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  DECRETO LEGISLATIVO 987/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A COMENDA CONSTÂNCIA D’ANGOLA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.860, DE 7 DE AGOSTO DE 2025, AOS HOMENAGEADOS RELACIONADOS E INDICADOS POR VEREADORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 71/2025
Nº do Processo:   34172
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.860/2025 07/08/2025Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39, inciso IV

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