O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia-ES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.819, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
A Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000
(LRF), estabelece, em seu art. 4º, §§1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO o Anexo de Metas Fiscais – AMF. Em cumprimento a essa
determinação legal, o referido anexo inclui os seguintes demonstrativos:
DEMONSTRATIVO I: METAS ANUAIS (LRF, ART. 4º, § 1º): estabelece metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas à receita, despesa, resultado nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
DEMONSTRATIVO II: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO I):
compara as metas fixadas e resultado obtido no exercício financeiro do segundo
ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores
determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
DEMONSTRATIVO III: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO II): estabelece as Metas Anuais, instruídas com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas
com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores
demonstrados a preços correntes e constantes.
DEMONSTRATIVO IV: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LRF, ART.
4º, § 2º, INCISO III): contém demonstrativos da
evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de
edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DEMONSTRATIVO V:
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS (LRF, ART. 4º, §
2º, INCISO III): estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesas correntes, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
DEMONSTRATIVO VI: ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA ATIVOS (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V): a
renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração da alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique na redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
DEMONSTRATIVO VII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO V): estabelece a margem de expansão das despesas de
caráter continuado acompanhado de análise técnica.
Os conceitos adotados na composição
dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria
STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e suas alterações, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, conforme a seguir:
Receita total: registra os valores estimados de Receita
Total, exceto a receita extraordinária.
Receitas primárias: correspondem ao total das receitas
orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de
aplicação financeiras e as receitas de alienação de bens. O resultado dessa
operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.
Despesa total: registra os valores fixados de Despesa Total
Paga, exceto a despesa extraordinária.
Despesas primárias: correspondem ao
total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização
da dívida interna e externa. O resultado dessa operação será utilizado para o
cálculo do resultado primário.
Resultado primário: é o resultado da diferença entre as
receitas primárias e as despesas primárias. Representa a economia fiscal que o
governo se disporá a alcançar, o esforço do gestor com o objetivo de amortizar
a dívida pública.
Resultado nominal: representa a variação da Dívida
Consolidada Líquida (DCL) em dado período e pode ser obtido a partir do
resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros
passivos).
Dívida pública consolidada: corresponde ao montante total
apurado: das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de
títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das
obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de
crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de
prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante
a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida (DCL): corresponde à dívida
pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e
os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados.
Valores a preços correntes: identifica os valores das metas
fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores
apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios
orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
Valores a preços constantes: identifica os valores a preços
constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder
aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação
aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais
para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os
três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o
exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios
seguintes.
DEMONSTRATIVO I: METAS
ANUAIS (LRF, ART. 4º, § 1º)
Parâmetros aplicados
para estabelecer as metas anuais
Seguem abaixo os parâmetros macroeconômicos adotados
inicialmente para estabelecer as metas anuais na LDO 2025, utilizados no
cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de
2025, 2026 e 2027.No entanto, para o exercício de 2025 a revisão se faz
necessária tendo em vista os valores apurados quando da conclusão de elaboração
da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, a fim de compatibilizar a LDO e LOA. Para
os exercícios de 2026 e 2027 mantêm-se os parâmetros ora vigentes, os quais
são: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 3,51% em 2025, 3,50%
em 2026 e 3,50% em 2027, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme
expectativa do Banco Central do Brasil, em 2,00% para 2025, 2,00% para 2026 e
2,00% para 2027, o Crescimento do PIB Estadual estimado em 2,00% para 2025,
2,00% para 2026 e 2,00% para 2027, e a taxa de câmbio em R$ 5,00 para 2025, R$
5,04 para 2026 e R$ 5,10 para 2027, conforme a seguir:
|
ÍNDICES |
ANOS |
||
|
2025 |
2026 |
2027 |
|
|
IPCA (%)* |
3,51 |
3,50 |
3,50 |
|
Crescimento do PIB Nacional/BACEN (%)* |
2,00 |
2,00 |
2,00 |
|
Crescimento do PIB Estadual (%)** |
2,00 |
2,00 |
2,00 |
|
Câmbio (R$/U$$ - média)* |
5,00 |
5,04 |
5,10 |
* Fonte: Banco Central do
Brasil/expectativas de mercado/projeções do dia 08/03/2024.
** parâmetros estabelecidos pela Secretaria
de Estado da Fazenda do Estado do Espirito Santo – SEFAZ.
