O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia-ES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I - Anexo de Metas
Fiscais da Lei nº 3.671, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
A Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu art. 4º,
§§1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO o Anexo de
Metas Fiscais – AMF.
Em cumprimento a
essa determinação legal, o referido anexo inclui os seguintes demonstrativos:
1) DEMONSTRATIVO
I - METAS ANUAIS (LRF, ART. 4º, § 1º): estabelece metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas à receita, despesa, resultado nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes.
2) DEMONSTRATIVO
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF,
ART. 4º, § 2º, INCISO I): compara as metas fixadas e resultado obtido no exercício
financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo
análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
3) DEMONSTRATIVO
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO II): estabelece as metas anuais,
instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios
anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes.
4) DEMONSTRATIVO
IV - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III): contém demonstrativos da evolução do
patrimônio líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da
respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
5) DEMONSTRATIVO
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE BENS ATIVOS
(LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III): estabelece a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de
capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei
ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou ao Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS.
6) DEMONSTRATIVO
VII - ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ATIVOS (LRF, ART. 4º, §
2º, INCISO V): a renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique na redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam
a tratamento diferenciado.
7) DEMONSTRATIVO
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF,
ART. 4º, § 2º, INCISO V): a renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique na
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de
Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de
2022, e suas alterações, que aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos
Fiscais – MDF, aplicado à União,
aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, conforme a seguir:
Receita Total: registra os valores estimados de receita total, exceto a
receita extraordinária.
Receitas Primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias
deduzidas as operações de
crédito, as provenientes de rendimentos de aplicação financeiras e as receitas
de alienação de bens. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo
do resultado primário.
Despesa Total:
registra os valores fixados de despesa total paga, exceto a despesa
extraordinária.
Despesas
Primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as
despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. O resultado dessa
operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.
Resultado
Primário: é o resultado da diferença entre as receitas primárias e as despesas
primárias. Representa a economia fiscal que o governo se disporá a alcançar, o
esforço do gestor com o objetivo de amortizar a dívida pública.
Resultado
Nominal: representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL em dado
período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da
conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Dívida Pública
Consolidada: corresponde ao montante total apurado: das obrigações financeiras,
inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras, assumidas em
virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham
constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a
partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos.
Dívida
Consolidada Líquida – DCL: corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos
os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros,
líquidos dos restos a pagar processados.
Valores a Preços
Correntes: identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário
macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente
fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de
referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para
os dois exercícios seguintes.
Valores a Preços
Constantes: identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos
valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja,
expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor
corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano
anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários
anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se
refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
1)
DEMONSTRATIVO I: METAS ANUAIS (LRF, ART. 4º, § 1º) Parâmetros aplicados para
estabelecer as metas anuais
Seguem abaixo os parâmetros macroeconômicos
adotados inicialmente para estabelecer as metas anuais na LDO 2023, utilizados
no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os
exercícios de 2023, 2024 e 2025. No entanto, nos meses de janeiro a julho de
2023, através de apuração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO
e prestação de contas mensal foi apurado o valor de R$ 130.191.156,88 (cento e
trinta milhões, cento e noventa e um mil, cento e cinquenta e seis reais e
oitenta e oito centavos), que corresponde a valor inferior ao estipulado na
meta de arrecadação para o mesmo período que foi de R$ 183.508.042,72 (cento e
oitenta e três milhões, quinhentos e oito mil, quarenta e dois reais e setenta
e dois centavos). A partir deste foi utilizado como os valores de R$
130.191.156,88 (cento e trinta milhões, cento e noventa e um mil, cento e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), que equivale a uma
arrecadação mensal apurada de R$ 18.598.736,70 (dezoito milhões, quinhentos e
noventa e oito mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos) e
receita anual atualizada prevista de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte
milhões de reais), como planilha que segue:
|
ÍNDICES |
ANOS |
||
|
2023 |
2024 |
2025 |
|
|
IPCA (%)* |
3,50 |
3,50 |
3,50 |
|
Crescimento do PIB Nacional/BACEN (%)* |
2,50 |
2,50 |
2,50 |
|
Crescimento do PIB Estadual (%)** |
2,50 |
2,50 |
2,50 |
|
Câmbio (R$/U$$ - média)* |
4,40 |
4,40 |
4,40 |
* Fonte: Banco Central do Brasil/expectativas de mercado/projeções do dia 04/03/2022.
