DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, usando suas atribuições legais, faz saber que de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 1.586/1988;

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado no orçamento da Câmara Municipal a importância de NCz$ 26.120,00 (vinte e seis mil, cento e vinte cruzados novos) nas dotações abaixo discriminadas:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.0 Pessoal ....................................................................................... NCz$ 24.500,00

4.1.2.0 Equipamentos e material permanente ................................................. NCz$ 1.620,00

TOTAL.................................................................................................... NCz$ 26.120,00

Art. 2° Para fazer face às despesas que trata o art. 1º deste Decreto, fica anulado igual valor na seguinte dotação:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.2.0 Material de consumo ...................................................................... NCz$ 12.720,00

3.1.3.0 Serviços de terceiros e encargos...................................................... NCz$ 13.400,00

TOTAL.................................................................................................... NCz$ 26.120,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 25 de outubro de 1989.

IGNÊS BONOMO BOLDRINI

Presidente da Câmara

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.