O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 2.917, de 9 de junho de 2009, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.
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Descrição |
2005 |
2006 |
2007 |
2008 |
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1 - Receita Orçamentária |
39.161 |
47.178 |
50.970 |
65.467 |
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1.1 - Receita Fiscal Total |
39.161 |
47.178 |
50.970 |
65.467 |
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2 - Despesa Orçamentária |
35.866 |
47.224 |
47.806 |
62.062 |
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2.1 - Juros e Encargos da Dívida por Contrato |
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323 |
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2.2 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
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739 |
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2.3 - Despesa Fiscal Total |
34.524 |
47.224 |
47.806 |
61.000 |
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3 - Resultado Primário |
4.637 |
-46 |
3.164 |
4.467 |
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4 - Saldo Financeiro Disponível |
5.599 |
5.671 |
8.927 |
11.863 |
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5 - Estoque da Dívida Consolidada |
11.743 |
12.451 |
9.628 |
8.889 |
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6 - Resultado |
-6.144 |
-6.780 |
-701 |
2.974 |
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7 - Resultado Nominal |
-4.871 |
-636 |
6.079 |
-3.675 |
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Descrição |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
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1 - Receita Orçamentária |
62.266 |
77.841 |
82.278 |
86.968 |
|
1.1 - Receita Fiscal Total |
62.266 |
77.841 |
82.278 |
86.968 |
|
2 - Despesa Orçamentária |
62.266 |
77.841 |
82.278 |
86.968 |
|
2.1 - Juros e Encargos da Dívida por Contrato |
600 |
557 |
589 |
622 |
|
2.2 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
500 |
680 |
719 |
760 |
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2.3 - Despesa Fiscal Total |
61.166 |
76.604 |
80.970 |
85.586 |
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3 - Resultado Primário |
1.100 |
1.237 |
1.308 |
1.382 |
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5 - Estoque da Dívida Consolidada |
7.789 |
6.552 |
5.244 |
3.862 |
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7 - Resultado Nominal |
-2.000 |
-2.000 |
-2.100 |
-2.100 |
I - Avaliação do
cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000, abaixo demonstramos a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2008, por meio dos instrumentos que seguem.
O Orçamento de 2008, aprovado pela Lei Municipal nº 2.812 de 14 de dezembro de 2007, previu uma receita líquida anual consolidada (em milhares de reais) de R$ 53.382.
Após a execução orçamentária, na avaliação de 2008, tem-se a receita bruta anual arrecadada de R$ 71.757 que, deduzidas as retenções do FUNDEB de R$ 6.291, resulta numa receita líquida de R$ 65.467, ou seja, ultrapassou em 13,55% da previsão inicial. A receita fiscal líquida totalizou R$ 65.467, contra uma despesa fiscal líquida de R$ 60.800 deflagrando um resultado primário na ordem de R$ 4.467 e resultado nominal de R$ 2.974, ou seja, enquanto no final do exercício de 2006 o município devia (em milhares de reais) R$ 11.743 e possuía um saldo financeiro disponível de R$ 5.599, resultando num débito acumulado de R$ 6.144, no final do exercício de 2008, o município apresentava um saldo financeiro disponível da ordem de R$ 11.863 contra um débito total acumulado de R$ 8.957. Desta forma o resultado primário foi de R$ 4.467, e um resultado nominal de R$ 3.607.
No que tange ao comportamento entre receita e despesa do exercício de 2008, ao analisarmos o balanço orçamentário - anexo 12 - constatamos uma receita total arrecadada de R$ 65.467, contra uma despesa empenhada de R$ 62.062, o que resultou num superávit orçamentário de R$ 3.404.
II - Memória e
Metodologia de Cálculos:
(Art. 4º, § 2º, II, da Lei Complementar 101/2000)
Para o exercício de 2009, de acordo com a Lei nº 2.864/2008 (art. 1º) o orçamento fiscal do Município de Nova Venécia estima a receita e fixa a despesa em R$ 62.266.000,00 já deduzidas as retenções do FUNDEB.
