LEI Nº 3144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 176.266,80 (cento e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), com a finalidade de repasse de recursos financeiros à entidade Associação Espírita Beneficente Lar de Abigail, provenientes do FUNDEB, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 1.459, de 30 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, a saber:

PROGRAMÁTICA	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM R$
100.003.12.365.0003.1.102	Manutenção do magistério de educação infantil
3.0.00.00.00000	Despesas correntes
3.3.00.00.00000	Outras despesas correntes
3.3.50.00.00000	Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43.00000	Subvenções sociais	105.766,08
Fonte de recurso:	00500 - Recursos próprios	105.766,08
100.003.12.365.0003.2.110	Manutenção das atividades de educação infantil
3.0.00.00.00000	Despesas correntes
3.3.00.00.00000	Outras despesas correntes
3.3.50.00.00000	Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43.00000	Subvenções sociais	70.506,72
Fonte de recurso:	00500 - Recursos próprios	70.506,72

Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, a saber:

PROGRAMÁTICA	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM R$
100.003.12.365.0003.1.102	Manutenção do magistério de educação infantil
3.0.00.00.00000	Despesas correntes
3.3.00.00.00000	Outras despesas correntes
3.3.90.00.00000	Aplicação direta
3.3.90.11.00000	Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil	105.766,08
Fonte de recurso:	00500 - Recursos próprios	105.766,08
100.003.12.365.0003.2.110	Manutenção das atividades de educação infantil
3.0.00.00.00000	Despesas correntes
3.3.00.00.00000	Outras despesas correntes
3.3.90.00.00000	Aplicação direta
3.3.90.04.00000	Contratação por tempo determinado	70,506,72
Fonte de recurso:	00500 - Recursos próprios	70.506,72

Art. 3º Os recursos previstos na forma do art. 1° desta lei, serão repassados à entidade Associação Espírita Beneficente Lar de Abigail, observados os requisitos para sua efetivação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, aos 30 dias do mês de dezembro de 2011; 57º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.