LEI Nº 1333, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984

QUE ALTERA LIMITE PARA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O limite autorizado para abertura de créditos suplementares, constantes do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.290/83, de 22 de novembro de 1983, fica elevado para 15% (quinze por cento), sobre o total da receita prevista para o exercício em curso.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, com efeito retroativo a 02 de dezembro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 27 dias do mês de dezembro de 1984.

ADELSON ANTONIO SALVADOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.