DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, usando suas atribuições legais, faz saber que de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 1.586/1988;

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado no orçamento da Câmara Municipal a importância de NCz$ 9.000,00 (nove mil cruzados novos), na dotação abaixo discriminada:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.2.0 Material de Consumo........................................................................ NCz$ 6.500,00

3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos....................................................... NCz$ 2.500,00

TOTAL ..................................................................................................... NCz$ 9.000,00

Art. 2º Para fazer face as despesas que trata o art. 1º deste Decreto, fica anulado igual valor na seguinte dotação:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.0 Pessoal.......................................................................................... NCz$ 9.000,00

TOTAL...................................................................................................... NCz$ 9.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 23 de outubro de 1989.

IGNÊS BONOMO BOLDRINI

Presidente da Câmara

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.