LEI Nº 3140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

 

ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.868, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 2.868, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso, art. 37, da Constituição Federal c/c art. 66, inciso X, da Lei Orgânica Municipal de Nova Venécia-ES, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

Programas: PAC’S e PSF

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

10

Médico Clínico Geral

40 horas semanais

6.500,00

14

Enfermeiro

40 horas semanais

2.800,00

11

Auxiliar de Enfermagem

40 horas semanais

890,00

14

Odontólogo

40 horas semanais

2.800,00

16

Auxiliar de Consultório Odontológico

40 horas semanais

890,00

Programa: EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (ECD)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Médico veterinário

24 horas semanais

2.600,00

Programa: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)/Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - (Centro de Atendimento ao Adolescente)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Assistente social

40 horas semanais

2.600,00

1

Psicólogo

40 horas semanais

2.600,00

2

Agente Social (com formação em Pedagogia para atividades interativas)

40 horas semanais

1.245,00

Programa: FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Farmacêutico Gerente

40 horas semanais

2.560,00

1

Farmacêutico Co-Gerente

40 horas semanais

2.560,00

1

Assistente de Gestão

40 horas semanais

520,00

2

Auxiliar de Gestão

40 horas semanais

520,00

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

510,00

Programa: FARMÁCIA CIDADÃ

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Farmacêutico Gerente

40 horas semanais

2.560,00

Programa: CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

2

Médico Clínico Generalista

24 horas semanais

4.100,00

2

Enfermeiro

30 horas semanais

2.015,00

3

Auxiliar de Enfermagem

44 horas semanais

890,00

2

Assistente Social

30 horas semanais

2.129,19

2

Terapeuta Ocupacional

30 horas semanais

1.272,00

2

Psicólogo

24 horas semanais

2.600,00

2

Auxiliar Administrativo

40 horas semanais

520,00

3

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

510,00

Programa: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)/Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

2

Pedagogo

40 horas semanais

1.245,00

Programa: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)/PAIF.

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

2

Assistente Social

40 horas semanais

2.600,00

1

Psicólogo

40 horas semanais

2.600,00

2

Advogado (Plantão Social)

30 horas semanais

2.000,00

3

Agente Social (com formação de Ensino Superior)

40 horas semanais

1.245,00

Programa: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ( CRAS) - (Projovem Adolescente)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Assistente Social

40 horas semanais

2.600,00

1

Agente Social (com formação de Ensino Superior)

40 horas semanais

1.245,00

Programa: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)/PDF

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

3

Operador do PBF (Ensino Médio)

40 horas semanais

510,00

Programa: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)/Serviço de Acolhimento Institucional (Casa Lar)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Assistente Social

40 horas semanais

2.600,00

2

Psicólogo

40 horas semanais

2.600,00

Programa: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Assistente Social

40 horas semanais

2.600,00

1

Psicólogo

40 horas semanais

2.600,00

1

Advogado

30 horas semanais

2.000,00

2

Agente Social – Com Formação Superior em Pedagogia para Atividades Interativa

40 horas semanais

1.245,00

Programa: SETOR DE HABITAÇÃO

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

1

Assistente Social

40 horas semanais

2.600,00

3

Técnico em Edificações

40 horas semanais

1.250,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia; 57º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.