DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, usando suas atribuições legais, faz saber que de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 1.586/1988;

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado no orçamento da Câmara Municipal a importância de NCz$ 756,52 (setecentos e cinquenta e seis cruzados novos e cinquenta e dois centavos) na dotação abaixo discriminada:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.0 Pessoal............................................................................................ NCz$ 756,52

TOTAL........................................................................................................ NCz$ 756,52

Art. 2º Para fazer face as despesas que trata o art. 1º deste Decreto, fica anulado igual valor na seguinte dotação:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos.......................................................... NCz$ 756,52

TOTAL........................................................................................................ NCz$ 756,52

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 30 de outubro de 1989.

IGNÊS BONOMO BOLDRINI

Presidente da Câmara

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.