LEI Nº 323, DE 31 DE DEZEMBRO DE
1962
SUPLEMENTA E ANULA VERBAS DO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Texto Compilado
O CIDADÃO TITO DOS
SANTOS NEVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica aberto ao
vigente orçamento da Despesa, um crédito suplementar de Cr$ 1.180.239,00 (hum milhão, cento e oitenta mil, duzentos e trinta e nove
cruzeiros), para suplementação das seguintes verbas:
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01.8.00.4
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Câmara Municipal -
Alguel da sala
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6.000,00
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113.8.09.0
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Prefeitura -
Tesouraria - Quebra de caixa
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1.200,00
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114.8.12.0
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Serviço
Arrecadação - Perc. Fiscais Municipal
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180.779,30
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115.8.13.0
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Serviço
Fiscalização - Salário Família
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28.000,00
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115.8.13.0
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Serviço
Fiscalização - Venc. Fiscal Municipal
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157.640,00
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221.8.29.4
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Assistência Social
- Aluguel Predio Prefeitura
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6.000,00
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24.8.59.4
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Fomento - Despesas
Diversos - Dist. Sementes
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40.320,00
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310.8.89.3
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Mercado e
Matadouro - Material de Consumo
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78.369,00
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40.8.82.1
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Conserv. Est. e Pontes -
Salário Família
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6.000,00
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40.8.82.4
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Conserv. Est. e Pontes -
Desp. Combust. e Lubrif.
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321.917,00
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43.8.81.4
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Conserv. Ruas - Despesas
Diversas - Salário Diaristas
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110.799,70
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65.8.99.4
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Diversos -
Restituição
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4.000,00
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221.8.29.4
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Assistência Social
- Transp. Indigentes
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40.000,00
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65.8.99.4
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Diversos -
Substituições
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42.743,00
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307.8.85.3
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Limpeza Pública -
Material de Consumo
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47.570,00
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303.8.85.3
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Serviço Luz e
Força - Peças e Materiais
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108.901,00
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Total
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1.180.239,00
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Art. 2º Os recursos
necessários da suplementação advêm das anulações das verbas abaixo
relacionadas, no total de Cr$ 1.180.239,00 (hum mil, cento e oitenta mil, duzentos
e trinta e nove cruzeiros).
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00.8.00
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Câmara Municipal -
Vencimento Secretário
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16.900,00
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00.8.00.2
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Câmara Municipal -
Materiais Permanentes
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35.000,00
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01.8.00.4
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Câmara Municipal -
Imprevistos
|
10.000,00
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111.8.04.2
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Secretaria
Prefeitura - Material Permanente
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25.000,00
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114.8.12.0
|
Serviço
Arrecadação - Percentagens Agentes
|
40.000,00
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114.8.12.0
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Serviço
Arrecadação - Cobrança Dívida Ativa
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10.000,00
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221.8.29.4
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Assistência Social
- Serviço Saneamento
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40.000,00
|
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220.8.33.1
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Educação Pública -
Venc. 90 Professoras
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380.000,00
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220.8.33.1
|
Educação Pública -
Venc. 17 Professoras
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107.130,00
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220.8.33.4
|
Educação Pública -
Despesas Diversas
|
14.672,00
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24.8.59.4
|
Fomento - Combate
à Saúva
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18.708,00
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302.8.63.3
|
Serviço Água e
Esgoto - Material de Consumo
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145.439,00
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303.8.63.3
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Serviço Luz e
Força - Venc. Mot. Guararema
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30.560,00
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303.8.63.3
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Serviço Luz e
Força - Venc. Mot. Cedrolândia
|
30.420,00
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|
303.8.63.0
|
Serviço Luz e
Força - Salário Família
|
2.200,00
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306.8.85.4
|
Parques e Jardins
- Venc. Jardineiro
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36.842,00
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307.8.85.1
|
Limpeza Pública -
Salário 2 Diaristas
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12.240,00
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|
307.8.85.4
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Limpeza Pública -
Auxílio Trab. Infermo
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6.120,00
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309.8.89.4
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Cemitérios -
Despesas Diversas - Imprevistos
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10.000,00
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41.8.87.4
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Conserv. Próprios -
Despesas Diversas
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20.000,00
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441.8.89.1
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Obras Novas - Est.
Cedrolândia - Fidel Teixeira
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15.000,00
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441.8.89.1
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Obras Novas - Est.
Córrego Japira - Barra Santa Joana
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50.000,00
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442.8.81.4
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Obras Novas -
Const. 1 Cômodo Correio
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50.000,00
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60.8.89.0
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Aposentados -
Venc. Contínuo Aposentado
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21.130,00
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63.8.94.4
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Acidente de
Trabalho - Despesas
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8.080,00
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64.8.94.4
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Subvenção e
Auxílios - Estádio Municipal
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9.378,00
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65.8.99.4
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Diversos -
Publicações Oficiais
|
5.000,00
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Total
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1.180.239,00
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Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia,
em 31 de dezembro de 1962.
TITO DOS SANTOS NEVES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.