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 1 (LRF, ART. 4º, § 1º), em
R$ 1,00 |
||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2025 |
2026 |
2027 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) X 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) X 100 |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) X 100 |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES
RPPS) |
345.915.000,00 |
334.185.102,89 |
0,145 |
154,751 |
295.153.021,73 |
275.501.885,49 |
0,121 |
127,085 |
298.104.551,94 |
268.847.249,96 |
0,120 |
123,419 |
|
Receitas Primárias (EXCETO
FONTES RPPS) (I) |
340.577.294,00 |
329.028.397,26 |
0,143 |
152,363 |
258.202.629,67 |
241.011.631,51 |
0,106 |
111,175 |
271.957.891,98 |
245.266.739,10 |
0,109 |
112,594 |
|
Receitas Primárias Correntes |
304.204.388,00 |
293.888.888,03 |
0,127 |
136,091 |
222.133.965,67 |
207.344.400,59 |
0,091 |
95,645 |
232.889.227,48 |
210.032.446,49 |
0,094 |
96,419 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria |
27.669.014,00 |
26.730.764,18 |
0,012 |
12,378 |
20.047.124,77 |
18.712.397,52 |
0,008 |
8,632 |
25.047.124,88 |
22.588.889,03 |
0,010 |
10,370 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
2025 |
2026 |
2027 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) X 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) X 100 |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) X 100 |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|
|
Contribuições |
6.552.000,00 |
6.329.823,21 |
0,003 |
2,931 |
5.588.026,42 |
5.215.978,50 |
0,002 |
2,406 |
6.895.367,87 |
6.218.625,91 |
0,003 |
2,855 |
|
Transferências Correntes |
267.372.267,00 |
258.305.735,68 |
0,112 |
119,613 |
194.272.432,14 |
181.337.873,62 |
0,080 |
83,649 |
198.597.901,36 |
179.106.623,10 |
0,080 |
82,222 |
|
Demais Receitas Primárias
Correntes |
2.611.107,00 |
2.522.564,97 |
0,001 |
1,168 |
2.226.382,34 |
2.078.150,95 |
0,001 |
0,959 |
2.348.833,37 |
2.118.308,45 |
0,001 |
0,972 |
|
Receitas Primárias de Capital |
36.372.906,00 |
35.139.509,23 |
0,015 |
16,272 |
36.068.664,00 |
33.667.230,92 |
0,015 |
15,530 |
39.068.664,50 |
35.234.292,61 |
0,016 |
16,175 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES
RPPS) |
345.915.000,00 |
334.185.102,89 |
0,145 |
154,751 |
295.153.021,73 |
275.501.885,49 |
0,121 |
127,085 |
298.104.551,94 |
268.847.249,96 |
0,120 |
123,419 |
|
Despesas Primárias (EXCETO
FONTES RPPS) (II) |
344.515.000,00 |
332.832.576,56 |
0,144 |
154,124 |
196.836.163,77 |
183.730.913,32 |
0,081 |
84,753 |
226.836.163,77 |
204.573.457,28 |
0,091 |
93,913 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
2025 |
2026 |
2027 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) X 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) X 100 |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) X 100 |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|
|
Despesas Primárias Correntes |
282.662.193,22 |
273.077.184,06 |
0,118 |
126,454 |
135.911.799,96 |
126.862.862,29 |
0,056 |
58,520 |
155.911.799,96 |
140.609.924,88 |
0,063 |
64,550 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
132.015.730,48 |
127.539.107,80 |
0,055 |
59,059 |
74.455.549,96 |
69.498.337,77 |
0,031 |
32,059 |
84.455.549,96 |
76.166.707,97 |
0,034 |
34,966 |
|
Outras Despesas Correntes |
150.646.462,74 |
145.538.076,26 |
0,063 |
67,394 |
61.456.250,00 |
57.364.524,51 |
0,025 |
26,461 |
71.456.250,00 |
64.443.216,92 |
0,029 |
29,584 |
|
Despesas Primárias de Capital |
61.852.806,78 |
59.755.392,50 |
0,026 |
27,671 |
60.924.363,81 |
56.868.051,03 |
0,025 |
26,232 |
70.924.363,81 |
63.963.532,40 |
0,029 |
29,364 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de
Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
2025 |
2026 |
2027 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) X 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) X 100 |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) X 100 |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|
|
Receitas Primárias (COM FONTES
RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) -
Acima da Linha (V) = (I – II) |
-3.937.706,00 |
-3.804.179,31 |
