamentária |
67.629 |
84.670 |
86.292 |
92.790 |
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276 |
129 |
64 |
57 |
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2.2 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
558 |
1.176 |
1.116 |
999 |
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2.3 - Despesa Fiscal Total |
66.795 |
83.365 |
85.112 |
91.734 |
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3 - Resultado Primário |
-2.509 |
-13.281 |
-1.883 |
761 |
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4 - Saldo Financeiro Disponível |
11.821 |
9.254 |
8.340 |
8.270 |
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5 - Estoque da Dívida Consolidada |
15.194 |
14.612 |
13.380 |
12.365 |
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6 - Resultado Nominal |
-3.373 |
-5.358 |
-5.040 |
-4.095 |
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DESCRIÇÃO |
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
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1 - Receita Orçamentária |
93.294 |
100.016 |
104.203 |
109.496 |
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1.1 - Receita Fiscal Total |
92.611 |
98.180 |
102.330 |
107.420 |
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2 - Despesa Orçamentária |
93.294 |
100.016 |
104.203 |
109.496 |
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2.1 - Juros e Encargos da Dívida por Contrato |
600 |
606 |
612 |
618 |
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2.2 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
860 |
869 |
877 |
886 |
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2.3 - Despesa Fiscal Total |
91.834 |
98.541 |
102.714 |
107.992 |
|
3 - Resultado Primário |
777 |
- 361 |
- 384 |
-572 |
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4 - Estoque da Dívida Consolidada |
11.800 |
10.931 |
10.054 |
9.168 |
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5 - Resultado Nominal |
-2.000 |
-2.100 |
-2.100 |
886 |
I - AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR:
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, abaixo demonstramos a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2012, por meio dos instrumentos que seguem.
O orçamento de 2012, aprovado pela Lei Municipal nº 3.135 de 19 de dezembro de 2012, previu uma receita líquida anual consolidada (em milhares de reais) de R$ 88.231. Após a execução orçamentária, na avaliação de 2012, tem-se a receita bruta anual arrecadada de R$ 102.010 que, deduzidas as retenções do FUNDEB de R$ 9.093, resulta numa receita líquida de R$ 92.920, ou seja, ultrapassou em 5,31% a previsão inicial. A receita fiscal líquida totalizou R$ 92.495, contra uma despesa fiscal líquida de R$ 91.734 deflagrando um resultado primário positivo da ordem de R$ 761 e resultado nominal negativo de R$ 4.095.
No que tange ao comportamento entre receita e despesa do exercício de 2012, ao analisarmos o balanço orçamentário – anexo 12 – constatamos uma receita total arrecadada de R$ 92.920, contra uma despesa empenhada de R$ 92.780, resultando num superávit orçamentário de R$ 140, e um superávit financeiro demonstrado no balanço patrimonial de R$ 878.
II – MEMÓRIA E
METODOLOGIA DE CÁLCULOS: (art. 4º, § 2º,
inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000)
Para o exercício de 2013, de acordo com a Lei nº 2.987/2009 (art. 1º) o orçamento fiscal do Município de Nova Venécia-ES estima a receita e fixa a despesa em R$ 77.841 já deduzidas as retenções do FUNDEB. Eis o quadro da receita municipal descrito no art. 2º da Lei orçamentária para o exercício de 2014:
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DESDOBRAMENTO |
VALOR (R$) |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
102.528.756,00 |
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1.1 - Receita Tributária |
7.000.000,00 |
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1.2 - Receitas de Contribuições |
1.800.000,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
500.000,00 |
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1.4 - Receita de Serviços |
3.500,00 |
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1.5 - Transferências Correntes |
92.788.756,00 |
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1.6 - Outras Receitas Correntes |
436.500,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
7.740.000,00 |
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2.1 - Operações de Crédito |
1.000.000,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
240.000,00 |
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2.3 - Transferências de Capital |
6.500.000,00 |
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SUBTOTAL |
110.268.756,00 |
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3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
10.253.000,00 |
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TOTAL GERAL |
100.015.756,00 |
Significa dizer que, dependendo do comportamento da economia no decorrer deste exercício e mantida a média da taxa anual de incremento da receita própria e de transferências constitucionais em média de 6%, considerando, ainda, o possível crescimento na arrecadação do ICMS e do ISSQN (este em razão de aperfeiçoamentos na arrecadação) é viável a realização das metas fiscais acima discriminadas.
Pelos fatos expostos, para 2013, estão sendo previstas as seguintes metas fiscais: Receita Orçamentária Líquida: R$ 93.294; Receita Fiscal Total: R$ 92.611; Despesa Orçamentária: R$ 93.294; Despesa Fiscal Total: R$ 91.834; Resultado Primário: R$ 777; Resultado Nominal negativo R$ 2.000; e Estoque da Dívida Consolidada: R$ 11.800. As metas pretendidas são perfeitamente realizáveis.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da União e do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta peça. Poderão ser realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se fizerem necessários durante a execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta serão fixadas de acordo com a execução da receita pública em cada exercício, almejando alcançar o equilíbrio orçamentário e financeiro, recuperando a capacidade de investimento.
III – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO: (art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000)
No decorrer dos exercícios de 2014 a 2017 a evolução do patrimônio líquido apresenta o seguinte crescimento:
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2009 (R$) |
2010 (R$) |
2011 (R$) |
2012 (R$) |
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Patrimônio Líquido |
31.122.398,18 |
27.361.180,47 |
25.928.301,15 |
30.104.042,30 |
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Resultado Acumulado |
- 3.761.217,71 |
- 1.432.879,32 |
4.175.741,15 |
5.903.386,14 |
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TOTAL |
27.361.180,47 |
25.928.301,15 |
30.104.042,30 |
36.007.428,44 |
IV – AVALIAÇÃO DA
SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL: (art. 4º, § 2º,
inciso IV, alíneas a e b, da Lei Complementar nº 101/2000)
Em virtude do Município estar vinculado ao Regime Geral de Previdência, que é gerido pelo Governo Federal por meio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, obedecendo ao que dispõe a Lei Federal, nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e também por não possuir outros fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial, não acompanha a presente Lei o quadro de avaliação da situação financeira atuarial.
V – APLICAÇÃO E ORIGEM
DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS:
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DESCRIÇÃO |
2007 (em
R$) |
2008 (em
R$) |
2009 (em
R$) |
TOTAL (em
R$) |
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Receitas
de Capital |
1.371.068,64 |
3.221.840,41 |
2.786.543,83 |
7.379.452,88 |
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Alienação
de Ativos |
231.951,21 |
285.776,82 |
110.792,35 |
628.520,38 |
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Despesas
de Capital |
Despesas de Capital |
Despesas de Capital |
Despesas de Capital |
Despesas de Capital |
VI – ANEXO DE RISCOS
FISCAIS:
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DESCRIÇÃO |
2014 (em R$) |
2015 (em R$) |
2016 (em R$) |
2017 (em R$) |
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Riscos fiscais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Em virtude da legislação em vigor não apresentar nenhuma situação que configure risco fiscal futuro, não há perspectiva de riscos fiscais para o quadriênio 2014 a 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.