**
parâmetros estabelecidos pela SEFAZ
|
ANEXO DE METAS FISCAIS – AMF:
DEMONSTRATIVO 1 (LRF, ART. 4º, § 1º), em R$ 1,00 |
||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2023 |
2024 |
2025 |
|||||||||
|
Valor corrente (a) |
Valor constante |
% PIB (a/PIB)x100 |
% RCL (a/RCL)x100 |
Valor corrente (b) |
Valor constante |
% PIB (b/PIB)x100 |
% RCL (b/RCL)x100 |
Valor corrente (c) |
Valor constante |
% PIB (c/PIB)x100 |
% RCL (c/RCL)x100 |
|
|
Receita Total |
220.000.000,00 |
212.560.386,47 |
1,257 |
144,523 |
184.703.570,00 |
172.422.758,99 |
1,055 |
118,957 |
190.429.380,00 |
171.756.370,87 |
1,088 |
120,239 |
|
Receitas Primárias (I) |
219.999.995,00 |
212.560.381,64 |
1,257 |
144,523 |
184.703.570,00 |
172.422.758,99 |
1,055 |
118,957 |
190.429.380,00 |
171.756.370,87 |
1,088 |
120,239 |
|
Receitas Primárias Correntes |
146.617.341,00 |
141.659.266,67 |
0,837 |
96,316 |
178.193.646,08 |
166.345.675,35 |
1,018 |
114,764 |
183.593.959,89 |
165.591.214,26 |
1,049 |
115,923 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria |
19.569.513,00 |
18.907.742,03 |
0,112 |
12,856 |
14.345.579,00 |
13.391.751,50 |
0,082 |
9,239 |
14.345.579,00 |
12.938.888,88 |
0,082 |
9,058 |
|
Contribuições |
4.494.574,00 |
4.342.583,58 |
0,026 |
2,953 |
4.620.003,15 |
4.312.822,38 |
0,026 |
2,975 |
4.851.003,31 |
4.375.326,56 |
0,028 |
3,063 |
|
Transferências Correntes |
117.299.690,00 |
113.333.033,82 |
0,670 |
77,057 |
158.668.264,72 |
148.118.522,92 |
0,906 |
102,189 |
163.809.588,41 |
147.746.846,73 |
0,936 |
103,431 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
5.253.564,00 |
5.075.907,25 |
0,030 |
3,451 |
559.799,21 |
522.578,55 |
0,003 |
0,361 |
587.789,17 |
530.152,10 |
0,003 |
0,371 |
|
Receitas Primárias de Capital |
73.382.654,00 |
70.901.114,98 |
0,419 |
48,207 |
6.509.923,92 |
6.077.083,64 |
0,037 |
4,193 |
6.835.420,11 |
6.165.156,61 |
0,039 |
4,316 |
|
Despesa Total |
220.000.000,00 |
212.560.386,47 |
1,257 |
144,523 |
184.703.570,00 |
172.422.758,99 |
1,055 |
118,957 |
190.429.380,00 |
171.756.370,87 |
1,088 |
120,239 |
|
Despesas Primárias (II) |
219.999.995,00 |
212.560.381,64 |
1,257 |
144,523 |
184.703.570,00 |
172.422.758,99 |
1,055 |
118,957 |
190.429.380,00 |
171.756.370,87 |
1,088 |
120,239 |
|
Despesas Primárias Correntes |
195.507.392,48 |
188.896.031,38 |
1,117 |
128,433 |
171.745.230,54 |
160.326.010,45 |
0,981 |
110,611 |
176.823.123,56 |
159.484.308,51 |
1,010 |
111,648 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
99.003.162,00 |
95.655.228,99 |
0,566 |
65,037 |
90.725.942,59 |
84.693.638,21 |
0,518 |
58,431 |
95.262.239,72 |
85.921.072,55 |
0,544 |
60,150 |
|
Outras Despesas Correntes |
96.504.230,48 |
93.240.802,40 |
0,551 |
63,396 |
81.019.287,95 |
75.632.372,24 |
0,463 |
52,180 |
81.560.883,84 |
73.563.235,95 |
0,466 |
51,499 |
|
Despesas Primárias de Capital |
24.492.602,52 |
23.664.350,26 |
0,140 |
16,090 |
12.958.339,46 |
12.096.748,54 |
0,074 |
8,346 |
13.606.256,44 |
12.272.062,36 |
0,078 |
8,591 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas
Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (V) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV -
V)) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Dívida Pública Consolidada |
10.314.830,00 |
9.966.019,32 |
0,059 |
6,776 |
10.687.190,00 |
9.976.606,22 |
0,061 |
6,883 |
11.018.500,00 |
