REVOGADA PELA PORTARIA Nº 3.210/2024

 

PORTARIA Nº 2.976, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

 

DESIGNA OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO/EQUIPE DE APOIO E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES NO ÀMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES.

 

Texto compilado

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO o artigo 4º e seguintes da Resolução nº 426, de 28 de fevereiro de 2023 que tratam dos agentes que atuarão no processo de contratação;

 

CONSIDERANDO, especificamente, o cumprimento dos requisitos do Agente de Contratação, Comissão de Contratação/Equipe de Apoio e suplentes, constantes no art. 5º, no parágrafo único do art. 9º, no art. 14 e no art. 14-A da Resolução nº 426 de 28 de fevereiro de 2023;

 

CONSIDERANDO o atual quantitativo de servidores efetivos em relação aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES. Resolve:

 

Art. 1º Designar como Agentes de Contratação deste Poder Legislativo o servidor Edson Carvalho de Souza, ocupante de cargo de provimento efetivo de Escriturário I, matrícula nº 422 e a servidora Rayani Ramos Campo Dall’Orto, ocupante de cargo de provimento comissionado de Assistente Administrativo, matrícula nº 2.827.

 

Parágrafo único. Nas licitações realizadas pela modalidade pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

 

Art. 2º Designar a Comissão de Contratação/Equipe de Apoio com os seguintes membros:

 

a) Leony Frigério da Silva, ocupante de cargo de provimento efetivo de Telefonista, matrícula nº 426, que atuará como Presidente da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio;

b) Marcos Kennedy de Jesus, ocupante de cargo de provimento comissionado de Chefe de Compras, matrícula 2.830, que atuará como Membro I da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio;

c) Cintia Zache Theodoro, ocupante de cargo de provimento comissionado de Assistente de Comunicação Social, matrícula nº 1.939, que atuará como Membro II da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio;

 

Art. 3º Designar os respectivos suplentes da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio com os seguintes membros:

 

a) Gilson João dos Santos, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Contabilidade, matrícula nº 141, que atuará como primeiro suplente da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio substituindo o Presidente da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio e o Membro I ou II;

b) Kiara Uliana Campo Dall’Orto Akisaski, ocupante de cargo de provimento comissionado de Assessora de Direção Geral, matrícula nº 2.788, que atuará como segunda suplente da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio substituindo o Membro I ou II da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio.

c) Jaqueline Gaspar Dadalto, ocupante de cargo de provimento comissionado de Chefe de Gabinete, matrícula nº 2.778, que atuará como terceira suplente da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio substituindo Membro I ou II da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio;

 

§ 1º Quando houver a impossibilidade de substituição por algum dos suplentes da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio, será obedecida, sucessivamente, a ordem de disposição de suplência.

 

§ 2º Os designados como suplentes somente serão remunerados, por meio de gratificação, quando efetivamente tenham substituído o titular.

 

Art. 4º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, deverá ser nomeada, em caráter especial, uma Comissão de Contratação/Equipe de Apoio, atendendo ao disposto no art. 10 da Resolução nº 426, de 28 de fevereiro de 2023.

 

Art. 5º A Comissão de Contratação/Equipe de Apoio e seus respectivos suplentes deverão se reunir, sempre que convocados pelos Agentes de Contratação ou pelo Presidente da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio, para auxiliarem no desenvolvimento das atividades necessárias à execução dos certames licitatórios a que são responsáveis, sendo lavrada ata acompanhada de lista de presença.

 

Art 6º Caberá à Direção Geral manter em arquivo próprio as cópias dos atos de designação acompanhadas dos documentos que comprovem que o agente público designado atende os requisitos previstos no art. 7º, II da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e artigo 4º e seguintes da Resolução nº 426, de 28 de fevereiro de 2023.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 15 de setembro de 2023; 69º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.

 

JUAREZ OLIOSI (PSB)

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.