PORTARIA Nº 1.842, DE 24 DE JULHO DE 2017

DESIGNA VEREADOR PARA PREENCHER VAGA EM COMISSÃO PERMANENTE E REVOGA A PORTARIA Nº 1.839/2017.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 39, XXIII, do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a renúncia do vereador José Maria Soares, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), por força do Requerimento nº 52/2017, protocolado neste Poder Legislativo sob número 20636, em 21/06/2017;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 48/2017, que alega:

... contudo, referida formalidade, ainda que expressa no regimento interno, vai de encontro à natureza do instituto da renúncia, que, por sua vez, e ato de vontade unilateral, não devendo se sujeitar a determinações de terceiros. [...]

Por tais razões, em que pese a previsão regimental, entendo que não há necessidade de deliberação do plenário nos casos de renúncia de cargo nas comissões permanente, com a declaração da vacância.

CONSIDERANDO a declaração de vacância na Comissão Permanente de Obras e Serviço Públicos (COSP);

CONSIDERANDO o erro material no art. 1º da Portaria nº 1.839, de 20 de julho de 2017, ao citar o nome do vereador que renunciou ao cargo na Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP);

RESOLVE:

Art. 1º Designar o vereador Josiel Santana, do Partido Verde (PV), para preencher a vaga na Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos (COSP), em substituição do vereador José Maria Soares (PV) que renunciou ao cargo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.839, de 20 de julho de 2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 24 de julho de 2017; 63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

antonio emIlio abreu dias borges (pps)

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.