LEI Nº 1788, DE 12 DE JULHO DE 1991

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1992

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Venécia, relativa ao exercício financeiro de 1992.

Art. 2º A Lei Orçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, de acordo com o Art. nº 111, incisos I e III da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação da Receita e Despesas e o programa de trabalho do Município em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Os projetos de atividades constantes do programa de trabalho do Município, detalharão em termos físicos e financeiros as prioridades e metas relacionadas no Anexo I desta Lei.

Art. 5º No projeto da Lei Orçamentária, as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 1991.

Parágrafo Único. A Lei Orçamentária:

I – Corrigirá os valores no projeto de Lei segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de agosto a novembro de 1991, explicitando os critérios a serem adotados;

II – Estimará os valores da Receita e fixará os valores de despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 1992 ou com outro critério que estabeleça.

Art. 6º Fica estabelecido que as despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo deverão obedecer ao limite estabelecido no Art. nº 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 7º Fica estabelecido que, para elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser observada a mesma política salarial do Poder Executivo.

Art. 8º Os recursos disponíveis do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de Capital, inclusive a amortização de dívida por operação de crédito e vinculações a fundos, após atendidas as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Serviços da Dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

Art. 9º Nenhuma obra nova poderá ser iniciada quando sua implementação implicar em prejuízo do cronograma físico-financeiro de projetos em execução, ressalvados aqueles cujos recursos recebidos pelo Município tenham destinação específica.

Art. 10. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas fontes de recursos.

Art. 11. Para a concretização das metas e prioridades nesta Lei o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento os projetos de Leis específicas, as seguintes alterações na Legislação Tributária Municipal:

I – Atualização do CTM (Código Tributário Municipal);

II – Atualização da planta de valores imobiliários;

III – Atualização de tarifas dos preços Públicos.

Parágrafo Único. Uma vez aprovada as diretrizes previstas neste artigo, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo os respectivos projetos de Lei, esgotando-se o prazo na data estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, para a remessa da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal.

Art. 12. A Câmara Municipal não enviando no prazo consignado na Lei complementar Federal o Projeto de Lei Orçamentária a sanção, será promulgada como Lei, pelo Prefeito, Projeto originário do executivo, conforme preceitua o artigo 113 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 13. Rejeitado pela Câmara Municipal e Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, de acordo com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 12 dias do mês de julho de 1991.

WALTER DE PRÁ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.

Metas Previstas para 1992

Município de Nova Venécia - ES

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1992

Nº	ESPECIFICAÇÃO	METAS
01	Construção do Prédio para funcionamento Câmara Municipal	01 unidade
02	Criação da Associação das Famílias dos funcionários e S. Mun.	01 Clube
03	Construção de salas para instalação de atividades administrativas	05 salas
04	Equipamentos e ou reequipamentos de secretarias municipais	09 secretarias
05	Construção de creches
06	Construção de salas para ensino pré-escolas
07	Equipamentos e ou reequipamentos de creche e jardim de infância
08	Construção de escolas municipais	06 unidades
09	Reforma e manutenção das escolas da rede municipal	03 unidades
10	Reforma e manutenção das salas anexas às escolas municipais	15 salas
11	Ampliação de escolas municipais	02 unidades
12	Recuperação/reforma de escolas de rede estadual	40 unidades
13	Implantação de bibliotecas nas escolas municipais	03 unidades
14	Implantação de hortas escolares	02 escolas
15	Atendimento de alunos nas escolas municipais	1.600 alunos
16	Aquisição de ônibus p/ realização de transporte escolar	02 unidades
17	Ampliação e reforma de espaços culturais	02 unidades
18	Construção de posto de saúde	04 unidades
19	Atendimento de pessoas nas unidades sanitárias	Pessoas
20	Aquisição de ambulância	05 unidades
21	Construção e melhoramento de saneamento básico	3.000 metros
22	Coleta de lixo, entulhos e restos de construção	m³
23	Varrição de ruas e logradouros	421 ruas
24	Formação de hortas comunitárias	02 unidades
25	Implantação de mini-cooperativas comunitárias	03 unidades
26	Construção de área de lazer para crianças	01 unidade
27	Construção de centro de atendimento ao menor	01 unidade
28	Aquisição de maquinários	08 unidades
29	Conservação de estradas municipais	3.800 km
30	Abertura de estradas municipais	30 km
31	Melhorias em estradas municipais	1.480 km
32	Construção de pontes, bueiros e pontilhões	20 unidades
33	Conservação de vias urbanas	100.000 m²
34	Pavimentação de vias urbanas	35.000 m²
35	Conservação de rede de iluminação pública	20 pontos
36	Ampliação de rede de iluminação pública	100 pontos
37	Expansão da rede de telefonia rural	01 posto
38	Construção do terminal de passageiros de Vila Pavão	01 unidade
39	Construção de núcleos habitacionais com 192 casas	01 unidade
40	Manutenção das atividades das secretarias, Departamentos e Áreas desta Municipalidade	Todas
41	Prédio da SEMEC e merenda escolar (construção)	01 unidade
42	Ampliação da EPC Stanislaw Zucolotto	01 unidade
43	Construção da Casa da Cultura	01 unidade
44	Ampliação e reforma da EPSG “Veneciano”	01 unidade
45	Reforma geral da quadra de esporte e cobertura	01 unidade
46	Reforma e ampliação da Biblioteca Municipal	01 unidade
47	Reforma e ampliação da Lira Municipal	01 unidade
48	Muro no Jardim de Infância Bairro Santa Luzia	01 unidade
49	Infra Estrutura de 20 campos no interior e sede	20 campos
50	Construção e recuperação de quadras poliesportivas	06 quadras
51	Construção de quadras de esporte de Santa Rosa Cachoeirinha	01 unidade
52	Construção de posto telefônico em Santa Rosa Cachoeirinha	01 unidade
53	Construção de posto telefônico do Patrimônio da Areia	01 unidade
54	Criação e estruturação da Secretaria de Esporte e Lazer	01 unidade
55	Reabertura de estrada municipal	300 km
56	Conclusão do muro da estrada Rua Colatina
57	Conclusão do muro do Cemitério Bonfim
58	Melhoramento da Praça São Marcos
59	Auxílio e subvenção ao MEPES
60	Auxílio e subvenção ao CIER
61	Auxílio e subvenção à APAE
62	Auxílio e subvenção ao Lar de Abigail
63	Auxílio e subvenção à Casa do Vovô
64	Calçamento de ruas em Vila Pavão	2.000 m/l
65	Ampliação do Posto de Saúde Vila Pavão
66	Construção da galeria na Rua Desembargador S. Neces e Rua “A”	500 mts
67	Construção de espaço em Vila Pavão	500 mts
68	Construção de quadra de esporte poliesportiva, cobertura e iluminação	01 unidade
69	Construção de praça no Centro junto à Rua “A” em Vila Pavão	01 unidade
70	Construção do muro do Cemitério de São Gonçalo
71	Construção de posto telefônico em Todos os Santos	01 unidade

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 12 dias do mês de julho de 1991.