-0,002 |
-1,762 |
61.366.465,90 |
57.280.718,19 |
0,025 |
26,423 |
45.121.728,21 |
40.693.281,82 |
0,018 |
18,681 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) -
Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
-3.937.706,00 |
-3.804.179,31 |
-0,002 |
-1,762 |
61.366.465,90 |
57.280.718,19 |
0,025 |
26,423 |
45.121.728,21 |
40.693.281,82 |
0,018 |
18,681 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
2025 |
2026 |
2027 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) X 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) X 100 |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) X 100 |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|
|
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
11.018.500,00 |
10.644.865,23 |
0,005 |
4,929 |
11.459.240,00 |
10.696.289,70 |
0,005 |
4,934 |
11.650.270,01 |
10.506.860,88 |
0,005 |
4,823 |
|
Dívida Consolidada Líquida
(DCL) |
-39.731.150,00 |
-38.383.875,95 |
-0,017 |
-17,774 |
-41.320.396,00 |
-38.569.305,31 |
-0,017 |
-17,791 |
-41.320.396,00 |
-37.265.029,20 |
-0,017 |
-17,107 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) -
Abaixo da linha |
6.859.538,50 |
6.626.933,15 |
0,003 |
3,069 |
11.354.659,31 |
10.598.671,94 |
0,005 |
4,889 |
11.354.659,31 |
10.240.262,72 |
0,005 |
4,701 |
|
Receitas Primárias Advindas de
PPP (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Despesas Primárias Advindas de
PPP (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Impacto do Saldo das PPP (IX) =
(VII - VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
Nota: O cálculo das metas foi realizado
considerando-se o seguinte cenário econômico:
|
VARIÁVEIS |
2025 |
2026 |
2027 |
||
|
PIB real (crescimento % anual) |
2,00 |
2,00 |
2,00 |
||
|
Taxa real de juro implícito sobre a dívida
líquida do Governo (média % anual) |
9,00 |
8,50 |
8,50 |
||
|
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) |
5,00 |
5,04 |
5,10 |
||
|
Inflação Média (% anual) projetada com base
em índice oficial de inflação |
3,51 |
3,50 |
3,50 |
||
|
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 |
238.950.871.000,00 |
243.729.888.000,00 |
248.604.486.000,00 |
||
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
223.530.349,19 |
232.248.032,81 |
241.537.954,12 |
||
|
Metodologia
de Cálculo dos Valores Constantes: |
|||||
|
2025 |
2026 |
2027 |
|||
|
Valor Corrente / 1,0351 |
Valor Corrente / 1,0713 |
Valor Corrente / 1,1088 |
|||
Fonte: Sistema de administração de finanças
públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento.
|
Receitas
Primárias (I) = |
Receita
total |
||
|
|
Receita
patrimonial (-) |
||
|
|
Alienação
de bens (-) |
||
|
|
Operações
de crédito amortização de empréstimos |
||
|
Despesas
Primárias (II) = |
Despesa
Total |
||
|
|
Juros
e Encargos da Dívida (-) |
||
|
|
Amortização
da dívida e aquisição de títulos de capital já integralizado (-) |
||
|
Resultado
Primário (III) = |
Receitas
primárias (I) |
||
|
|
Despesas
primárias (II) (–) |
||
|
Resultado
Nominal = |
Saldo
da dívida fiscal de determinado ano |
||
|
|
Saldo da
dívida fiscal do ano anterior (–) |
||
|
Dívida
Consolidada Líquida (DCL) = |
Dívida
pública consolidada |
||
|
|
Ativo
disponível (–) |
||
|
|
Haveres
financeiros (–) |
||
|
|
Restos
a pagar processados (+) |
||
|
Dívida
Fiscal Líquida = |
Dívida consolidada líquida |
||
|
|
Receitas de privatizações (+) |
||
|
|
Passivos reconhecidos (–) |
||
|
Valores
a Preços Correntes = |
Reajuste
pelo IPCA |
||
|
Índice para Deflação de Preços Correntes |
|||
|
|
Ano Base 2024 = 1,00000 |
||
|
|
Ano 2025 = 1 + IPCA 2025/100 |
||
|
|
Ano 2026 = ((1 + (IPCA 2025/100)) * ((1 +
(IPCA 2026/100)) |
||
|
|
Ano 2027 = ((1 + (IPCA 2025/100)) * ((1 +
(IPCA 2026/100)) * ((1 + (IPCA 2027/100)) |
||
|
Valores a preços constantes |
|||
|
|
Ano 2024 Valor corrente |
||
|
|
Ano 2025 Valor corrente/Índice para inflação |
||
|
|
Ano 2026 Valor corrente/Índice para inflação |
||
|
|
Ano 2027 Valor corrente/Índice para inflação |
||
Memória e
Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário
Os valores para o exercício de 2025 basearam-se na Lei
Orçamentária Anual – LOA do referido exercício.
