LEI Nº 2985, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010-2013.

 

Vide Lei nº 3074/2010

 

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, resumidos no Anexo I - Somatório Anual do PPA 2010-2013, por Secretaria e no Anexo II - Resumo dos Programas, por Secretaria e detalhados no Anexo III - Relatório de Programas, por unidades, com os trinta e sete programas.

 

Art. 2º As diretrizes e metas para o ano de 2010 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias com vistas à elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2010 e as metas fiscais estão especificadas no Anexo I da mesma lei.

 

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

 

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

 

Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentária para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, aos 18 dias do mês de dezembro de 2009; 55º Emancipação Política; 14ª Legislatura.

 

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

 

ANEXO I

 

PERÍODO

2010

2011

2012

2013

TOTAL

 

77.840.918,00

 

83.122.127,00

 

88.056.880,00

 

93.126.397,00

 

342.146.322,00

 

Câmara

3.690.728.00

4,74%

4.256.866,00

5,12%

4.533.563,00

5,15%

4.828.243,00

5,18%

17.309.400,00

5,06%

PREFEITURA

74.150.190,00

95,26%

78.865.261,00

94.88%

83.523.317,00

94,85%

88.298.154,00

94,82%

324.836.922,00

94,94%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Educação

19.894.700.00

26,83%

21.184.696,00

26,86%

22.392.227,00

26,81%

23.668.587,00

26,81%

87.140.210,00

26,83%

Saúde

13.840.000,00

18,66%

14.628.879.00

18,55%

15.462.725,00

18,51%

16.344.103,00

18,51%

60.275.707,00

18.56%

Obras

12.574.700,00

16,96%

13.291.459.00

16,85%

14.049.070,00

16,82%

14.849.866,00

16,82%

54.765.095,00

16.86%

Ação Social

5.126.500,00

6,91%

5.639.215,00

7,15%

5.960.643,00

7,14%

6.300.401,00

7,14%

23.026.759,00

7.09%

Agricultura

5.086.500,00

6,86%

5.376.431,00

6,82%

5.682.889,00

6,80%

6.006.811,00

6,80%

22.152.631,00

6.82%

Meio Ambiente

600.500,00

0,81%

634.728,00

0,80%

670.908,00

0,80%

709.150,00

0,80%

2.615.286,00

0.81%

Industria e Comercio

1.898.600,00

2,56%

2.006.820,00

2,54%

2.121.209,00

2,54%

2.242.119,00

2,54%

8.268.748,00

2.55%

Finanças

3.608.000,00

4,87%

3.813.656,00

4,84%

4.031.034,00

4,83%

4.260.804,00

4,83%

15.713.494.00

4,84%

Planejamento

446.000,00

0,60%

539.425,00

0,68%

570.169,00

0,68%

602.668,00

0,68%

2.158.262,00

0,66%

Cultura e Turismo

1.309.500,00

1,77%

1.384.142,00

1,76%

1.625.787,00

1,95%

1.732.459,00

1,96%

6.051.888,00

1,86%

Administração

6.059.000,00

8,17%

6.404.365,00

8,12%

6.769.410,00

8,10%

7.155.269,00

8.10%

26.388.044,00

8,12%

Gabinete

2.819.190.00

3,80%

2.979.885,00

3,78%

3.149.737,00

3,77%

3.329.271,00

3,77%

12.278.083,00

3,78%

Esporte

887.000.00

1,20%

981.560,00

1,24%

1.037.509,00

1,24%

1.096.646,00

1,24%

4.002.715,00

1,23%

TOTAL

74.150.190,00

100,00

78.865.261,00

100,00

83.523.317,00

100,00

88.298.154,00

100,00

324.836.922,00

100,00

 

 


(Redação dada Pela Lei nº 3155/2012)

ALTERA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA

PROGRAMA: 036 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

 

Ações Orçamentárias

Tipo

Produto

Unidade

Meta

Ano

Valores

 

Manutenção das atividades legislativas e administrativas

A

Mantida

2010

2.577.460,00

 

2011

2.858.835,00

 

2012

3.021.870,00

 

2013

3.552.789,00

 

12.010.954,00

 

Ações Orçamentárias

Tipo

Produto

Unidade

Meta

Ano

Valores

Aplicação de concurso público

A

Mantida

2010

0.00

2011

25.000,00

2012

50.000,00

2013

0,00

75.000,00