LEI Nº 3.735, DE 30 DE JUNHO DE 2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI Nº 2.868/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia-ES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 2.868, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal combinado com o art. 66, inciso X, da Lei Orgânica Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

QUANTIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (em R$)
450	Professor
	MAP – I	Até 25 horas semanais	1.812,70
	MAP – II		1.869,95
	MAP – III		2.022,59
	MAP – IV		2.375,59
	MAP – V		2.413,76
	MAP – VI		2.451,91
40	Supervisor
	MAP – IV	Até 25 horas semanais	2.375,59
	MAP – V		2.413,76
	MAP – VI		2.451,91
2	Inspetor Escolar
	MAP – IV	Até 25 horas semanais	2.375,59
	MAP – V		2.413,76
	MAP – VI		2.451,91

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 30 de junho de 2023; 69º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.

ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.