O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados os itens “A” e “B” do art. 1º da Lei nº 1.137/80, passando a letra “A” a vigorar com a seguinte redação:
a) Quando o imóvel se situar em logradouros públicos, servido
por iluminação incandescente, vapor de mercúrio ou outro tipo especial, será
cobrado à base de 35,11% (trinta e cinco unidades e onze centésimos por cento)
sobre o valor de 05 (cinco) ORTN, em 31 de dezembro, conforme disposto no caput
do art. 2º da Lei 918/77.
a) Quando o imóvel se situar em logradouro público servido de iluminação incandescente, vapor de mercúrio e tipos especiais será cobrado o valor de 2.2059 ORTNs em 31 de dezembro, conforme disposto no Caput do Art. 2º da Lei nº 918/77.(redação dada pela Lei nº 1346/1985)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.