O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado
o Conselho Municipal de Turismo de Nova Venécia - ES, COMTUR/NV, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, como órgão consultivo
deliberativo e de assessoramento responsável pela conjunção entre o Poder
Público e a sociedade civil, com o fim de viabilizar a implantação de projetos
e programa com objetivos turísticos no Município.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo
de Nova Venécia-ES, COMTUR/NV, vinculado à Secretaria
Municipal de Turismo, como órgão consultivo deliberativo e de assessoramento
responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil, com o fim
de viabilizar a implantação de projetos e programa com objetivos turísticos no
Município. (Redação dada pela Lei nº 2776/2006)
Art. 2º O Município de Nova Venécia
promoverá o turismo como forma de promoção social, econômica e cultural, através
do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 3º A política municipal de
turismo compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam
originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si,
desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e
cultural do Município.
Art. 4º O Executivo Municipal,
através do Conselho coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa
privada, visando o estimulo às atividades turísticas no Município, na forma
desta lei e das normas dela decorrentes.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Nova Venécia:
I - propor
diretrizes e oferecer subsídios para a formulação da política municipal do
turismo;
II - apreciar e
manifestar-se sobre os planos, programas, projetos e atividades governamentais
relacionadas com a promoção e o incentivo do turismo como forma de
desenvolvimento econômico;
I - propor diretrizes e
oferecer subsídios para a formulação da política municipal de desenvolvimento
sustentável do turismo; (Redação dada pela Lei
nº 2776/2006)
II - apreciar e
manifestar-se sobre os planos, programas, projetos e atividades governamentais
relacionadas com a promoção e o incentivo do turismo como forma de
desenvolvimento econômico sustentável; (Redação
dada pela Lei nº 2776/2006)
III - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no Município se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;
IV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
V - estudar de forma sistemática à democratização das atividades turísticas para geração de trabalho e renda;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - fazer a ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo, trazendo para o Município as reivindicações da população na área turística, bem como apresentando os planos do órgão municipal de turismo;
VIII - propor plano de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas e privadas;
IX - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, não servindo em hipótese alguma, a interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;
X - emitir pareceres e recomendações sobre questões do turismo municipal, bem como projeto de empreendimentos turísticos;
XI - analisar todas as questões atinentes à implantação do PNMT (Programa Nacional de Municipalização do Turismo);
XII - articular-se
com o Ministério do Turismo, com Instituto Brasileiro de Turismo, com Conselho
Nacional de Turismo, com a Secretaria Estadual de Turismo e com o Conselho
Estadual de Turismo;
XII - articular-se com o Ministério do Turismo, com o Conselho
Estadual de Turismo e o Fórum dos Secretários Municipais de Turismo do Espírito
Santo; (Redação dada pela Lei nº 2776/2006)
XIII - colaborar na Elaboração do Calendário Oficial de Eventos do Município;
XIV - examinar, julgar e aprovar ou não as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV - fiscalizar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos que lhe forem destinados;
XVI - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVII - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções bem com modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo;
XVIII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Nova Venécia será composto pelos membros, a saber:
I - Governo:
a) representante do Poder Executivo Municipal vinculado ao turismo;
b) representante do Poder Executivo Municipal vinculado a educação;
c) representante do Poder Executivo Municipal vinculado a cultura e esporte;
d) representante do Poder Executivo Municipal vinculado a procuradoria jurídica;
e) representante
do Poder Executivo Municipal vinculado ao desenvolvimento rural e meio
ambiente;
e) representante do Poder Executivo Municipal vinculado à
Agricultura; (Redação dada pela Lei nº
2776/2006)
f) representante
do Poder Executivo Municipal vinculado ao desenvolvimento urbano;
f) representante do Poder Executivo Municipal vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras; (Redação
dada pela Lei nº 2776/2006)
g) representante
do Poder Executivo Municipal vinculado ao desenvolvimento econômico;
g) representante do Poder Executivo Municipal vinculado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; (Redação
dada pela Lei nº 2776/2006)
h) representante das entidades governamentais voltadas a agricultura, pecuária e meio ambiente, cuja sede, representação, escritório ou delegacia esteja domiciliada em Nova Venécia.
