LEI Nº 1478, DE 23 DE MARÇO DE 1987

Que altera anexo III a que se refere o artigo 47 da Lei Municipal nº 1.395/86.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo III a que se refere o artigo 47 da Lei Municipal nº 1.395/86, de 22 de Janeiro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo III

A que se refere o Artigo 47.

Nome da Função	Quant.	Ref.	Valor	Discriminação
Encarregado de Área	16	FC-1	900,00	Uma em cada Área de Trabalho
Diretor Escolar	30	FC-3	675,00	-
Encarregado de Turma	10	FC-3	450,00	Uma em cada Turma de Trabalho

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de março de 1987.

ADELSON ANTÔNIO SALVADOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.