LEI Nº 2723, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

REVOGA A LEI Nº 2.602, DE 8 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.602, de 8 de agosto de 2003, que instituiu gratificação de produtividade em função do lançamento e arrecadação de tributos municipais.

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, os valores devidos por força da lei revogada serão pagos no respectivo mês em que se der a arrecadação, observado o prazo operacional para lançamento em folha de pagamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 31 dias do mês de outubro de 2005.

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.