RESOLUÇÃO Nº 303, DE 13 DE JANEIRO DE 1995

QUE ALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 232/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora sanciona a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Resolução nº 232/1988, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O subsídio e verba de representação previstos nos artigos anteriores serão atualizados pelos mesmos índices de reajuste concedidos aos funcionários públicos municipais investidos em cargos de provimento em comissão.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 13 de janeiro de 1995.

CELSO LUIZ CAMPOS

PRESIDENTE

JOSÉ ELIAS GAVA

Vice-PRESIDENTE

HILDEBRANDO HILÁRIO DE QUEIROZ

Primeiro Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.