LEI Nº 1819, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

COMPLEMENTAÇÃO A LEI Nº 1.759/90, COM CRIAÇÃO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo e incluídos na Lei nº 1.759/90, bem como as carreiras e quantidade de vagas conforme tabela:

CARGO	REFERÊNCIA	QUANTIDADE	CARREIRA
Professor	MAP 1	120	I
Professor	MAP 2	15	II
Professor	MAP 3	15	III
Professor	MAP 4	-	IV
Professor	MAP 5	20	V
Secretária Escolar	-	02	II
Aux. Secretaria Escolar	-	16	I
Orientador Escolar	MAP 5	08	V
Supervisor Escolar	MAP 5	06	V

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 12 dias do mês de dezembro de 1991.

WALTER DE PRÁ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.