O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotações Orçamentárias próprias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento) sobre o valor fixado no orçamento para o exercício de 1994.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto a distribuição do valor que se refere o Art. 1º desta Lei, nas diversas Unidades Orçamentárias conforme as Atividades, Programa de Trabalho e Elemento de Despesa constante da Lei Orçamentária do corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.