9.938.054,58 |
0,063 |
6,957 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-37.193.820,00 |
-35.936.057,97 |
-0,212 |
-24,433 |
-38.536.520,00 |
-35.974.253,77 |
-0,220 |
-24,819 |
-39.731.150,00 |
-35.835.216,89 |
-0,227 |
-25,087 |
|
Receitas Primárias Advindas de PPP (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII -
VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
Nota: O cálculo das metas foi realizado
considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
|
VARIÁVEIS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
2,50 |
2,50 |
2,50 |
|
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do governo (média % anual) |
4,50 |
4,50 |
4,50 |
|
Câmbio (R$/U$$ - final do ano) |
4,40 |
4,40 |
4,40 |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
3,50 |
3,50 |
3,50 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 |
17.506.976.000,00 |
17.506.976.000,00 |
17.506.976.000,00 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
152.225.330,40 |
155.269.837,01 |
158.375.233,75 |
Metodologia de Cálculo dos Valores
Constantes:
|
2023 |
2024 |
2025 |
|
Valor corrente/1,0350 |
Valor corrente/1,0712 |
Valor corrente/1,1087 |
Fonte: Sistema de Administração de Finanças
Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento
|
Receitas
Primárias (I) = |
Receita Total |
|
|
Receita Patrimonial (-) |
|
|
Alienação de Bens (-) |
|
|
Operações de Crédito Amortização de
Empréstimos |
|
Despesas Primárias (II) = |
Despesa Total |
|
|
Juros e Encargos da Dívida (-) |
|
|
Amortização da Dívida e Aquisição de
Títulos de Capital Já Integralizado (-) |
|
Resultado Primário (III) = |
Receitas Primárias (I) |
|
|
Despesas Primárias (II) (–) |
|
Resultado Nominal = |
Saldo da Dívida Fiscal de Determinado Ano |
|
|
Saldo da Dívida Fiscal do Ano Anterior (–) |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) = |
Dívida Pública Consolidada |
|
|
Ativo Disponível (–) |
|
|
Haveres Financeiros (–) |
|
|
Restos a Pagar Processados (+) |
|
Dívida Fiscal Líquida = |
Dívida Consolidada Líquida |
|
|
Receitas de Privatizações (+) |
|
|
Passivos Reconhecidos (–) |
|
Valores a Preços Correntes = |
Reajuste pelo IPCA |
|
Índice para Deflação de Preços Correntes |
|
|
Ano Base 2022 = 1,00000 |
|
|
Ano 2023 = 1 + IPCA 2023/100 |
|
|
Ano 2024 = ((1 + (IPCA 2023/100)) * ((1 +
(IPCA 2024/100)) |
|
|
Ano 2025 = ((1 + (IPCA 2023/100)) * ((1 +
(IPCA 2024/100)) * ((1 + (IPCA 2025/100)) |
|
|
Valores a preços constantes |
|
|
Ano 2022 Valor corrente |
|
|
Ano 2023 Valor corrente/Índice para
inflação |
|
|
Ano 2024 Valor corrente/Índice para
inflação |
|
|
Ano 2025 Valor corrente/Índice para
inflação |
|
Memória e
Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário
Os valores que
constituem o cenário utilizado basearam-se em dados do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária.
As
receitas para os exercícios de 2023 a 2025 foram estimadas considerando o
Relatório Resumido de Execução Orçamentária dos três primeiros bimestres de
2023. Foram também ponderadas as circunstâncias de ordem conjuntural (cenário
econômico) e específicas que afetam o desempenho de cada fonte de receita.
Os saldos
da Dívida Pública Contratual foram projetados com base no fechamento do último
exercício, 31 de dezembro de 2022, seguindo a periodicidade e as condições de
pagamentos prefixados contratualmente dos contratos.