II - Comunidade:
a) representante do setor hoteleiros e similares;
b) representante dos restaurantes, bares e similares;
c) representante de associações comerciais e industriais;
d) representante de instituições financeiras;
e) estudantes, bacharéis e graduados em turismo;
f) representante das associações culturais e ambientais;
g) representante da imprensa;
h) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Venécia.
Parágrafo Único. A
designação dos membros do Conselho será feita por indicação de cada órgão ou
entidade para um representante e o respectivo suplente, que por ato do Chefe do
Poder Executivo serão formalizados.
Art. 7º O mandato dos membros
efetivos e suplentes do COMTUR/NV, será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução 01 (uma) só vez para o cargo que ocupa.
Art. 8º O mandato dos membros
COMTUR/NV, será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada à
concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza
pecuniária, sendo os seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo de Nova Venécia, elegerá uma Secretaria Executiva composta dos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - 2º Secretário;
Art. 10. É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - zelar pelo comprimento das atribuições do Conselho;
III - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
IV - constituir sub-comissões para estudo e trabalhos especiais relativos à competência do Conselho, designando seus respectivos Presidentes e Secretários e seus substitutos e suas eventuais ausências;
V - estabelecer regulamento e atribuições para funcionamento das Sub-Comissões;
VI - designar os substitutos dos membros do Conselho, em
suas ausências, nos termos deste.
Art. 11. É da competência do Vice-Presidente do Conselho Municipal
de Turismo:
I - substituir o
Presidente em sua ausência ou impedimento ocasional.
Art. 12. É da competência do Secretário Executivo:
I - organizar a pauta dos trabalhos para cada reunião;
II - distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros, os assuntos submetidos à deliberação do Conselho;
III - redigir as atas das reuniões;
IV - assinar as atas das reuniões, juntamente com os demais membros;
V - receber todo expediente endereçado ao Conselho registrá-lo e tomar as providências necessárias ao seu regular andamento;
VI - executar todos os demais serviços inerentes ao seu
cargo, ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
Art. 13. É da competência do 2º (Segundo) Secretário:
I - substituir o Secretário em sua ausência ou impedimento ocasional;
II - exercer outras atividades afins.
Art. 14. É da competência dos Membros do Conselho:
I - comparecer as reuniões do Conselho;
II - eleger, entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretario e o 2º Secretario;
III - requerer a convocação de reuniões justificando a necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
IV - estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer;
V - tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres e/ou resoluções;
VI - pedir vistos de pareceres e/ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações;
VII - requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de determinado estudo;
VIII - colaborar para o bom andamento dos trabalhos do conselho;
IX - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
X - comunicar previamente ao Presidente quando tiverem que se ausentar do Município ou não puderem comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
XI - exercer outras funções afins.
Art. 15. O Conselho Municipal de
Turismo se reunirá no mínimo de sessenta em sessenta dias, para desempenhar
suas atribuições, mediante convocação do Presidente, do seu substituto legal ou
a requerimento da maioria absoluta dos seus membros.
§ 1º As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente
justificado.
§ 2º O Conselho deliberará quando presente, pelo menos, 1/3 do
número legal de seus membros.
Art. 16. As deliberações do Conselho
serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao
Presidente, além do voto comum, o desempate.
Art. 17. Dependendo da matéria em debate,
poderão ser convidados e/ou convocados às reuniões do Conselho, dirigentes de
entidades públicas ou privadas, técnicos especializados, Turismólogos
graduados ou qualquer diretor da Prefeitura ou outros convidados especiais.
Art. 18. Os assuntos serão
distribuídos e discutidos no Conselho, pela ordem cronológica das respectivas
entradas.
Parágrafo Único. Em
caso de matéria urgente ou de alta relevância, poderá a mesma, a critério do
Conselho, entrar imediatamente em discussão, ainda que não incluída na ordem do
dia.
Art. 19. Os assuntos serão
distribuídos aos membros do Conselho, inclusive ao Presidente, obedecendo
sempre que possível à especialidade do relator relativamente à matéria em
estudo.
Art. 20. A ordem dos trabalhos a ser observada nas sessões do Conselho será a seguinte:
I - verificação da presença e existência de quorum;
II - leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;
III - distribuição dos assuntos a serem, estudados e
relatados.
