EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001

REVOGA O § 3º DO ART. 192 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto organizacional:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 192 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia-ES, inserido pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1992, destinando verbas à CEUNES.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 23 de outubro de 2001.

Mesa da Câmara Municipal:

Flaminio Grillo – Presidente

José Elias Gava - Vice-Presidente

Risonete Maria Oliveira - Primeiro Secretário

Nelson Maciel Filho - Segundo Secretário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.