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  LEI ORDINÁRIA 3.890/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI Nº 2.710, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 93/2025
Nº do Processo:   34208
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA2.710/2005 14/07/2005Inclui§§ 3º e 4º ao art. 1º e o art. 1º-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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