As receitas para os exercícios de 2026 e 2027 foram estimadas
considerando o comportamento da arrecadação do exercício de 2023. Foram também
ponderadas as circunstâncias de ordem conjuntural (cenário econômico) e
específicas que afetam o desempenho de cada fonte de receita.
Os saldos da Dívida Pública Contratual foram projetados com
base no fechamento do último exercício, 31 de dezembro de 2023, seguindo a
periodicidade e as condições de pagamentos prefixados contratualmente dos
contratos.
O cálculo da Meta de Resultado Nominal, que indica a variação
da dívida fiscal líquida entre o exercício corrente e o anterior, é resultado
da composição da dívida pública consolidada, deduzidas as receitas de ativo
disponível, haveres financeiros e passivos reconhecidos, acrescidas dos valores
de restos a pagar e as receitas de privatizações.
Os valores da coluna “% PIB” são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
DEMONSTRATIVO II: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO I)
O resultado primário é obtido a partir das receitas primárias, subtraídas das despesas primárias, cuja metodologia de cálculo consiste em deduzir da receita total as receitas de rendimentos financeiros, operações de crédito e alienação de bens, e da despesa total deduz-se o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida.
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 2 (LRF, ART. 4º, § 2º, I),
em R$ 1,00 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2023 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2023 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor |
% |
|||||||
|
(c) = (b-a) |
(c/a)x100 |
|||||||
|
Receita
Total (EXCETO FONTES RPPS) |
312.562.565,00 |
0,537 |
145,577 |
285.599.835,23 |
0,124 |
133,019 |
-26.962.729,77 |
-8,626 |
|
Receitas
Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
241.732.476,93 |
0,415 |
112,588 |
248.337.303,93 |
0,108 |
115,664 |
6.604.827,00 |
2,732 |
|
Despesa
Total (EXCETO FONTES RPPS) |
312.562.565,00 |
0,537 |
145,577 |
285.599.835,23 |
0,124 |
133,019 |
-26.962.729,77 |
-8,626 |
|
Despesas
Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
248.001.748,00 |
0,426 |
115,508 |
230.795.925,79 |
0,100 |
107,494 |
-17.205.822,21 |
-6,938 |
|
Receita
Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
|
Receitas
Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2023 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2023 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor |
% |
|||||||
|
(c) = (b-a) |
(c/a)x100 |
|||||||
|
Despesa
Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
|
Despesas
Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
|
Resultado
Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
-6.269.271,07 |
-0,011 |
-2,920 |
17.541.378,14 |
0,008 |
8,170 |
23.810.649,21 |
-379,799 |
Nota: PIB estadual previsto e realizado
para 2023.
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Previsão
do PIB Estadual para 2023 |
58.200.000.000,00 |
|
Valor
efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023 |
230.200.000.000,00 |
Fonte: Sistema de Administração de Finanças
Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento.
A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais para
o exercício de 2025 baseou-se pela Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, e, para
os exercícios de 2026 e 2027, teve como base a receita arrecadada de 2023.
