LEI Nº 2702, DE 29 DE JUNHO DE 2005

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O ART. 3º DA LEI Nº 2.454, DE 5 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUIU O VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 2.454, de 5 de janeiro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais - PREFEITURA -, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês.

........................................................................................................................... (NR)”

“Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de cada secretaria em que o servidor estiver lotado, no elemento despesa 3.3.90.39.000 - Outros serviços de terceiro - pessoa jurídica. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 29 dias do mês de junho de 2005; 51º de Emancipação Política; 13ª Legislatura.

WALTER DE PRÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.