O cálculo da Meta
de Resultado Nominal, que indica a variação da dívida fiscal líquida entre o
exercício corrente e o anterior, é resultado da composição da dívida pública
consolidada, deduzidas as receitas de ativo disponível, haveres financeiros e
passivos reconhecidos, acrescidas dos valores de restos a pagar e as receitas
de privatizações.
Os valores da
coluna “% PIB” são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores
correntes divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
2) DEMONSTRATIVO II: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO I)
O resultado
primário é obtido a partir das receitas primárias, subtraídas das despesas
primárias, cuja metodologia de cálculo consiste em deduzir da receita total as
receitas de rendimentos financeiros, operações de crédito e alienação de bens,
e da despesa total deduz-se o pagamento de juros, encargos e amortizações da
dívida, conforme demonstrativo a seguir.
|
ANEXO DE METAS FISCAIS – AMF:
DEMONSTRATIVO 2 (LRF, ART. 4º, § 2º, I), em R$ 1,00 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas previstas em 2021 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas realizadas em 2021 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a)x100 |
|||||||
|
Receita Total |
166.062.000,00 |
0,949 |
122,034 |
177.521.400,48 |
1,014 |
130,455 |
11.459.400,48 |
6,901 |
|
Receitas Primárias (I) |
165.495.529,35 |
0,945 |
121,617 |
175.867.474,46 |
1,005 |
129,239 |
10.371.945,11 |
6,267 |
|
Despesa Total |
174.249.673,18 |
0,995 |
128,051 |
154.225.935,21 |
0,881 |
113,336 |
-20.023.737,97 |
-11,491 |
|
Despesas Primárias (II) |
186.675.378,45 |
1,066 |
137,182 |
147.696.434,80 |
0,844 |
108,537 |
-38.978.943,65 |
-20,881 |
|
Resultado Primário (III) = (I–II) |
-21.179.849,10 |
-0,121 |
-15,564 |
28.171.039,66 |
0,161 |
20,702 |
49.350.888,76 |
-233,009 |
|
Resultado Nominal |
-21.179.849,10 |
-0,121 |
-15,564 |
29.740.640,07 |
0,170 |
21,855 |
50.920.489,17 |
-240,419 |
|
Dívida Pública Consolidada |
4.779.060,00 |
0,027 |
3,512 |
14.349.535,26 |
0,082 |
10,545 |
9.570.475,26 |
200,258 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
12.974.540,00 |
0,074 |
9,535 |
-43.214.701,12 |
-0,247 |
-31,757 |
-56.189.241,12 |
-433,073 |
Nota: PIB
estadual previsto e realizado para 2021.
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Previsão do PIB Estadual para 2021 |
17.506.976.000,00 |
|
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021 |
17.506.976.000,00 |
Fonte: Sistema de
Administração de Finanças Pública; Unidade responsável: Secretaria Municipal de
Planejamento.
A meta de
Resultado Nominal representa a variação da Dívida Fiscal Líquida de um período
(um ano) em relação ao imediatamente anterior. No exercício de 2021, a meta
prevista na LDO para o resultado nominal foi nula, pois conforme entendimento
do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF aplicado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, quando o Resultado Nominal apresentar valor
negativo, deverá ser representado por zero.
3) DEMONSTRATIVO
III: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO II)
A elaboração dos
cálculos de projeção das metas fiscais dos exercícios de 2023, 2024 e 2025,
teve como base os sete primeiros meses de 2023, ou seja, de janeiro a julho.