Art. 21. As atas serão lavradas e assinadas pelo Secretário Executivo e nela se resumirão com clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter:
I - dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão;
II - o nome do Presidente ou do seu substituto legal;
III - os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados;
IV - o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos
tratados, dos pareceres, mencionando-se sempre a natureza dos estudos
efetuados.
Art. 22. Lida no começo de cada
sessão, a Ata da sessão anterior será discutida, retificada, quando for o caso,
assinada pelo secretário e submetida ao Conselho declarando o Presidente ao
encerrá-la e subscrevê-la, a data da aprovação.
Art. 23. As atas serão registradas em
livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é do Secretário Executivo do
Conselho.
Art. 24. Os membros do Conselho
estarão dispensados de comparecerem as sessões por ocasião de férias ou de
licença que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos,
repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades.
Parágrafo Único.
Nesta hipótese deverão comunicar ao Conselho com antecedência 15 (quinze) dias,
salvo motivo urgente devidamente justificado.
Art. 25. O Presidente será substituído
em suas ausências ou impedimentos ocasionais, pelo Vice-Presidente.
Art. 26. Os membros do Conselho, em suas ausências, serão substituídos mediante designação do Presidente, observando o seguinte critério:
I - os que pertencerem ao quadro da Prefeitura, por funcionários categorizados pertencente ao mesmo órgão;
II - os demais membros do COMTUR/NV, por elementos
indicados pelas respectivas entidades a que pertencerem;
Art. 27. Os membros dos COMTUR/NV perderão o mandato nas seguintes hipóteses:
I - faltar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas do Conselho, ou por período superior a 30 (trinta) dias.
II - tornar-se incompatível com o exercício do cargo por
improbidade ou pratica de atos irregulares.
Parágrafo Único. O
Presidente do Conselho é a autoridade competente, para declarar a perda de
mandato de qualquer membro, depois apurada a infração ou falta grave.
Art. 28. O COMTUR/NV considerar-se-á
constituído quando se acharem empossados pelo Prefeito, a maioria dos seus
membros.
Art. 29. Os casos omissos serão
resolvidos pelo Plenário.
Art. 30. Fica instituído o Fundo
Municipal de turismo - FUMDETUR-NV - instrumento de captação e aplicação de
recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de
Turismo de Nova Venécia, vinculando à administração pública municipal, com
finalidade de promover recursos para a implementação de programas e a
manutenção dos serviços oficiais de Turismo no Município.
Art. 31. Os recursos do FUMDETUR-NV, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados no (a):
I - desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no Município;
II - manutenção
dos serviços de turismo no Município, ao encargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
II - manutenção dos serviços de turismo no Município, ao encargo
da Secretaria Municipal de Turismo; (Redação
dada pela Lei nº 2776/2006)
III - aquisição de materiais permanentes, de consumo e de outros insumos necessários às atividades do FUNDETUR-NV;
IV - promoção,
apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
IV - promoção, apoio,
participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de Turismo;
(Redação dada pela Lei nº 2776/2006)
V - divulgação das potencialidades turísticas do Município através dos meios de comunicação a nível local, estadual e nacional;
VI - programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VII - outros
programas e atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de
turismo.
VII - outros programas e atividades, integrantes ou do interesse da
política municipal de turismo (folheteria em geral).
(Redação dada pela Lei nº 2776/2006)
Art. 32. Os recursos financeiros do FUNDETUR-NV constituir-se-ão basicamente de:
I - transferências, auxílios, e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais, municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no município;
II - recursos transferidos pelo município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao FUMDETUR-NV;
III - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FUMDETUR-NV;
V - doações feitas diretamente para o FUNDETUR-NV e outras receitas eventuais;
VI - outras taxas do setor turístico ou incentivos
fiscais, que por ventura vierem a ser criados.
§ 1º Os recursos que compõem o FUNDETUR-NV serão depositados em
conta bancária especial sob a denominação de Fundo Municipal de Desenvolvimento
do Turismo.
§ 2º Os saldos do FUNDETUR-NV constantes do balanço geral serão
transferidos automaticamente para o exercício seguinte.
Art. 33. O executivo Municipal
regulamenta a presente lei através de Decreto no prazo de noventa dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.