LEI Nº 1391, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementar de mais 20% (vinte por cento) do total das despesas fixada para o corrente exercício, obedecendo as disposições contidas no Art. 43º, seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.320 de 17/03/1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 03 dias do mês de dezembro de 1985.

ADELSON ANTÔNIO SALVADOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.