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART. 4º, § 2º,
II), em R$ 1,00 |
||||||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
|||||||||||||||
|
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
||||||
|
Receita Total (EXCETO
FONTES RPPS) |
178.689.700,00 |
312.562.565,00 |
74,92 |
263.355.100,00 |
-7,79 |
345.915.000,00 |
31,35 |
295.153.021,73 |
-14,68 |
298.104.551,94 |
1,00 |
|||||
|
Receitas Primárias
(EXCETO FONTES RPPS) (I) |
150.435.629,59 |
241.732.476,93 |
60,69 |
259.030.940,67 |
4,31 |
340.577.294,00 |
31,48 |
258.202.629,67 |
-24,19 |
271.957.891,98 |
5,33 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
|||||||||||||||
|
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
||||||
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
178.689.700,00 |
312.562.565,00 |
74,92 |
263.355.100,00 |
-7,79 |
345.915.000,00 |
31,35 |
295.153.021,73 |
-14,68 |
298.104.551,94 |
1,00 |
|||||
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
160.822.550,00 |
248.001.748,00 |
54,21 |
260.255.100,00 |
12,76 |
344.515.000,00 |
32,38 |
196.836.163,77 |
-42,87 |
226.836.163,77 |
15,24 |
|||||
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||
|
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|||||
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
-10.386.920,41 |
-6.269.271,07 |
-39,64 |
-1.224.159,33 |
-106,98 |
-3.937.706,00 |
221,67 |
61.366.465,90 |
-1.658,43 |
45.121.728,21 |
-26,47 |
|||||
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +
(III – IV) |
-10.386.920,41 |
-6.269.271,07 |
-39,64 |
-1.224.159,33 |
-106,98 |
-3.937.706,00 |
221,67 |
61.366.465,90 |
-1.658,43 |
45.121.728,21 |
-26,47 |
|||||
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
4.079.060,00 |
10.314.830,00 |
152,87 |
10.687.190,00 |
0,00 |
11.018.500,00 |
3,10 |
11.459.240,00 |
4,00 |
11.650.270,01 |
1,67 |
|||||
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
14.295.920,00 |
-37.193.820,00 |
-360,17 |
-38.536.520,00 |
0,00 |
-39.731.150,00 |
3,10 |
-41.320.396,00 |
4,00 |
-41.320.396,00 |
0,00 |
|||||
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
193.301.299,72 |
323.189.692,21 |
52,77 |
263.355.100,00 |
-10,82 |
334.185.102,89 |
26,89 |
275.501.885,49 |
-17,56 |
268.847.249,96 |
-2,42 |
|||||
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (I) |
162.736.871,37 |
249.951.381,15 |
57,79 |
259.030.940,67 |
0,88 |
329.028.397,26 |
27,02 |
241.011.631,51 |
-26,75 |
245.266.739,10 |
1,77 |
|||||
|
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|||||
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
193.301.299,72 |
323.189.692,21 |
52,77 |
263.355.100,00 |
-10,82 |
334.185.102,89 |
26,89 |
275.501.885,49 |
-17,56 |
268.847.249,96 |
-2,42 |
|||||
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II) |
173.973.138,57 |
256.433.807,43 |
37,17 |
260.255.100,00 |
9,06 |
332.832.576,56 |
27,89 |
183.730.913,32 |
-44,80 |
204.573.457,28 |
11,34 |
|||||
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
(III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS)
(IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||
|
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|||||
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (I – II) |
-11.236.267,20 |
-6.482.426,29 |
-261,42 |
-1.224.159,33 |
-106,75 |
-3.804.179,31 |
210,76 |
57.280.718,19 |
-1.605,73 |
40.693.281,82 |
-28,96 |
|||||
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima
da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
-11.236.267,20 |
-6.482.426,29 |
-261,42 |
-1.224.159,33 |
-106,75 |
-3.804.179,31 |
210,76 |
57.280.718,19 |
-1.605,73 |
40.693.281,82 |
-28,96 |
|||||
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
4.412.608,00 |
10.665.534,22 |
-100,00 |
10.687.190,00 |
0,00 |
10.644.865,23 |
-0,40 |
10.696.289,70 |
0,48 |
10.506.860,88 |
-1,77 |
|||||
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
15.464.908,82 |
-38.458.409,88 |
-100,00 |
-38.536.520,00 |
0,00 |
-38.383.875,95 |
-0,40 |
-38.569.305,31 |
0,48 |
-37.265.029,20 |
-3,38 |
|||||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: |
||||||||||||||||
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
||||||||||||||||
|
2022 |
2023 |
2024* |
2025* |
2026 |
2027 |
|||||||||||
|
5,79 |
4,62 |
3,40 |
3,51 |
3,50 |
3,50 |
|||||||||||
* Inflação média (% anual) projetada com
base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
Fonte: Sistema de Administração de Finanças
Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento.