Eis o quadro da receita municipal descrito no art. 2º da Lei orçamentária para o exercício de 2009:
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DESDOBRAMENTO |
VALOR (R$) |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
63.893.000,00 |
|
1.1 - Receita Tributária |
2.754.000,00 |
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1.2 - Receitas de Contribuições |
1.100.500,00 |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
924.000,00 |
|
1.4 - Receita de Serviços |
1.000,00 |
|
1.5 - Transferências Correntes |
58.443.500,00 |
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1.6 - Outras Receitas Correntes |
670.000,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
4.981.000,00 |
|
2.1 - Operações de Crédito |
1.000,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
280.000,00 |
|
2.3- Transferências de Capital |
4.700.000,00 |
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SUB-TOTAL |
68.874.000,00 |
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3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
6.608.000,00 |
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TOTAL GERAL |
62.266.000,00 |
Significa dizer que, dependendo do comportamento da economia no decorrer deste exercício e mantida a média da taxa anual de incremento da receita própria e de transferências constitucionais em média de 10%, considerando, ainda, o possível crescimento na arrecadação do ICMS e do ISSQN (este em razão de aperfeiçoamentos na arrecadação) é viável a realização das metas fiscais acima discriminadas.
Pelos fatos expostos, para 2010, estão sendo previstas as seguintes metas fiscais: Receita Orçamentária Líquida: R$ 77.840.918,00; Receita Fiscal Total: R$ 77.840918,00; Despesa Orçamentária; R$ 77.840.918,00; Despesa Fiscal Total: R$ 76.604.000,00; Resultado Primário: R$ 1.237.000,00; Resultado Nominal: R$ 2.000.000,00; e Estoque da Dívida Consolidada: R$ 6.552.000,00. As metas pretendidas são perfeitamente realizáveis.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da União e do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta peça. Poderão ser realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se fizerem necessários durante a execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta serão fixadas de acordo com a execução da receita pública em cada exercício, almejando alcançar o equilíbrio orçamentário e financeiro, recuperando a capacidade de investimento.
III - Evolução do Patrimônio
Líquido:
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar 101/2000)
No decorrer dos exercícios de 2005 a 2008 a evolução do patrimônio líquido apresenta o seguinte crescimento:
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PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2005 R$ |
2006 R$ |
2007 R$ |
2008 R$ |
|
Patrimônio Líquido |
3.288.569,68 |
11.097.990,53 |
17.403.040,35 |
22.337.815,89 |
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Reserva |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
7.809.420,85 |
6.305.049,82 |
4.934.775,54 |
9.198.894,15 |
|
TOTAL |
11.097.990,53 |
17.403.040,35 |
22.337.815,89 |
31.536.710,04 |
IV - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA ATUARIAL
(Art. 4º, § 2º, IV (“a” e “b” da Lei Complementar
101/2000)
Em virtude do Município estar vinculado ao Regime Geral de Previdência, que é gerido pelo Governo Federal por meio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, obedecendo ao que dispõe a Lei Federal, nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e também por não possuir outros fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial, não acompanha a presente Lei o quadro de avaliação da situação financeira atuarial.
V - Aplicação e origem
dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
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DESCRIÇÃO |
2006 R$ |
2007 R$ |
2008 R$ |
TOTAL |
|
Receitas de Capital |
3.085.956,53 |
1.371.068,64 |
3.221.840,41 |
7.678.865,58 |
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Alienação de Ativos |
133.900,00 |
231.951,21 |
285.776,82 |
651.628,03 |
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Despesas de Capital |
4.980.694,35 |
5.096.293,15 |
8.927.659,96 |
19.004.647,46 |
VI - ANEXO DE RISCOS
FISCAIS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS (art. 4º, §3º, da Lei Complementar 101/2001
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DESCRIÇÃO |
2011 - R$ |
2012 -R$ |
2013-R$ |
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Riscos Fiscais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Em virtude da legislação em vigor não apresentar nenhuma situação que configure risco fiscal futuro, não há perspectiva de riscos fiscais para o triênio 2011 a 2013.