REVOGADA PELA
PORTARIA Nº 1842/2017
PORTARIA Nº 1.839, DE 20 DE JULHO DE 2017
DESIGNA VEREADOR PARA PREENCHER
VAGA EM COMISSÃO PERMANENTE.
O PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 39, XXIII, do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO a renúncia do vereador José Maria Soares, do Partido
Trabalhista Brasileiro (PTB), por força do Requerimento nº 52/2017, protocolado
neste Poder Legislativo sob número 20636, em 21/06/2017;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 48/2017, que alega:
... contudo, referida
formalidade, ainda que expressa no regimento interno, vai de encontro à
natureza do instituto da renúncia, que, por sua vez, e ato de vontade
unilateral, não devendo se sujeitar a determinações de terceiros. [...]
Por tais razões, em que pese a
previsão regimental, entendo que não há necessidade de
deliberação do plenário nos casos de renúncia de cargo nas comissões
permanente, com a declaração da vacância.
CONSIDERANDO a declaração de vacância na Comissão Permanente de Obras e
Serviço Públicos (COSP);
RESOLVE:
Art. 1º Designar o vereador Josiel
Santana, do Partido Verde (PV), para preencher a vaga na Comissão Permanente de
Obras e Serviços Públicos (COSP), em substituição do vereador Dejanir José Dias
(PSB) que renunciou ao cargo.
Art.
2º Esta portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
cumpra-se.
Câmara Municipal de
Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 20 de julho de 2017; 63º de
Emancipação Política; 16ª Legislatura.
antonio
emIlio abreu dias borges (pps)
Presidente
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova
Venécia.