LEI Nº 2665, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE JULHO DE 2004.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 2.657, de 26 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O COMSEA-NV será constituído por quinze membros titulares, sendo cinco do poder público municipal e dez da sociedade civil organizada, e igual número de suplentes, observada a seguinte representação:

§ 1º Do poder público:

I - cinco representantes indicados pelo Prefeito Municipal, garantindo a representatividade da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º Da sociedade civil:

I - dois representantes dos sindicatos municipais e demais representações de classes locais;

II - quatro representantes das entidades religiosas do Município;

III - dois representantes de organizações não governamentais (ONGs);

IV - um representante das cooperativas do Município;

V - um representante das associações urbanas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 13 dias do mês de setembro de 2004; 50º de Emancipação Política; 12º Legislatura.

ADELSON ANTÔNIO SALVADOR - PMN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.