LEI Nº 1582, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988

QUE ALTERA O ART. 4º, ITEM II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.541/87.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o Art. 4º, Item II, da Lei Municipal nº 1.541/87, passando a vigorar com a seguinte redação:

Fica elevado em mais 10% (dez por cento) sobre o total da Receita Prevista para o Exercício de 1988, a autorização para abertura de Créditos Suplementares, constantes do Art. 4º, Item II, da Lei Municipal nº 1.541/87.

§ 1º O Crédito Suplementar constante do caput deste Artigo, será exclusivamente para utilização do Código 3.1.1.0 – Pessoal – de todas as unidades orçamentárias.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, ao 1º dia do mês de dezembro de 1988.

ADELSON ANTONIO SALVADOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.