|
ANEXO DE METAS FISCAIS – AMF:
DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART. 4º, § 2º, II), em R$ 1,00 |
||||||||||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
|||||||||||||||||||
|
2020 |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
||||||||||
|
Receita Total |
171.611.000,00 |
166.062.000,00 |
-3,23 |
178.689.700,00 |
0,66 |
220.000.000,00 |
23,12 |
184.703.570,00 |
-16,04 |
190.429.380,00 |
3,10 |
|||||||||
|
Receitas Primárias (I) |
0,00 |
165.495.529,35 |
0,00 |
176.104.999,00 |
0,14 |
219.999.995,00 |
24,93 |
184.703.570,00 |
-16,04 |
190.429.380,00 |
3,10 |
|||||||||
|
Despesa Total |
180.037.024,81 |
174.249.673,18 |
-3,21 |
218.389.700,00 |
41,60 |
220.000.000,00 |
0,74 |
184.703.570,00 |
-16,04 |
190.429.380,00 |
3,10 |
|||||||||
|
Despesas Primárias (II) |
0,00 |
186.675.378,45 |
0,00 |
214.559.700,00 |
45,27 |
219.999.995,00 |
2,54 |
184.703.570,00 |
-16,04 |
190.429.380,00 |
3,10 |
|||||||||
|
Resultado Primário (III) = (I-II) |
0,00 |
-21.179.849,10 |
0,00 |
-38.454.701,00 |
-236,50 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||||||
|
Resultado Nominal |
0,00 |
-21.179.849,10 |
0,00 |
-38.454.701,00 |
-229,30 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||||||
|
Dívida Pública Consolidada |
14.440.314,87 |
4.779.060,00 |
-66,91 |
4.079.060,00 |
-71,57 |
10.314.830,00 |
152,87 |
10.687.190,00 |
3,61 |
11.018.500,00 |
3,10 |
|||||||||
|
Dívida Consolidada Líquida |
13.568.920,93 |
12.974.540,00 |
-4,38 |
14.295.920,00 |
-133,08 |
-37.193.820,00 |
-360,17 |
-38.536.520,00 |
3,61 |
-39.731.150,00 |
3,10 |
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
|||||||||||||||||||
|
2020 |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
||||||||||
|
Receita Total |
180.298.806,88 |
170.213.550,00 |
0,92 |
178.689.700,00 |
-1,80 |
212.560.386,47 |
18,95 |
172.422.758,99 |
-18,88 |
171.756.370,87 |
-0,39 |
|||||||||
|
Receitas Primárias (I) |
0,00 |
169.632.917,58 |
0,00 |
176.104.999,00 |
-2,31 |
212.560.381,64 |
20,70 |
172.422.758,99 |
-18,88 |
171.756.370,87 |
-0,39 |
|||||||||
|
Despesa Total |
189.151.399,19 |
178.605.915,01 |
-16,43 |
218.389.700,00 |
38,15 |
212.560.386,47 |
-2,67 |
172.422.758,99 |
-18,88 |
171.756.370,87 |
-0,39 |
|||||||||
|
Despesas Primárias (II) |
0,00 |
191.342.262,91 |
0,00 |
214.559.700,00 |
41,73 |
212.560.381,64 |
-0,93 |
172.422.758,99 |
-18,88 |
171.756.370,87 |
-0,39 |
|||||||||
|
Resultado Primário (III) = (I-II) |
0,00 |
-21.709.345,33 |
0,00 |
-38.454.701,00 |
-233,18 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||||||
|
Resultado Nominal |
0,00 |
-21.709.345,33 |
0,00 |
-38.454.701,00 |
-226,15 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|||||||||
|
Dívida Pública Consolidada |
15.171.355,81 |
4.898.536,50 |
-3,05 |
4.079.060,00 |
-72,27 |
9.966.019,32 |
144,32 |
9.976.606,22 |
0,11 |
9.938.054,58 |
-0,39 |
|||||||||
|
Dívida Consolidada Líquida |
14.255.847,55 |
13.298.903,50 |
-410,71 |
14.295.920,00 |
-132,27 |
-35.936.057,97 |
-351,37 |
-35.974.253,77 |
0,11 |
-35.835.216,89 |
-0,39 |
|||||||||
Metodologia
de cálculo dos valores constantes:
|
INDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2020 |
2021 |
2022* |
2023* |
2024 |
2025 |
|
2,00 |
2,50 |
2,50 |
3,50 |
3,50 |
3,50 |
* Inflação
média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
Fonte:
Sistema de Administração de Finanças Públicas; Unidade responsável: Secretaria
Municipal de Planejamento.