DADOS IMPORTANTES:
|
IPCA 2022 = 5,79 IPCA 2023 = 4,62 IPCA 2024 = 3,40 |
IPCA 2025 = 3,51 IPCA 2026 = 3,50 IPCA 2027 = 3,50 |
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LDO
2025)
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO
4 (LRF, ART. 4º, § 2º, III), em R$ 1,00 |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2023 |
% |
2022 |
% |
2021 |
% |
|
Patrimônio/capital |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
|
Reservas |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
|
Resultado Acumulado |
366.639.395,80 |
100,000 |
323.602.664,33 |
100,000 |
292.565.380,91 |
100,000 |
|
TOTAL |
366.639.395,80 |
100% |
323.602.664,33 |
100% |
292.565.380,91 |
100% |
|
|
||||||
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2023 |
% |
2022 |
% |
2021 |
% |
|
Patrimônio |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
Reservas |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
Lucros ou prejuízos acumulados |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
TOTAL |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
Fonte: Sistema de Administração de Finanças
Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento.
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO
5 (LRF, ART. 4º, § 2º, III), em R$ 1,00 |
|||
|
RECEITAS
REALIZADAS |
2023 (a) |
2022 (b) |
2021 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
63.875,95 |
33.921,66 |
21.425,29 |
|
Alienação de bens móveis |
13.600,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de bens imóveis |
11.728,86 |
0,00 |
13.013,95 |
|
Alienação de bens intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de aplicações financeiras |
38.547,09 |
33.921,66 |
8.411,34 |
|
DESPESAS
EXECUTADAS |
2023 (d) |
2022 (e) |
2021 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS
CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime próprio de previdência dos servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2023 (g) = ((Ia - IId) +
IIIh) |
2022 (h) = ((Ib - IIe)
+ IIIi) |
2021 (i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR
(III) |
|
|
|
Fonte: Sistema de Administração de Finanças
Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento.
|
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 6 (LRF, ART. 4º, § 2º, V),
em R$ 1,00 |
||||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||||
|
2025 |
2026 |
2027 |
|
|||||
|
Imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana principal |
Anistia |
Setor de Finanças/Departamento de
Tributação |
220.000,00 |
250.000,00 |
280.000,00 |
Expectativa de maior arrecadação devido a redução
dos impostos, das multas, juros e correção monetária |
|
|
|
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal |
Isenção |
Setor de Finanças/Departamento de
Tributação |
120.000,00 |
150.000,00 |
180.000,00 |
|
||
|
"Impostos sobre Transm. "Inter
Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" |
Anistia |
Setor de Finanças/Departamento de
Tributação |
20.000,00 |
30.000,00 |
40.000,00 |
|
||
|
Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza -
ISSQN - Principal |
Anistia |
Setor de Finanças/Departamento de
Tributação |
30.000,00 |
40.000,00 |
50.000,00 |
|
||
|
Taxas |
Anistia |
Setor de Finanças/Departamento de
Tributação |
250.000,00 |
270.000,00 |
300.000,00 |
|
||
|
Total |
|
|
640.000,00 |
740.000,00 |
850.000,00 |
|
||
Fonte: Sistema de administração de finanças
públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento.
DEMONSTRATIVO VII:
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF,
ART. 4º, § 2º, INCISO V)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como
obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável
por sua cobertura.
|
ANEXO DE
METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO 7 (LRF, ART. 4º, § 2º, V), em R$ 1,00 |
|
|
EVENTOS |
VALOR PREVISTO PARA 2025 |
|
Aumento permanente da receita |
345.915.000,00 |
|
(-) Transferências constitucionais |
298.062.267,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
30.690.000,00 |
|
Saldo final do aumento permanente de receita
(I) |
17.162.733,00 |
|
Redução permanente de despesa (II) |
0,00 |
|
Margem bruta (III) = (I+II) |
17.162.733,00 |
|
Saldo utilizado da margem bruta (IV) |
0,00 |
|
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) |
0,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP (Parceria
Público-Privada) |
0,00 |
|
Margem líquida de expansão de DOCC (V) =
(III-IV) |
17.162.733,00 |
Fonte: Sistema de Administração de Finanças
Públicas. Unidade responsável: Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Nova Venécia,
Estado do Espírito Santo, em 30
de dezembro de 2024; 70º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na câmara municipal de nova venécia.