4)
DEMONSTRATIVO IV: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO
III)
|
ANEXO DE METAS FISCAIS – AMF:
DEMONSTRATIVO 4 (LRF, ART. 4º, § 2º, III), em R$ 1.000,00 |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2021 |
% |
2020 |
% |
2019 |
% |
|
Patrimônio/capital |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
Reservas |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
292.565,38 |
100,00 |
262.114,76 |
100,00 |
243.880,47 |
100,00 |
|
TOTAL |
292.565,38 |
100,00 |
262.114,76 |
100,00 |
243.880,47 |
100,00 |
|
|
||||||
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2021 |
% |
2020 |
% |
2019 |
% |
|
Patrimônio |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
Reservas |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
Lucros ou prejuízos acumulados |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
TOTAL |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
Fonte:
Fonte: Sistema de Administração de Finanças Públicas; Unidade responsável:
Secretaria Municipal de Planejamento.
5) DEMONSTRATIVO V: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III)
|
ANEXO DE METAS FISCAIS – AMF:
DEMONSTRATIVO 5 (LRF, ART. 4º, § 2º, III), em R$ 1,00 (em R$ 1,00) |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2021 (a) |
2020 (b) |
2019 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
21.425,29 |
85.179,56 |
252.156,27 |
|
Alienação de bens móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de bens imóveis |
13.013,95 |
83.770,89 |
243.621,68 |
|
Alienação de bens intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de aplicações financeiras |
8.411,34 |
1.408,67 |
8.534,59 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2021 (a) |
2020 (b) |
2019 (c) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
23.482.202,33 |
27.288.702,62 |
21.722.202,34 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
9.149.745,72 |
14.446.786,49 |
10.479.533,93 |
|
Investimentos |
7.499.285,03 |
13.693.865,27 |
9.808.536,66 |
|
Inversões financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da dívida |
1.650.460,69 |
380.489,86 |
670.997,27 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
14.332.456,61 |
12.841.916,13 |
11.242.668,41 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
14.332.456,61 |
12.841.916,13 |
11.242.668,41 |
|
Regime próprio de previdência dos servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2021 (g) = ((Ia-IId)+IIIh) |
2020 (h) = ((Ib-IIe)+IIIi) |
2019 (i) = (Ic-IIf) |
|
VALOR
(III) |
-71.877.868,32 |
-48.417.091,28 |
-21.213.568,22 |
Fonte:
Sistema de Administração de Finanças Públicas; Unidade responsável: Secretaria
Municipal de Planejamento
6)
DEMONSTRATIVO VII: ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (LRF, ART.
4º, § 2º, INCISO V)
|
ANEXO DE METAS FISCAIS – AMF:
DEMONSTRATIVO 7 (LRF, ART. 4º, § 2º, V), em R$ 1,00 |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALI-DADE |
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPEN-SAÇÃO |
||
|
2023 |
2024 |
2025 |
||||
|
IMPOSTOS: IPTU, ISSQN, ITBI, IPVA, Taxa de Coleta de Lixo, Resíduos Sólidos, contribuição para o custeio de iluminação pública e multas, juros e correção monetária |
Descontos/anistia/isenção e outros benefícios previstos em lei |
Secretaria de Finanças/Departamento de Tributação |
600.000,00 |
700.000,00 |
800.000,00 |
Expectativa de maior arrecadação devido à redução dos impostos das multas, juros e correção monetária. |
|
TOTAL |
600.000,00 |
700.000,00 |
800.000,00 |
|
||
Fonte:
Sistema de Administração de Finanças Públicas; Unidade responsável: Secretaria
Municipal de Planejamento.
7) DEMONSTRATIVO
VIII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LRF,
ART. 4º, § 2º, INCISO V)
A estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma
exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurando
que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter
continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.
|
ANEXO DE METAS FISCAIS – AMF:
DEMONSTRATIVO 8 (LRF, ART. 4º, § 2º, V), em R$ 1,00 |
|
|
EVENTOS |
VALOR PREVISTO PARA 2023 |
|
Aumento permanente da receita |
- |
|
(-) Transferências constitucionais |
- |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
- |
|
Saldo final do aumento permanente de receita (I) |
- |
|
Redução permanente de despesa (II) |
|
|
Margem bruta (III) = (I+II) |
- |
|
Saldo utilizado da margem bruta (IV) |
- |
|
Novas DOCC |
|
|
Novas DOCC geradas por PPP |
|
|
Margem líquida de expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
- |
Fonte:
Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria
Municipal de Planejamento
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do
Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 19 de setembro de 2023; 69º de Emancipação
Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.